Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

Número da Lei EmentaAnoAnexoTitulo
815

NOMEIA A RODOVIA GP-004, VEREADOR CICERO TENÓRIO SILVA, A RODOVIA GP-005, GILSON GOMES DA CRUZ.

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/e9vb2w0ydpfprjsh414sc/LEI-N-815-02.05.2024-NOMEIA-A-RODOVIA-GP-004-VEREADOR-CICERO-TENORIO-SILVA-A-RODOVIA-GP-005-GILSON-GOMES-DA-CRUZ.pdf?rlkey=gd2bkzaabj4l1v25a8z2awrgi&st=js44tduc&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-815/
814

CONCEDE O AUMENTO SALARIAL A TITULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO.

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/nfojkfe4a0mmcuiddaz1a/LEI-N-814-02.05.2024-CONCEDE-O-AUMENTO-SALARIAL-A-TITULO-DE-REPOSI-O-INFLACIONARIA-AOS-SERVIDORES-P-BLICOS-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO.pdf?rlkey=spx07q9tphz4icjwyfh3ciua0&st=51n3hiyi&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-814/
813

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ( 2022-2032 ).

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/oab18sqj9ai7awd8jmiki/LEI-N-813-28.03.2024-APROVA-O-PLANO-MUNICIPAL-PELA-PRIMEIRA-INFANCIA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-2022-2032.pdf?rlkey=i682gztctxo18s8u0qf7oahxm&st=42yxet1n&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-813/
812

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO.

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/gz3gf9yxs3du8008qhklt/LEI-N-812-07.03.2024-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-CONTRATAR-OPERA-O-DE-CR-DITO-COM-A-CAIXA-ECON-MICA-FEDERAL-COM-OU-SEM-A-GARANTIA-DA-UNI-O.pdf?rlkey=pjjfgd8tfbtuzkaw0ezte0hm3&st=zjf1pra5&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-812/
811

NOMEIA DR. EDIEL LIMA DIAS A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/vcanv8svk0w1l95xm6run/LEI-N-811-22.02.2024-NOMEIA-DR.-EDIEL-LIMA-DIAS-A-DEFENSORIA-P-BLICA-MUNICIPAL-DE-GIRAU-DO-PONCIANO.pdf?rlkey=2jlqgxkryp120p8wx2wvxtq4g&st=ubn4pcxb&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-811/
753

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GIRAU PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

2020https://www.dropbox.com/scl/fi/0dmi2vjj0onsvfp7uo7nv/LEI-N-753-2020-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-PARA-O-EXERCICIO-DE-2021.pdf?rlkey=yvj5bdy5edyqnlizimliv36fb&st=skwmi1rr&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-753/
752

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FIONANCEIRO DE 2021.

2020https://www.dropbox.com/scl/fi/mv7wjz56k8edk1dn6fbix/LEI-N-752-ALTERA-O-NA-LEGISLA-O-TRIBUT-RIA-PARA-O-EXERC-CIO-FIONANCEIRO-DE-2021.PDF?rlkey=3m5qi6cbnhpzbphnhoku4hsng&st=4mqn2orh&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-752/
723

DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/r3imp4l8lq62zoryjqdji/LEI-N-723-DISPOE-SOBRE-AS-ALTERA-ES-NA-LEGISLA-O-TRIBUT-RIA-PARA-O-EXERC-CIO-FINANCEIRO-DE-2020.PDF?rlkey=tz34jw927hwjwnm2uvh2pd5oq&st=p6yllpoa&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-723/
721

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GIRAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/wkdgu3v70lob2jaji5kt9/LEI-N-721-2019-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-PARA-O-EXERCICIO-DE-2020.pdf?rlkey=ert3f6lxniq3jnq7y5kbvbs1i&st=r0z07lxm&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-721/
692

DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/r3fl8qbg5vak6rop2f87y/LEI-N-692-DISPOE-SOBRE-AS-ALTERA-ES-NA-LEGISLA-O-TRIBUT-RIA-PARA-O-EXERC-CIO-FINANCEIRO-DE-2019.PDF?rlkey=d5owbf0pb5cc9cyf11sd5dnbx&st=6dill3h7&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-692/
691

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/kg5uosutwo2t8148ykwgk/LEI-N-691-27.12.2018-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-PARA-O-EXERCICIO-DE-2019.pdf?rlkey=44lnajjr5i30f8yizgr3ke1jl&st=n6ayhmho&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-691/
676

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/qibr6g4kpwaehmuwxot0g/LEI-N-676-ELABORA-O-DA-LEI-OR-AMENT-RIA-E-DISPONDO-SOBRE-AS-ALTERA-ES-NA-LEGISLA-O-TRIBUT-RIA-PARA-O-EXERC-CIO-FINANCEIRO-DE-2018.PDF?rlkey=xa72s9ue6f2m6v7db934y8yaa&st=0unrwmqp&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-676/
675

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/ak3yy73cps226iimna8es/LEI-N-675-16.01.2018-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-PARA-O-EXERCICIO-DE-2018.pdf?rlkey=dgeee3hii7iarrwjjb9skv2sz&st=p3sj6o4d&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-675/
674

ESTATUE DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/slti7idkrp6igcq9ruqin/LEI-N-674-ESTATUE-DIRETRIZES-OBJETIVOS-E-METAS-DA-ADMINISTRA-O-P-BLICA-MUNICIPAL.PDF?rlkey=k0vk87090ib3hcyxshycwnh87&st=441zgmhd&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-674/
659

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2017.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/19vd7wh7sv2lhcdbe1ph8/LEI-N-659-30.12.2016-OR-A-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-PARA-O-EXERCICIO-2017.pdf?rlkey=t3jbhovso6tbcbipj7vtiysmo&st=8k8h0r2v&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-659/
658

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/b8vxgea28e40h3g4bzv9w/LEI-N-658-30.12.2016-DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORA-O-DA-LEI-OR-AMENTARIA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2017.pdf?rlkey=yp97sv6neqnpeifdi2m9mpd7c&st=nr4unptt&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-658-2/
657

DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO SÃO TARCISIO, PARA CONTRUÇÃO DE UMA CAPELA DEDICADA AO PADROEIRO DO MESMO.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/xxojrkmfgkbwielow86kp/LEI-N-657-30.12.2016-DISPOE-SOBRE-A-DOA-O-DE-UM-TERRENO-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO-PARA-CONTRU-O-DE-UMA-CAPELA-DEDICADA-AO-PADROEIRO-DO-MESMO.pdf?rlkey=33s0mais7adm4d9t5svrylgb4&st=3g9sea4v&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-657/
656

INSTITUI NO MUNICIPIO O DIA 15 DE JULHO COMO FERIADO MUNICIPAL.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/kaoe50jjij5d2ntjc8ykm/LEI-N-656-21.11.2016-INSTITUI-NO-MUNICIPIO-O-DIA-15-DE-JULHO-COMO-FERIADO-MUNICIPAL.pdf?rlkey=k4ghq709g18dh8q321rn5fjqh&st=kgjutqmu&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-656-2/
655

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A RETER O ISSQN DOS PRESTADORES CUJOS SERVIÇOS SEJAM REALIZADOS NO MUNICIPIO.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/2ug1ab47nb9rd7a4pwqyr/LEI-N-655-03.06.2016-AUTORIZA-O-ESTADO-DE-ALAGOAS-A-RETER-O-ISSQN-DOS-PRESTADORES-CUJOS-SERVI-OS-SEJAM-REALIZADOS-NO-MUNICIPIO.pdf?rlkey=uwm1l8bbxqt9j45dqrszc4phl&st=7f02omer&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-654-2/
654

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA LUCIENE JERÔNIMO DA ROCHA À CRECHE LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/9epvqjlnok0cidwbzgx9z/LEI-N-654-03.06.2016-D-A-DENOMINA-O-DE-PROFESSORA-LUCIENE-JERONIMO-DA-ROCHA-CRECHE-LOCALIZADO-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=xzfd5u63kq1sqzz4l58x1687m&st=1sf36kdw&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-654/
653

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ LOPES DOS SANTOS AO GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANAFISTULA DO CIPRIANO.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/d67fvi7udhjxrk9skg1r5/LEI-N-653-03.06.2016-D-A-DENOMINA-O-DE-JOSE-LOPES-DOS-SANTOS-AO-GINASIO-POLIESPORTIVO-LOCALIZADO-NO-DISTRITO-DE-CANAFISTULA-DO-CIPRIANO.pdf?rlkey=ztjnzldxjmyx0ackfhaubs243&st=ka217ghz&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-653/
652

CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/l8b1mblosf0nqj7pfrmcq/LEI-N-652-20.04.2016-CRIA-A-OUVIDORIA-E-A-CORREGEDORIA-DA-GUARDA-MUNICIPAL-E-D-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=ivi0heujo7fpau16pi2vurs6t&st=5qmztqq7&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-652/
651

ALTERA O VALOR DO RISCO DE VIDA GARANTIDO AOS OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 403-2004.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/svs205jnji8okell8fp4d/LEI-N-651-04.04.2016-ALTERA-O-VALOR-DO-RISCO-DE-VIDA-GARANTIDO-AOS-OCUPANTES-DA-GUARDA-MUNICIPAL-PREVISTO-NA-LEI-N-403-2004.pdf?rlkey=21m5hqxfr5wh33uh29an0ddts&st=qzhoge9c&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-651/
650

DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/fqd7mfwpiiwks3dhohouc/LEI-N-650-04.04.2016-DISPOE-SOBRE-A-REVISAO-GERAL-ANUAL-DOS-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORES-EFETIVOS-MUNICIPAIS-E-D-OUTRA-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=d5d78m8cmje935fcajzyktts3&st=nlfh6vbq&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-650/
649

ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/41wh4daa1j7ahzdrg3s53/LEI-N-649-ALTERA-VALORES-VENCIMENTAIS-DAS-TABELAS-EM-VIGOR-REFERENTE-AOS-PROFISSIONAIS-DA-REDE-P-BLICA-MUNICIPAL.PDF?rlkey=8aj4ot1qeuu2rud7i3rhxff56&st=nj4iui6o&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-649/
648

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO UNIFORME ESCOLAR – PMUE E O PROGRAMA MUNICIPAL DO MATERIAL ESCOLAR – PMMAE, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

2016https://www.dropbox.com/scl/fi/6bshr0q3rkbmudirepkjj/LEI-N-648-04.04.2016-CRIA-O-PROGRAMA-MUNICIPAL-DO-UNIFORME-ESCOLAR-PMUE-E-O-PROGRAMA-MUNICIPAL-DO-MATERIAL-ESCOLAR-PMMAE-NO-AMBITO-MUNICIPAL.pdf?rlkey=8mc5qypjp4l2ybzi54ppflp80&st=5j5k7k30&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-648/
647

INSTITUI A SEMANA DA MÚSICA DE GIRAU DO PONCIANO A SER COMEMORADA ANUALMENTE TENDO COMO DATA REFERENCIAL O DIA 22 DE NOVEMBRO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/zt98z7dgur87c5d18ft31/LEI-N-647-21.12.2015-INSTITUI-A-SEMANA-DA-MUSICA-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-A-SER-COMEMORADA-ANUALMENTE-TENDO-COMO-DATA-REFERENCIAL-O-DIA-22-DE-NOVEMBRO.pdf?rlkey=d7hciet1l6s3ahuvq6t6dcbed&st=k3rqao4w&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-647/
646

ACRESCENTA-SE OS PARAGRAFOS 5º e  6º AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 507 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/w0e81ksbi899jc1tc4oj9/LEI-N-646-2015-ACRESCENTA-SE-OS-PARAGBRAFOS-5-E-6-AO-ARTIGO-7-DA-LEI-N-507-DE-15-DE-DEZEMBRO-DE-2009..PDF?rlkey=0pufz82g1jnqhkqt6jrz2g27j&st=tuafvn22&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-646/
645

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/3birfm5vjbbp725awd2o5/LEI-N-645-21.12.2015-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2016.pdf?rlkey=i1a8to0e5dz3uwqu33t6a64z9&st=hbjwk21k&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-645/
644

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/k8xj9m41ccb9bw3opn7bk/LEI-N-644-21.12.2015-DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORA-O-DA-LEI-ORLAMENTARIA-DE-2016.pdf?rlkey=gbh717e7dqvdsucvmy7shbiry&st=0y1qpbeb&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-644/
643

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR AREA DE SUA PROPRIEDADE

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/u1094vwdjkrns5jtg0z5n/LEI-N-643-2015-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL-A-DESMEMBRAR-AREA-DE-SUA-PROPRIEDADE.PDF?rlkey=vftq9y4zwjebvdbwnrd1d6xha&st=94s9cqio&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-643/
642

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/892waf1tngpzcm1tzjgcx/LEI-N-642-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=h51su5y6ly88d7nlowetfmjhe&st=7jjm2o6t&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-642/
641

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/qau6s4jxna1ih5epwig6s/LEI-N-641-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=dm13grz1od6bjdjep7tonmutk&st=uom548eq&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-641/
640

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/b0nlxjkt6x242u42m2h9l/LEI-N-640-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=2apikpiuq7ljut28r51oaithk&st=xh95ovoz&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-640/
639

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/4yijokk82n60xv1gruv0z/LEI-N-639-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=eyjwwh6sb168pah3k8y405b0w&st=egf722ri&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-639/
638

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/a92rsnr45uadssmkn0jfb/LEI-N-638-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=glmhktu9i0rwhtpeb8gpkr5da&st=ea9c4yh3&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-638/
637

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/sng5sm1s7k898jp015pgs/LEI-N-637-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=5ft56zc1jarxr62d5ppnkng3l&st=8zw29qbi&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-637/
636

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/k5nfphr3vodrjpg69s2w5/LEI-N-636-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-NOSSA-SENHORA-IMACULADA-CONCEI-O.pdf?rlkey=zok6nwvxas85cldw61dq5vi0i&st=eh7czsvx&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-636/
635

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/zf5cmgc2nenegsyptzcrf/LEI-N-635-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-NOSSA-SENHORA-IMACULADA-CONCEI-O.pdf?rlkey=a8pabmpx4sm234537a1ut3m7n&st=9cww1sf3&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-635/
634

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/uz6e04varjmnz6cpdkph9/LEI-N-634-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=o874na5psjh8cbrvz236tzo5d&st=bcvlxe1y&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-634/
633

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/0xvks6h0srdkt5e4sigbj/LEI-N-633-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-NOSSA-SENHORA-IMACULADA-CONCEI-O.pdf?rlkey=ejb04twym0gsjfftx63imfx94&st=82z3gp3t&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-633/
632

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/uj87gtj0xwrsmlcri26ez/LEI-N-632-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-NOSSA-SENHORA-IMACULADA-CONCEI-O.pdf?rlkey=rhng32rnt7r3j6hjcm17pot8g&st=5i0bq6yj&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-632/
631

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/dwaojf2od5q1bv31qh00t/LEI-N-631-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=yee44ztr1ugrxvgm8jxv8c01p&st=8xmvfvqh&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-631/
630

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/gbwz37qkuhhgrylbsmwju/LEI-N-630-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=6m8nsoushn05hhdg2n2jcedmw&st=gkpueeoy&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-630/
629

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/k9a5wuqtnf04xwegznvi2/LEI-N-629-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=f8422ck56s4kx6su6434k0z1g&st=yxjpmqeu&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-629/
628

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/sib4h1wel9rvbcdnhc9j8/LEI-N-628-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=p2lqewqdmq5wapw8vmgeaai8i&st=dffwj7tn&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-628/
627

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO PRATINHAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/f79mijbhg3fi1y2jlydy7/LEI-N-627-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-PRATINHAS.pdf?rlkey=sfo9b9tcnk92xc4kybrl1khed&st=bilfsttn&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-627/
626

ALTERA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/zrn1rc1a35aumum79xdbx/LEI-N-626-17.11.2015-ALTERA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=4pkow3b7n2cxqyq63e4t14qvv&st=zo6hck7y&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-626/
625

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/b4gzusxtpriw886gexge2/LEI-N-625-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=u3m53r6hc383very5alm3lrll&st=1pyjgekj&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-625/
624

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/jy07v9igifj9mn0mvnk65/LEI-N-624-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=9ipefzju2pg6puxa5tx8zlr54&st=kxma7fms&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-624/
623

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/r14877d0hdv36aedevjj8/LEI-N-623-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=9fhwi3683g4un4r5vtgp39iz6&st=ha44dp3e&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-623/
622

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/zuuxpd1mn6j2oxyodwqlh/LEI-N-622-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=90jegwp5airyd2u3j0detodz4&st=fan3w82i&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-622/
621

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/j1pp8w6hplmd7i35ru9wo/LEI-N-621-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=25aainome4hm8assw40zuz66k&st=2b5vln5t&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-621/
620

DENOMINA NOME DE RUA NO BAIRRO SÃO TARCISIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/9ha109a9zxpraa75i7cq6/LEI-N-620-17.11.2015-DENOMINA-NOME-DE-RUA-NO-BAIRRO-S-O-TARCISIO.pdf?rlkey=jvqr6el0ertv0e9h4erwvvs5h&st=evqvrki4&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-620/
618

ISERÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GRADE EXTRACURRICULAR DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/pj4sny8mq3d9lnkaemtsc/LEI-N-618-03.09.2015-ISER-O-DA-DISCIPLINA-DE-EDUCA-O-AMBIENTAL-NA-GRADE-EXTRACURRICULAR-DE-TODAS-AS-ESCOLAS-MUNICIPAIS.pdf?rlkey=gcqln7tlti6hjzjw9oizbrp6x&st=q7fhp9m9&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-618/
617

ASSEGURA AOS IDOSOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E MÃES COM CRIANÇA DE COLO O DIREITO AO  ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/vs3722sths5ml5vhpglnz/LEI-N-617-2015-ASSEGURA-AOS-IDOSOS-PORTADORES-DE-DEFICIENCIAS-GESTANTES-LACTANTES-E-MAES-COM-CRIAN-A-DE-COLO-O-DIREITO-A-ATENDIMENTO-PRIORITARIO.PDF?rlkey=qkty69sti8ufiik1vnjbb7gxc&st=tmn9j0qz&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-617/
616

DISPOE SOBRE O INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ESTRATÉGICAS DE SAÚDE.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/f1x55bv4ovxtyzx9ph2na/LEI-N-616-2015-DISPOE-SOBRE-O-INCENTIVO-DE-PRODUTIVIDADE-PARA-PROFISSIONAIS-DAS-EQUIPES-ESTRATEGICAS-DE-SA-DE.PDF?rlkey=qpijo1sij4p9lqtc8qrszsx4r&st=fd5anlm8&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-616/
614

ALTERA OS ARTIGOS 9, 17 E 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/yqapqb163nxn6uojlzr59/LEI-N-614-2015-ALTERA-OS-ARTIGOS-9-17-E-21-DA-LEI-MUNICIPAL-N-320-DE-28-DE-NOVEMBRO-DE-1995.PDF?rlkey=6ggmxqr35ew2zhrazga0o287f&st=2zosf7jn&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-614-2/
613

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/tsfs6bbfebylwif59z1pg/LEI-N-613-13.07.2015-DISPOE-SOBRE-A-REVISAO-GERAL-ANUAL-DOS-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORES-EFETIVOS-MUNICIPAIS.pdf?rlkey=a2dknzor7r8da991o4jn6h3tn&st=h34jawjs&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-613/
612

AUTORIZA O PODER EXEC MUNICIPAL, A EFETUAR A DOAÇÃO DE LOTES NA AREA URBANA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/0zfzc8seorou1fgx4jgxg/LEI-N-612-23.06.2015-AUTORIZA-O-PODER-EXEC-MUNICIPAL-A-EFETUAR-A-DOA-O-DE-LOTES-NA-AREA-URBANA-DESTE-MUNICIPIO-E-D-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=28a1a8fk9nkkwyszopcke98sy&st=tyudavqx&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-612/
611

EMENTA: DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIAPL DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO (2015 – 2025).

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/hw8u1eqve1nmritra0sbj/LEI-N-611-2015-EMENTA-DISPOE-SOBRE-APROVA-O-DO-PLANO-MUNICIAPL-DECENAL-DE-EDUCA-O-PARA-O-DEC-NIO-2015-2025.PDF?rlkey=ny1ni0bsym14za1re3bxa285v&st=ebcipmvq&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-611/
609

REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/uhyd7fzqod90ksod45xxp/LEI-N-609-2015-REAJUSTA-A-TABELA-DE-VENCIMENTO-DOS-AGENTES-COMUNIT-RIOS-DE-SA-DE.PDF?rlkey=06gj7dfvqhxq6a0ltq87u8gu3&st=2835n1p6&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-609/
608

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/fo80xo6zb2q44qfgufuja/LEI-N-608-2015-AUTORIZAO-PODER-PUBLICO-MUNICIPAL-A-PROMOVER-LEIL-O-P-BLICO.PDF?rlkey=p48af7ylutxxtk8ghk57umk0a&st=607krezb&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-608/
607

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/7wdcdtqmarn3zgejvobn6/LEI-N-607-12.01.2015-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2015.pdf?rlkey=f80v85qyjhcevbxls4smjni9h&st=k2ny8dav&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-607/
606

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/65u0f7dn0bfgv4m9okiri/LEI-N-606-12.01.2015-DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORA-O-DA-LEI-OR-AMENTARIA-DE-2015-E-D-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=l7wheakmku7trd85nfdhtbhdb&st=oor05m5l&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-606/
605

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO COM IMPS.

2015https://www.dropbox.com/scl/fi/idmej83wuaqkbfhbh2ftj/LEI-N-605-12.01.2015-DISPOE-SOBRE-O-PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DO-MUNICIPIO-COM-IMPS.pdf?rlkey=bq3rvv9zkzqks3get3id95wue&st=pzy7jhz9&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-605/
810

EMENTA: AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/rz1a6wqn7mnatg7ea1kyy/LEI-N-810-29.12.2023-EMENTA-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-A-DOAR-REA-DE-TERRAS-DE-SUA-PROPRIEDADE-AO-FUNDO-DE-ARRENDAMENTO-RESIDENCIAL-FAR-REPRESENTADO-PELA-CAIXA-ECON-MICA-FEDERAL.pdf?rlkey=chwn6telp859y0301tam5vmtm&st=4oh2z1zh&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-810/
809

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/658y7shb4k54qwq3vxb0g/LEI-N-809-29.12.2023-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-ALAGOAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2024.pdf?rlkey=3jgn1umbsmo25718tvr4fuj2r&st=fzj0rpdv&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-809/
808

NOMEIA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS AUREA ALEXANDRE DOS SANTOS, RODOVIA AL-487 E PRAÇA PÚBLICA ZÉ VAQUEIRO.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/yoga5n9kga65zfg6empqw/LEI-N-808-14.12.2023-NOMEIA-CENTRO-DE-REFER-NCIA-ESPECIALIZADO-DE-ASSIST-NCIA-SOCIAL-CREAS-AUREA-ALEXANDRE-DOS-SANTOS-RODOVIA-AL-487-E-PRA-A-P-BLICA-Z-VAQUEIRO.pdf?rlkey=8u8asihwmx1yds1mmg8vldhux&st=7qfhjn22&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-808/
807

NOMEIA ANTÔNIO ESTEVÃO DE FARIAS A RODOVIA GP-002, RODOVIA QUE LIGA O DISTRITO DE CANAFISTULA DO CIPRIANO ATÉ O DISTRITO DE JACIOBÁ E CRAIBAS DOS FERROS.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/8ar44km6yu2a20esulsc9/LEI-N-807-14.12.2023-NOMEIA-ANT-NIO-ESTEV-O-DE-FARIAS-A-RODOVIA-GP-002-RODOVIA-QUE-LIGA-O-DISTRITO-DE-CANAFISTULA-DO-CIPRIANO-AT-O-DISTRITO-DE-JACIOB-E-CRAIBAS-DOS-FERROS.pdf?rlkey=dj463en8j7efpz2os3an8vqfi&st=x2hcxqk5&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-807/
806

LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/3p02ltd7sxmgr9qpxzn6v/LEI-N-806-27.09.2023-LEI-OR-AMENTARIA-E-DISPONDO-SOBRE-ALTERA-ES-NA-LEGISLA-O-TRIBUT-RIA.pdf?rlkey=xjkqcydad8gksjyhej31p08t1&st=ps1mwez5&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-806/
805

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO -AL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/xj09pdqs0zoo4pyfswwep/LEI-N-805-27.09.2023-PROMOVE-ADEQUA-O-OR-AMENT-RIA-NO-MBITO-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-AL-E-AUTORIZA-A-ABERTURA-DE-CREDITO-ESPECIAL-AO-OR-AMENTO-ANUAL-DE-2023.pdf?rlkey=9pnvx2ioopxzc3gvngzghcgn9&st=q3uoiplj&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-805/
804

EMENTA: PROMOVE A CORREÇÃO DA GRADE – MATRIZ DE VENCIMENTO (INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 566/2012) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE EDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/a7tzrpkkillkj1nnwz7c2/LEI-N-804-27.09.2023-EMENTA-PROMOVE-A-CORRE-O-DA-GRADE-MATRIZ-DE-VENCIMENTO-INTEGRANTE-DA-LEI-MUNICIPAL-N-566.2012-DOS-SERVIDORES-MUNICIPAIS-OCUPANTES-DOS-CARGOS-DE-AGEN.pdf?rlkey=1mg81o7ut7ag1ch6bcrwug4n5&st=7re7nq7v&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-804/
803

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DE COMBATE A FOME MEDIANTE ASSISTÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/wrypsoyooids1jfzsl54l/LEI-N-803-27.09.2023-INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-INCLUS-O-SOCIAL-E-DE-COMBATE-A-FOME-MEDIANTE-ASSISTENCIA-A-PESSOAS-EM-SITUA-O-DE-VUNERABILIDADE-DISTRIBUI-O-DE-CESTAS-BASICAS.pdf?rlkey=xvfepm9lgdqcxe6zvl5gu323k&st=0tn06crm&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-803/
802

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/4qe3h2ktwgag3bfba55n2/LEI-N-802-08.09.2023-PROMOVE-ADEQUA-O-OR-AMENT-RIA-NO-MBITO-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-E-AUTORIZA-E-ABERTURA-DE-CREDITO-ESPECIAL-AO-OR-AMENTO-ANUAL-DE-2023.pdf?rlkey=m87lgur199v8ode2ztvsoiv2q&st=5gbcicw1&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-802/
801

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NO POVOADO LAGOA GRANDE DOS SOARES, EM NOME DE JOSÉ SOARES DOS SANTOS.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/kxeaa622rsld9ciadzmms/LEI-N-801-13.07.2023-DISP-E-SOBRE-A-NOMEA-O-DA-UNIDADE-B-SICA-DE-SA-DE-DA-FAMILIA-LOCALIZADA-NO-POVOADO-LAGOA-GRANDE-DOS-SOARES-EM-NOME-DE-JOS-SOARES-DOS-SANTOS.pdf?rlkey=qrl1so64v4e9qmor4gc6pdbw6&st=wsm7vtpo&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-801/
800

EMENTA: CONCEDE AUMENTO NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 610/2015 (PCC DAS CATEGORIAS).

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/4ivzoorom3fozibbjeqta/LEI-N-800-07.06.2023-EMENTA-CONCEDE-AUMENTO-NAS-REMUNERA-ES-DOS-SERVIDORES-DA-EDUCA-O-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-REGIDOS-PELA-LEI-MUNICIPAL-N-610.2015-PCC-DAS-CATEG.pdf?rlkey=l7n2zvhexarmfytsomzltbo2w&st=4veqvdj7&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-800/
799

INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – CEP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/8ievimrru8q2nvh4v9oap/LEI-N-799-02.06.2023-INSTITUI-A-TAXA-DE-MANUTEN-O-DO-CENTRO-DE-EDUCA-O-PROFISSIONAL-CEP-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=qthavpo5xii1nlk93it9q9qqi&st=090av8vx&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-799/
798

AUTORIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/5v8l7mj8r5x4rrnil2oqb/LEI-N-798-02.06.2023-AUTORIZA-A-PROCURADORIA-MUNICIPAL-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-A-CONCILIAR-TRANSIGIR-E-CELEBRAR-ACORDOS-EM-PROCESSSOS-ADMINISTRATIVOS-OU-JUDICIAIS.pdf?rlkey=a8z2wpp9hbo0ofngwnk95nuxq&st=8zjitebe&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-798/
LEI N° 797

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A IGREJA ASSEMBREIA DE DEUS DE MISSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/095a8si52ddlz18984w8h/LEI-N-797-16.03.2023-AUTORIZA-O-EXECUTIVO-A-DOAR-IM-VEL-TERRENO-DE-PROPRIEDADE-DO-MUNICIPIO-A-IGREJA-ASSEMBREIA-DE-DEUS-DE-MISS-ES-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=umne54t4qgoh64oe57gpt6frv&st=tyy5z4s4&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-797/
LEI N° 796

INSTITITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO, O DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/eqp6rasgipz4lwy4x6j0n/LEI-N-796-16.03.2023-INSTITITUI-NO-CALENDARIO-OFICIAL-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-O-DIA-DE-NOSSA-SENHORA-DA-IMACULADA-CONCEI-O-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=txyldxbxb6qnywya0je9rxu3g&st=8m970ug3&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-796/
LEI N° 795

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA PESSOAS EGRESSAS DOS SISTEMA PRISIONAL DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/jjf4dweryrneqt8ejxxo3/LEI-N-795-16.03.2023-CRIA-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-POLITICAS-PARA-PESSOAS-EGRESSAS-DOS-SISTEMA-PRISIONAL-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=7278igasbgz9wl6d1ponps8rj&st=r6wqugf2&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-795/
LEI N° 794

CRIA A DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/oybs2s9r9jq6w09ig744i/LEI-N-794-16.03.2023-CRIA-A-DEFENSORIA-PUBLICA-NO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf?rlkey=696hp13o29scecipdzm1f40gs&st=vax48u1i&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-794/
LEI N° 793

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/jqnyjajxsq4kmh2qzy7up/LEI-N-793-16.03.2023-DISP-E-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DE-EXIBI-O-DE-VIDEOS-EDUCATIVOS-ANTIDROGAS-NAS-ABERTURAS-DE-SHOWS-EVENTOS-CULTURAIS-E-SIMILARES.pdf?rlkey=5y8rzj0ri07wk0yb415b4009m&st=8c60wqt5&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-793/
LEI N° 791

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ALAGOAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/z05i7wy0k9t7kyay7l9kl/LEI-N-791-30.12.2022-ESTIMA-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-ALAGOAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2023.pdf?rlkey=nyobs1vyty8clkfc0io3jm1pp&st=vyn0ms7k&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-791/
LEI N° 790

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CENTRO DE SAÚDE)

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/vbheqrocgdn4freuj0w14/LEI-N-790-30.12.2022-DISP-E-SOBRE-A-DENOMINA-O-DE-EQUIPAMENTO-P-BLICO-CENTRO-DE-SA-DE.pdf?rlkey=37n3g8kx4cahee9xslyljb2cj&st=q3tvwzy0&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-790/
LEI N° 789

ESTATUI DIRETRIZES ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/oquo5f9g2jl8uze0tfvg6/LEI-N-789-30.12.2022-ESTATUI-DIRETRIZES-ORIENTANDO-A-ELABORA-O-DA-LEI-OR-AMENTARIA-E-DISPONDO-SOBRE-AS-ALTERA-ES-NA-LEGISLA-O-TRIBUTARIA-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE2023.pdf?rlkey=1fgtnni4bg21e2963krsx9r7f&st=8t3q8gr0&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-789/
LEI N° 788

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/wawa19f22bll9uf5xullu/LEI-N-788-30.12.2022-DISP-E-SOBRE-O-C-DIGO-TRIBUT-RIO-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-ESTADO-DE-ALAGOAS-E-ADOTA-OUTRAS-PROVID-NCIAS.pdf?rlkey=uvvn6ay2666h0hdg1soeefazr&st=klky6sa3&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-788/
LEI N° 787

INSTITUI PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICIPIO E A POLITICA FISCALRELACIONADA AO IPTU

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/dn9m5hf7jofsevde98ubv/LEI-N-787-30.12.2022-INSTITUI-PLANTA-DE-VALORES-GEN-RICOS-DO-MUNICIPIO-E-A-POLITICA-FISCALRELACIONADA-AO-IPTU.pdf?rlkey=plluk7yb2dj3kffjhlgpv5ab6&st=ddre4rqa&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-787/
LEI N° 786

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA DISTRITO SANTA IZABEL.

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/jm5a5o6gw4xb8pc84ch14/LEI-N-786-29.11.2022-DISP-E-SOBRE-A-NOMEA-O-DA-PRA-A-P-BLICA-DA-DISTRITO-SANTA-IZABEL..pdf?rlkey=f6e351au1glk3y6wntkytvyjj&st=jg51cihz&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-786/
LEI N° 785

CONCEDE AUMENTO NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 610-2015 (PCC DA CATEGORIA).

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/08mdcqbf4b47iv8j2im00/LEI-N-785-25.11.2022-CONCEDE-AUMENTO-NAS-REMUNERA-ES-DOS-SERVIDORES-DA-EDUCA-O-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-REGIDOS-PELA-LEI-MUNICIPAL-DE-N-610-2015-PCC-DA-CATEGORIA-..pdf?rlkey=itgy6vnhqwo9h9fwthqxypln0&st=n77gia5r&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-785/
LEI N° 784

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPOSTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 DESTINADO AO PROGRAMA AUXILIO RURAL.

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/snw7qc0v6hh7kd6833plu/LEI-N-784-14.09.2022-ABRE-NO-OR-AMENTO-VIGENTE-CR-DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NA-IMPOST-NCIA-DE-R-2.000.000-00-DESTINADO-AO-PROGRAMA-AUXILIO-RURAL..pdf?rlkey=zp2gezt9vb2kgck774bfqimgc&st=a127bc9s&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-784/
LEI N° 783

CONCEDE AUMENTO NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 610_2015 (PCC DA CATEGORIA).

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/htixmqn31xwj4m3gu1cv3/LEI-N-783-01.07.2022-CONCEDE-AUMENTO-NAS-REMUNERA-ES-DOS-SERVIDORES-DA-EDUCA-O-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-REGIDOS-PELA-LEI-MUNICIPAL-DE-N-610_2015-PCC-DA-CATEGORIA-..pdf?rlkey=delaepuoovlhclk87o8zif6lu&st=3ilf22is&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-783/
LEI N° 782

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/29nba99owb871p3yma576/LEI-N-782-01.07.2022-DISP-E-SOBRE-A-CRIA-O-DO-PROGRAMA-AUXILIO-RURAL-E-D-OUTRAS-PROVID-NCIAS..pdf?rlkey=u30ipind4iyruc69zzjyetny4&st=3jji0v1v&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-782/
LEI N° 781

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/kazce7mace8e1iz4b486q/LEI-N-781-30.06.2022-DISP-E-SOBRE-O-REPARCELAMENTO-E-PARCELAMENTO-DE-D-BITOS-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-COM-SEU-REGIME-PR-PRIO-DE-PREVID-NCIA-SOCIAL.pdf?rlkey=qxjahs3hm0kik4h1gahpmhkkp&st=hn4cg6ur&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-781/
LEI N° 780

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO.

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/b8d327zydj4xr5rowuvrh/LEI-N-780-30.06.2022-INSTITUI-O-REGIME-DE-PREVID-NCIA-COMPLEMENTAR-NO-MBITO-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO..pdf?rlkey=a9xsic9wxzdteuy50squd6nno&st=z5u96sta&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-780/
LEI N° 779

MAJORA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEGURADOS DO RPPS DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/og8gxz9jd2ikhnmgsm0ma/LEI-N-779-30.06.2022-MAJORA-OS-PROVENTOS-DOS-APOSENTADOS-E-PENSIONISTAS-SEGURADOS-DO-RPPS-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO.pdf?rlkey=8uaaebtg57uhpal1ih2tfhc8k&st=5jdo1yt9&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-779/
LEI N° 778

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/xl7c34w45pcxymifsun5t/LEI-N-778-24.02.2022-RATIFICA-O-PROTOCOLO-DE-INTEN-O-DO-CONS-RCIO-DE-SANEAMENTO-DO-ESTADO-DE-ALAGOAS.pdf?rlkey=nweb901frategk6wup4w5b2vo&st=bdg9f1sy&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-778/
LEI N° 777

AUTORIZA O MUNICIPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/ii24p827u5haz5jx2xzai/LEI-N-777-24.02.2022-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-A-OUTORGAR-A-PRESTA-O-DOS-SERVI-OS-PUBLICOS-MUNICIPAIS-DE-ABASTECIMENTO-DE-GUA-E-ESGOTAMENTO-SANIT-RIO.pdf?rlkey=m77zkbqkr3uv3pyn5aad9rnb9&st=meco8mbm&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-777/
LEI N° 776

DETERMINA O DIA 02 DE MARÇO DE 2022, QUARTA FEIRA DE CINZAS, FERIADO MUNICIPAL

2022https://www.dropbox.com/scl/fi/7gbfx3nfn6oqs51mszddh/LEI-N-776-23.02.2022-DETERMINA-O-DIA-02-DE-MAR-O-DE-2022-QUARTA-FEIRA-DE-CINZAS-FERIADO-MUNICIPAL.pdf?rlkey=6h2g79bydb6nuogj9u8znwpwf&st=hemeefio&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-776/
LEI N° 774

ESTATUI DIRETRIZESA, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, PARA QUADRIENIO 2022-2025

2021https://www.dropbox.com/scl/fi/wyrs4zmfwamvkhkivbn5k/LEI-N-774-23.12.2021-ESTATUI-DIRETRIZESA-OBJETIVOS-E-METAS-DA-ADMINISTRA-O-P-BLICA-MUNICIPAL-PARA-AS-DESPESAS-DE-CAPITAL-PARA-QUADRIENIO-2022-2025.pdf?rlkey=m38xm75f6f5na3qib2s1y4zi2&st=shs23obn&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-774/
LEI Nº 773

EXTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ALAGOAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022

2021https://www.dropbox.com/scl/fi/yt09vt4kj5bbnf20dg0h9/LEI-N-773-23.12.2021-EXTIMA-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-GIRAU-DO-PONCIANO-ALAGOAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2022.pdf?rlkey=r9hplp2lb2qjr8txrqvvcfb4u&st=cungkgfo&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-773/
LEI Nº 772

LEI N° 772ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, LEI ORÇAMENTARIA..

2021https://www.dropbox.com/scl/fi/x13foa75qrftr31y423cz/LEI-N-772-23.12.2021-ESTATUI-DIRETRIZES-PARA-AS-METAS-E-AS-PRIORIDADES-DA-ADMINISTRA-O-PUBLICA-MUNICIPAL-INCLUINDO-AS-DESPESAS-DE-CAPITAL-LEI-OR-AMENTARIA...pdf?rlkey=b3qj050pebw80zlxldo816h1n&st=ogapt8z5&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-772/
LEI Nº 763

DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO-SME GP

2021https://www.dropbox.com/scl/fi/2g3d6lq8y4jqf1s1lh5kb/LEI-N-763-29.09.2021-DISP-ES-SOBRE-A-ORGANIZA-O-O-FUNCIONAMENTO-E-A-MANUTEN-O-DO-SISTEMA-MUNICIPAL-DE-ENSINO-SME-GP.pdf?rlkey=q84x4r40q5yijxqfnhjthq8wk&st=h13eohx4&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-763/
LEI Nº 600

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 403/2004 QUE TRATA DO PCC DA GUARDA MUNICIPALÇ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2014https://www.dropbox.com/scl/fi/1qx8f5rbkbsoozka99myp/LEI-N-600-DE-22-DE-AGOSTO-DE-2014.PDF?rlkey=mtwnq6btj1s75j1bc4zdx4tj1&st=s39z2sjn&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-600/
LEI-ORGANICA-MUNICIPAL-GIRAU-DO-PONCIANO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO – AL

2012https://www.dropbox.com/scl/fi/vw95jd21l7candgjt7612/LEI-ORGANICA-MUNICIPAL-GIRAU-DO-PONCIANO.pdf?rlkey=20gw2918ufsdwk7km1v6svy6m&st=d76nrsfo&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-organica-municipal-girau-do-ponciano/
LEI Nº 594

INCORPORA VALORES AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, INTEGRANDES DOS GRUPOS DE APOIO E ADMINISTRATIVO

2013https://www.dropbox.com/s/xdv3y6y0wc44az8/LEI%20N%C2%BA%20594%20%20-%2031.10.2013%20-%20INCORPORA%20VALORES%20AO%20SALARIO-BASE%20DOS%20SERVIDORES%20EFETIVOS%20DO%20SISTEMA%20PUBLICO%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20DO%20MUNICIPIO%2C%20INTEGRANDES%20DOS%20GRUPOS%20DE%20APOIO%20E%20ADMINISTRATIVO.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-594/
LEI Nº 593

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SOLIDOS DA REGIÃO DO AGRESTE ALAGOANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2013https://www.dropbox.com/s/vay9hjt8a0h524x/LEI%20N%C2%BA%20593%20%20-%2031.10.2013%20-%20RATIFICA%20O%20PROTOCOLO%20DE%20INTEN%C3%87%C3%95ES%20DO%20CONSORCIO%20REGIONAL%20DE%20RESIDUOS%20SOLIDOS%20DA%20REGIAO%20DO%20AGRESTE%20ALAGOANO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-593/
LEI Nº 592

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SÃO TARCÍSIO, NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO, DIFINE LIMITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2013https://www.dropbox.com/s/s3ulxqq6zoxudfs/LEI%20N%C2%BA%20592%20%20-%2015.08.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20BAIRRO%20S%C3%83O%20TARCISIO%2C%20NA%20ZONA%20URBANA%20DO%20MUNICIPIO%20DIFINE%20LIMITA%C3%87%C3%95ES%20E%20D%C3%81%20OUTRS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-592/
LEI Nº 591

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2007 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

2013https://www.dropbox.com/s/otjlqluw007efqi/LEI%20N%C2%BA%20591%20%20-%2002.08.2013%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20439-2007%20QUE%20TRATA%20DA%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DO%20FUNDEB.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-591/
LEI Nº 590

REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, INTEGRANTES DO GRUPO MAGISTÉRIO

2013https://www.dropbox.com/s/4sg4lldw1xlzwi0/LEI%20N%C2%BA%20590%20%20-%2023.06.2013%20-%20REAJUSTA%20O%20SALARIO-BASE%20DOS%20PROFESSORES%20EFETIVOS%20DO%20SISTEMA%20PUBLICO%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20DO%20MUNICIPIO%2C%20INTEGRANTES%20DO%20GRUPO%20MAGISTERIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-590/
LEI Nº 589

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS

2013https://www.dropbox.com/s/qxc15166pxo24ma/LEI%20N%C2%BA%20589%20%20-%2010.06.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20REESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20INSTITUTO%20MUNICIPAL%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20-%20IMPS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-589/
LEI Nº 588

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS

2013https://www.dropbox.com/s/2vulra6t9kls5xy/LEI%20N%C2%BA%20588%20%20-%2010.06.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20REESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20INSTITUTO%20MUNICIPAL%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20-%20IMPS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-588/
LEI Nº 587

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL

2013https://www.dropbox.com/s/zmxlfvlz9uun7tz/LEI%20N%C2%BA%20587%20%20-%2010.06.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20REESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20PROPRIO%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20DOS%20SERVIDORES%20PUBLICOS%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-587/
LEI Nº 586

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASFAVI -ASSOCIAÇÃO FRATERNA AMOR E VIDA

2013https://www.dropbox.com/s/l8tsftvhn1wcahc/LEI%20N%C2%BA%20586%20%20-%2015.02.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CONCESSAO%20DO%20TITULO%20DE%20UTILIDADE%20PUBLICA%20DA%20ASFAVI%20-ASSOCIA%C3%87%C3%83O%20FRATERNA%20AMOR%20E%20VIDA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-586/
LEI Nº 585

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ABASSAR SÃO JORGE

2013https://www.dropbox.com/s/r69b82ehl92fnns/LEI%20N%C2%BA%20585%20%20-%2015.02.2013%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CONCESSAO%20DO%20TITULO%20DE%20UTILIDADE%20PUBLICA%20DA%20ASSOCIA%C3%87%C3%83O%20ABASSAR%20S%C3%83O%20JORGE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-585/
LEI Nº 584

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

2012https://www.dropbox.com/s/1mtppfjghe55jep/LEI%20N%C2%BA%20584%20-%2021.12.2012%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20DESPESA%20DO%20MUNICIPIO%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%202013.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-584/
LEI Nº 583

AUTORIZA O PODER EXEC MUN A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA URBANA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/neezaw4xnrblx9r/LEI%20N%C2%BA%20583%20-%2021.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%20MUN%20A%20EFETUAR%20A%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20TERRENO%20EM%20AREA%20URBANA%20DESTE%20MUNICIPIO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-583/
LEI Nº 582

AUTORIZA O PODER EXEC, MUN,, A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA RURAL DESTE MUNICIPIO A MUNICIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/kbtwwr1zi9a0d9i/LEI%20N%C2%BA%20582%20-%2021.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%2C%20MUN%2C%2C%20A%20EFETUAR%20A%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20TERRENO%20EM%20AREA%20RURAL%20DESTE%20MUNICIPIO%20A%20MUNICIPE%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-582/
LEI Nº 581

DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO E CONCESSAO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TEATRAL E CULTURAL DOS ARTISTAS-ATRAC ARTS, EFETIVAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS…

2012https://www.dropbox.com/s/ism1si4l946yirz/LEI%20N%C2%BA%20581%20-%2021.12.2012%20-%20DISPOE%20SOBRE%20RECONHECIMENTO%20E%20CONCESSAO%20DE%20TITULO%20DE%20UTILIDADE%20PUBLICA%20A%20ASSOCIA%C3%87%C3%83O%20TEATRAL%20E%20CULTURAL%20DOS%20ARTISTAS-ATRAC%20ARTS%2C%20EFETIVAS%20DOA%C3%87%C3%95ES%20DE%20BENS%20MOVEIS....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-581/
LEI Nº 580

AUTORIZA O EXEC A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUN DE Nº566-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/1jdicmq1q9l04ba/LEI%20N%C2%BA%20580%20-%2021.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20MUN%20DE%20N%C2%BA566-2012%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-580/
LEI Nº 579

AUTORIZA O EXEC A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL (QUIOSQUE) DE PROPRIEDADE DO MUN A PESSOA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/xz3kkdpdwpz1p4p/LEI%20N%C2%BA%20579%20-%2021.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20A%20CELEBRAR%20POR%2010%20ANOS%20A%20OUTORGA%20DE%20DIREITO%20REAL%20DE%20USO%20DE%20IMOVEL%20%28QUIOSQUE%29%20DE%20PROPRIEDADE%20DO%20MUN%20A%20PESSOA%20FISICA%2C%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-579/
LEI Nº 578

DISPOE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL HORA DOADO PARA ESTE ENTE PÚBLICO COMO OBJETIVO DE REFORMA DA CASA DE FARINHA DO ST BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/rwmefp08vxv6flk/LEI%20N%C2%BA%20578%20-12.12.2012%20-%20DISPOE%20SOBRE%20DEDU%C3%87%C3%83O%20DE%20IMOVEL%20HORA%20DOADO%20PARA%20ESTE%20ENTE%20PUBLICO%20COMO%20OBJETIVO%20DE%20REFORMA%20DA%20CASA%20DE%20FARINHA%20DO%20ST%20BARBOSA%2C%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-578/
LEI Nº 577

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO IMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/lsig24buvbijprc/LEI%20N%C2%BA%20577%20-21.12.2012%20-%20REGULAMENTA%20O%20PARCELAMENTO%20DE%20DEBITOS%20JUNTO%20AO%20IMPS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-577/
LEI Nº 576

AUTORIZA O EXEC, A CRIAR E A DAR DENÔMINAÇÃO AO CENTRO MUN DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTE DO SISTEMA MUN DE ENSINO DE GIRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/p1xqqr67zynusc8/LEI%20N%C2%BA%20576%20-%2011.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%2C%20A%20CRIAR%20E%20A%20DAR%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AO%20CENTRO%20MUN%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20INFANTIL%20INTEGRANTE%20DO%20SISTEMA%20MUN%20DE%20ENSINO%20DE%20GIRAU%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDEN.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-576/
LEI Nº 574

AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2012https://www.dropbox.com/s/lig2rjwca8omeze/LEI%20N%C2%BA%20574%20-%2004.12.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC.%20MUN.%20A%20CELEBRAR%20POR%2010%20ANOS%20A%20AUTORGA%20DE%20DIREITO%20REAL%20DE%20USO%20DE%20IMOVEL%20DE%20PROPRIEDADE%20DO%20MUNICIPIO%20A%20EMPREENDEDOR%20INDIVIDUAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-574/
LEI Nº 571

ESTATUI DIRETRIZES PARA METAS DA ADM PUBLI MUN INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2012https://www.dropbox.com/s/osf9j03lh312q0p/LEI%20N%C2%BA%20571%20-%2004.09.2012%20-%20ESTATUI%20DIRETRIZES%20P%29%20METAS%20E%20ADM%20PUBLI%20MUN%20INCLUINDO%20AS%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%2C%20ORIENTANDO%20A%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20E%20DISPONDO%20SOBRE%20LEGISLA%C3%87%C3%83O%20TRIB.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-571/
LEI Nº 570

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/hyhgm0ife1a02is/LEI%20N%C2%BA%20570%20-%2008.08.2012%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20421-2005%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-570/
LEI Nº 569

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 421-2005, QUE CONTEM REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/woi14wricxoawii/LEI%20N%C2%BA%20569%20-%2008.08.2012%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20421-2005%2C%20QUE%20CONTEM%20REESTRUTURA%20DO%20REGIME%20PROPRIO%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-569/
LEI Nº 563

DESMEMBRA A SECRETARIA MUN. ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO EM 2 SECRETARIAS DISTINTAS, A SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER, E A SEC. CULTURA E TURISMO

2012https://www.dropbox.com/s/hbl7gafxa1rvdzz/LEI%20N%C2%BA%20563%20-%2029.03.2012%20-%20DESMEMBRA%20A%20SECRETARIA%20MUN.%20ESPORTE%2C%20CULTURA%2C%20LAZER%20E%20TURISMO%20EM%202%20SECRETARIAS%20DISTINTAS%2C%20A%20SEC.%20MUN.%20DE%20ESPORTE%20E%20LAZER%2C%20E%20%20A%20SEC.%20CULTURA%20E%20TURISMO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-563/
LEI Nº 561

AUTORIZA O EXEC A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 463-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/qnf9l7n6sijhzyo/LEI%20N%C2%BA%20561%20-%2029.03.2012%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20MUNICIPAL%20463-2008%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-561-2/
LEI Nº 560

SUMULA – AUTORIZA O EXEC A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 522-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/yeghwzeocdz6mqb/LEI%20N%C2%BA%20560%20-%2029.03.2012%20-%20SUMULA%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20MUNICIPAL%20DE%20N%C2%BA522-2010%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-560/
LEI Nº 557

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120,000,00 DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE E DÁ PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/cgetyp2ufyj9dei/LEI%20N%C2%BA%20557%20-%2013.03.2012%20-%20ABRE%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20IMPORTANCIA%20DE%20R%24120%2C000%2C00%20DESTINADOS%20A%20SECRETARIA%20MUNICIPAL%20DE%20PLANEJAMENTO%20E%20CONTROLE%20E%20D%C3%81%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-556-2/
LEI Nº 555

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 421-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012https://www.dropbox.com/s/vsuq06qc4d4hocn/LEI%20N%C2%BA%20555%20-%2012.03.2012%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20421-2005%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-555/
LEI Nº 552

AUTORIZA O EXEC ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% DA PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/wmwqaimvdwafetl/LEI%20N%C2%BA%20552%20-%2016.12.2011%20-AUTORIZA%20O%20EXEC%20ABRIR%20CREDITOS%20ADICIONAIS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%2020%25%20DA%20PREVISAO%20INICIAL%20DA%20RECEITA%20BRUTA%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20VIGENTE%2C%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCI.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-552/
LEI Nº 550

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/t6udecf38wgnj1a/LEI%20N%C2%BA%20550%20-%2024.11.2011%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20421-2005%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-550/
LEI Nº 548

AUTORIZA O EXEC MUN A TRIBUIR NOVAS DENOMINAÇÕES A ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/v7rfcl8e0m0p0sq/LEI%20N%C2%BA%20548%20-%2006.10.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20MUN%20A%20TRIBUIR%20NOVAS%20DENOMINA%C3%87%C3%95ES%20A%20ESCOLAS%20DA%20REDE%20MUNICIPAL%20DE%20ENSINO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-548/
LEI Nº 546

AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CRIAR LEI QUE TRATA SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO

2011https://www.dropbox.com/s/oj9wtepp2om0kcc/LEI%20N%C2%BA%20546%20-%2015.09.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC.%20MUN.%20A%20CRIAR%20LEI%20QUE%20TRATA%20SOBRE%20LIMPEZA%20DE%20IMOVEIS%20FECHAMENTO%20DE%20TERRENOS%20N%C3%83O%20EDIFICADOS%20E%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20PASSEIOS%20NO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-546/
LEI Nº 543

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/plgojooduywtr0v/LEI%20N%C2%BA%20543%20-%2001.09.2011%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20421-2005%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-543/
LEI Nº 542

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/ingzgbqng4msqx7/LEI%20N%C2%BA%20542%20-%2017.08.2011%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20241-2005%2C%20QUE%20CONTEM%20REESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20PROPRIO%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20DO%20MUN%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-542/
LEI Nº 540

ESTATUI DIRETRIZES P/ AS METAS E PRIORIDADES DA ADM, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ALT. LEG. TRIB 2012

2011https://www.dropbox.com/s/35rq6iwdm63y4c1/LEI%20N%C2%BA%20540%20-%2015.07.2011%20-%20ESTATUI%20DIRETRIZES%20P%28%20AS%20METAS%20E%20PRIORIDADES%20DE%20ADM%2C%20INCLUINDO%20AS%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%20ORIENTANDO%20A%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%2C%20ALT.%20LEG.%20TRIB%202012.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-540/
LEI Nº 538

AUTORIZA O PODER EXEC MUN ADQUIRIR PARTE DE UM IMÓVEL (TERRENO) NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/f8ipqhclzi5t4do/LEI%20N%C2%BA%20538%20-%2006.06.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%20MUN%20ADQUIRIR%20PARTE%20DE%20UM%20IMOVEL%20%28TERRENO%29%20NA%20AREA%20URBANO%20DESTE%20MUNICIPIO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-538/
LEI Nº 537

AUTORIZA O SECRETÁRIO MUN A INSTAURAR PREFEITURA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DENOMINADO GOVERNO SUA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/loq9fpt9enx9stk/LEI%20N%C2%BA%20537%20-%2025.05.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20SECRETARIO%20MUN%20A%20INSTAURAR%20PREFEITURA%20ITINERANTE%20NO%20MUNICIPIO%20DENOMINADO%20GOVERNO%20SUA%20COMUNIDADE%2C%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PRIVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-537/
LEI Nº 534

AUTORIZA O PODER EXECU MUN, A MODIFICAR E (OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUN DE Nº 530/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/n2r5858a70jjjvo/LEI%20N%C2%BA%20534%20-%2025.05.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECU%20MUN%2C%20A%20MODIFICAR%20E%20%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20MUN%20DE%20N%C2%BA%20530-2011%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-534/
LEI Nº 533

AUTORIZA O EXEC MUN A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUN DE Nº464-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2011https://www.dropbox.com/s/tumufhjc8h9a4gd/LEI%20N%C2%BA%20533%20-%2019.04.2011%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20MUN%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20MUN%20DE%20N%C2%BA464-2008%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-533/
LEI Nº 525

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E (OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI Nº 491/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2010https://www.dropbox.com/s/4xoghsrk1em5xxb/LEI%20N%C2%BA%20525%20-%2016.12.2010%20-%20%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20MODIFICAR%20E%20%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20%20NA%20LEI%20MUN%20N%C2%BA%20491%20DE%202009%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-525/
LEI Nº 524

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

2010https://www.dropbox.com/s/o2jgw7pzs4xm5hi/LEI%20N%C2%BA%20524%20-%2016.12.2010%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXAA%20DESPESA%20DO%20MUNICIPIO%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%202011.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-524/
LEI Nº 523

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO IMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2010https://www.dropbox.com/s/8lftp2neqah14of/LEI%20N%C2%BA%20523%20-%2016.12.2010%20-%20REGULAMENTA%20O%20PARCELAMENTO%20DE%20DEBITOS%20JUNTO%20AO%20IMPS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-523/
LEI Nº 520

AUTORIZA O EXEC MUN A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 415/2005 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI Nº 421/2005 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2010https://www.dropbox.com/s/c2ebqbel65haf7h/LEI%20N%C2%BA%20520%20-%2031.08.2010%20-%20AUTORIZA%20O%20EXEC%20MUN%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20NAS%20LEIS%20MUNICIPAIS%20DE%20N%C2%BA%20415-2005.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-520/
LEI Nº 519

FIXA NOVO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO.

2010https://www.dropbox.com/s/0h926f70oxv12xr/LEI%20N%C2%BA%20519%20-%2031.08.2010%20-%20FIXA%20NOVO%20VALOR%20PARA%20OS%20DEBITOS%20JUDICIAIS%20A%20SEREM%20PAGOS%20MEDIANTE%20REQUISI%C3%87%C3%83O%20DE%20PEQUENO%20VALOR%20%28RPV%29%20PELO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-519/
LEI Nº 517

DESMEMBRA A SEC MUN DE ADM E PLAN EM DUAS SECRETARIAS DISTINTAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E A SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO.

2010https://www.dropbox.com/s/biaowcahzsls3mk/LEI%20N%C2%BA%20517%20-%2024.08.2010%20-%20DESMEMBRA%20A%20SEC%20MUN%20DE%20ADM%20E%20PLAN%20EM%20DUAS%20SECRETARIAS%20DISTINTAS%2C%20A%20SECRETARIA%20MUNICIPAL%20DE%20ADM%20E%20A%20SECRETARIA%20MUN%20DE%20PLANEJAMENTO%20E%20CONTROLE%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-517/
LEI Nº 516

ESTATUI DIRETRIZES PARA METAS E AS PRIORIDADE DA ADM. PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

2010https://www.dropbox.com/s/ksb0lq6r7x3dmok/LEI%20N%C2%BA%20516%20-%2016.08.2010%20-%20ESTATUI%20DIRETRIZES%20PARA%20METAS%20E%20AS%20PRIORIDADE%20DA%20ADM.%20PUB%20INCLUINDO%20AS%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%20ORIENTANDO%20A%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20E%20DISPONDO%20SOBRE%20ALTERA%C3%87%C3%95ES%20NA%20LEG%20TRI.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-516/
LEI Nº 515

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO POR MEIO DA SEC DO ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS.

2010https://www.dropbox.com/s/04z54m6lptgbuss/LEI%20N%C2%BA%20515%20-%2016.08.2010%20-%20AUTORIZA%20A%20CELEBRAR%20CONVENIO%20DE%20COOPERA%C3%87%C3%83O%20COM%20O%20ESTADO%20POR%20MEIO%20DA%20SEC%20DO%20ESTADO%20DA%20INFRAESTRUTURA-SEINFRA%20PARA%20DELEGA%C3%87%C3%83O%20AO%20ESTADO%20DAS%20COMPETENCIAS....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-515/
LEI Nº 511

AUTORIZA O PODER EXEC A DOAR AO ESTADO DE ALAGOAS COM ENCARGOS UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE.

2010https://www.dropbox.com/s/qqk2j5ztdk7d1ew/LEI%20N%C2%BA%20511%20-%2008.02.2010%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%20A%20DOAR%20AO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS%20COM%20ENCARGOS%20UM%20TERRENO%20DE%20SUA%20PROPRIEDADE%20DESMEMBRADO%20DE%20AREA%20MAIOR%2C%20%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20POSTO%20DE%20SAUDE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-511/
LEI Nº 509

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES SOCIAIS.

2009https://www.dropbox.com/s/1cdp0mw9tptrct9/LEI%20N%C2%BA%20509%20-%2015.12.2009%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AUTORIZA%C3%87%C3%83O%20PARA%20CONCESSAO%20DE%20SUBVEN%C3%87%C3%95ES%20SOCIAIS%20A%20ENTIDADES%20SOCIAIS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-509/
LEI Nº 510

ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2009https://www.dropbox.com/s/nb4ww9ut4om4ufl/LEI%20N%20510-2009%20ESTATUI%20DIRETRIZES%2C%20OBJETIVOS%20E%20METAS%20DA%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%20P%C3%9ABLICA%20MUNICIPAL.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-510/
LEI Nº 506

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR UMA DOAÇÃO EM ESPECIE A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS.

2009https://www.dropbox.com/s/kgi1zcn1l1oawou/LEI%20N%C2%BA%20506%20-%2015.12.2009%20-%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20EFETUAR%20UMA%20DOA%C3%87%C3%83O%20EM%20ESPECIE%20A%20SOCIEDADE%20COMUNITARIA%20SEM%20FINS%20LUCRATIVOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-506/
LEI Nº 505

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010

2009https://www.dropbox.com/s/y5t17qdj8ys342k/LEI%20N%C2%BA%20505%20-%2015.12.2009%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20DO%20MUNICIPIO%20PARA%20EXERCICIO%20DE%202010.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-505/
LEI Nº 504

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O ESTADO DE ALAGOAS.

2009https://www.dropbox.com/s/bjw1hr7nzatjydq/LEI%20N%C2%BA%20504%20-%2014.12.2009%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AUTORIZA%C3%87%C3%83O%20PARA%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20TERRENO%20DA%20MUNICIPALIDADE%20PARA%20O%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-504/
LEI Nº 503

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RFRTUAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE PARTE DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE ALAGOAS.

2009https://www.dropbox.com/s/1fj9ka9wwjmcexr/LEI%20N%20503-2009%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20RFRTUAR%20A%20DOA%C3%87%C3%83O%20COM%20ENCARGOS%20DE%20PARTE%20DE%20UM%20TERRENO%20DE%20SUA%20PROPRIEDADE%20AO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS..PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-503/
LEI Nº 502

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROJETO EDUCANDO COM MOTIVAÇÃO – PEM

2009https://www.dropbox.com/s/kdndbvs8my7e2f2/LEI%20N%C2%BA%20502%20-%2010.12.2009%20-%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20CRIAR%20E%20IMPLANTAR%20NA%20REDE%20MUNICIPAL%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20O%20PROJETO%20EDUCANDO%20COM%20MOTIVA%C3%87%C3%83O%20-%20PEM.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-502/
LEI Nº 500

INSTITUI Á PROMOÇÃO DE INCENTIVAR AO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009https://www.dropbox.com/s/w8tvt8xffhqgij3/LEI%20N%C2%BA%20500%20-%2010.12.2009%20-%20INSTITUI%20%C3%81%20PROMO%C3%87%C3%83O%20DE%20INCENTIVAR%20AO%20PAGAMENTO%20DO%20IPTU%20-%20IMPOSTO%20PREDIAL%20E%20TERRITORIAL%20URBANO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-500/
LEI Nº 499

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 278-93, QUE TRATA DA DATA DE PAG DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.

2009https://www.dropbox.com/s/nzasuyp3n9uwmwz/LEI%20N%C2%BA%20499%20-%2010.12.2009%20-%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20ALTERAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20278-93%2C%20QUE%20TRATA%20DA%20DATA%20DE%20PAG%20DA%20GRATIFICA%C3%87%C3%83O%20%20DOS%20SERVIDORES%20ATIVOS%20E%20INATIVOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-499/
LEI Nº 498

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAOÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009https://www.dropbox.com/s/8g8ay1f3l476xuw/LEI%20N%C2%BA%20498%20-%2010.12.2009%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AUTORIZA%C3%87%C3%83O%20PARA%20DAO%C3%87%C3%83O%20DE%20IMOVEL%20DA%20MUNICIPALIDADE%20PARA%20SECRETARIA%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20DO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-498/
LEI Nº 497

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 421-2005 QUE CONTEM REESTRUTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009https://www.dropbox.com/s/aam41p0nrwuydk8/LEI%20N%C2%BA%20497%20-%2017.11.2009%20-%20ALTERA%20O%20DISPOSITIVO%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20421-2005%20QUE%20CONTEM%20REESTRUTA%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20PROPRIO%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20DO%20MUNICIPIO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-497/
LEI N 490

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 360.000,00

2009https://www.dropbox.com/s/c4j44co9671u2wf/LEI%20N%20490-2009%20ABRE%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20VIGGENTE%20UM%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NA%20IMPORT%C3%82NCIA%20DE%20R%24%20360.000%2C00.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-490/
LEI Nº 489

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 80.000,00 DESTINADOS AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009https://www.dropbox.com/s/fpl6ht85brjktli/LEI%20N%C2%BA%20489%20-%2017.09.2009%20-%20ABRE%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20DE%20R%24%2080.000%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PROGRAMA%20SAUDE%20NA%20ESCOLA%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-489/
LEI Nº 488

CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

2009https://www.dropbox.com/s/9z1i44fb8bmmouu/LEI%20N%C2%BA%20488%20-%2010.09.2009%20-%20CRIA%20E%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AOS%20ESTABELECIMENTOS%20DE%20ENSINO%20DO%20SISTEMA%20MUNICIPAL%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20E%20ADOTA%20PROVIDENCIAS%20CORRELATAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-488/
LEI Nº 485

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GIRAU DO PONCIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2009https://www.dropbox.com/s/3yw6wqptsqx16fy/LEI%20N%C2%BA%20485%20-%2019.08.2009%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20E%20IMPLANTA%C3%87%C3%83O%20DO%20SISTEMA%20MUNICIPAL%20DE%20ENSINO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-485/
LEI Nº 483

ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

2009https://www.dropbox.com/s/sdlc1aodrxjpss0/LEI%20N%20477-2009%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20EFETUAR%20AQUISI%C3%87%C3%83O%20E%20POSTERIOR%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20MATERIAL%20DE%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20PARA%20A%20PAR%C3%93QUIA%20DE%20NOSSA%20SENHORA%20DA%20IMACULADA%20CONCEI%C3%87%C3%83O..PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-483/
LEI Nº 482

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 421, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009https://www.dropbox.com/s/bizjxz4awhk077j/LEI%20N%C2%BA%20482%20-%2001.06.2009%20-%20ALTERA%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20421%2C%20QUE%20CONTEM%20REESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20PROPRIO%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20DO%20MUNICIPIO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-482/
LEI Nº 481

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 468-2008 DE 22 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2009https://www.dropbox.com/s/riftpw2ei553m6h/LEI%20N%C2%BA%20481%20-%2012.05.2009%20-%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20MODIFICAR%20E%28OU%29%20ACRESCENTAR%20DISPOSITIVOS%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20DE%20N%C2%BA%20468-2008%20DE%2022%20DE%20MAIO%20DE%202008%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-481/
LEI Nº 477

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.

2009https://www.dropbox.com/s/sdlc1aodrxjpss0/LEI%20N%20477-2009%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20EFETUAR%20AQUISI%C3%87%C3%83O%20E%20POSTERIOR%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20MATERIAL%20DE%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20PARA%20A%20PAR%C3%93QUIA%20DE%20NOSSA%20SENHORA%20DA%20IMACULADA%20CONCEI%C3%87%C3%83O..PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-477/
LEI Nº 476

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

2009https://www.dropbox.com/s/xfdo0x20jzcw12u/LEI%20N%C2%BA%20476%20-%2018.02.2009%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20DO%20MUNICIPIO%20A%20CONTRIBUIR%20MENSALMENTE%20COM%20A%20ENTIDADE%20NACIONAL%20DE%20REPRESENTA%C3%87%C3%83O%20DOS%20MUNICIPIOS%20DO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-476/
LEI Nº 475

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008https://www.dropbox.com/s/j7251imtudadz7e/LEI%20N%C2%BA%20475%20-%2029.12.2008%20-%20AUTORIZA%20O%20PARCELAMENTO%20DE%20DEBITO%20DA%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%2C%20JUNTO%20AO%20INSTITUTO%20MUNICIPAL%20DE%20PREVIDENCIA%20SOCIAL%20-%20IMPS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-475/
LEI Nº 474

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

2008https://www.dropbox.com/s/wsh7jartz51y573/LEI%20N%C2%BA%20474%20-%2025.11.2008%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202009.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-474/
LEI Nº 473

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, DE UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

2008https://www.dropbox.com/s/fm1oinz34xugf5k/LEI%20N%C2%BA%20473%20-%2029.10.2008%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20A%20EFETUAR%20DOA%C3%87%C3%83O%20AO%20INSTITO%20NACIONAL%20DE%20SEGURO%20SOCIAL%20-%20INSS%2C%20DE%20UM%20TERRENO%20URBANO%20PERTENCENTE%20AO%20PATRIMONIO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-473/
LEI Nº 472

ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PROP DA ADM PUB, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA.

2008https://www.dropbox.com/s/1aqlpu002jj8ca5/LEI%20N%C2%BA%20472%20-%2029.09.2008%20-%20ESTATUI%20DIRETRIZES%20PARA%20AS%20METAS%20E%20AS%20PROP%20DA%20ADM%20PUB%2C%20INCLUINDO%20AS%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%2C%20ORIENTANDO%20A%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20E....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-472/
LEI Nº 471

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 255.000,00 DESTINADOS AO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008https://www.dropbox.com/s/g0dgr18u8do8zkl/LEI%20N%C2%BA%20471%20-%2028.09.2008%20-%20ABRE%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20IMPORTANCIA%20DE%20R%24%20255.000%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PROGRAMA%20JUVENTUDE%20CIDADA%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-471/
LEI Nº 470

ESTABELECE VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV PELO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO

2008https://www.dropbox.com/s/hjx3o5m8sawxuf7/LEI%20N%C2%BA%20470%20-%2009.06.2008%20-%20ESTABELECE%20VALOR%20PARA%20DEBITOS%20JUDICIAIS%20A%20SEREM%20PAGOS%20MEDIANTE%20REQUISI%C3%87%C3%83O%20DE%20PEQUENO%20VALOR%20-RPV%20PELO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-470/
LEI Nº 469

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LOTEAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO DISTRITO CANAFISTULA DO CIPRIANO. DAR DENOMINAÇÃO DO LOT…

2008https://www.dropbox.com/s/0qz50qcgl30ae9l/LEI%20N%C2%BA%20469%20-%2009.06.2008%20-%20AUTORIZA%20O%20CHEFE%20DO%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20LOTEAR%20UM%20TERRENO%20DE%20PROPRIEDADE%20DO%20MUNICIPIO%2C%20LOCALIZADO%20NO%20DISTRITO%20CANAFISTULA%20DO%20CIPRIANO.%20DAR%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20DO%20LOT....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-469/
LEI Nº 466

CONCEDE DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2008https://www.dropbox.com/s/dek4vfmienapco1/LEI%20N%C2%BA%20466%20-%2028.04.2008%20-%20CONCEDE%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20A%20ESCOLA%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20BASICA%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-466/
LEI Nº 458

DÁ DENOMINAÇAO A NOVAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2008https://www.dropbox.com/s/dvosj1gzo8izndf/LEI%20N%C2%BA%20458%20-%2012.03.2008%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87AO%20A%20NOVAS%20VIAS%20PUBLICAS%20DA%20CIDADE%20E%20CONTEM%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-458/
LEI Nº 465

CONCEDE DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2008https://www.dropbox.com/s/4imdbw3nvpon4hc/LEI%20N%C2%BA%20465%20-%2028.04.2008%20-%20CONCEDE%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AO%20GINASIO%20DE%20ESPORTES%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-465/
LEI Nº 459

ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 272.500,00 DESTINADOS AO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008https://www.dropbox.com/s/chsh9ynqr41l41m/LEI%20N%C2%BA%20459%20-%2012.03.2008%20-%20ABRE%20O%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20DE%20R%24%20272.500%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PROGRAMA%20JUVENTUDE%20CIDADA%20ED%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-459/
LEI Nº 460

DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE FUNCIONA NO CAIC ZONA URBANA DE GIRAU DO PONCIANO

2008https://www.dropbox.com/s/hic3u8rjz0w1osd/LEI%20N%C2%BA%20460%20-%2012.03.2008%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20A%20ESCOLA%20MUNICIPAL%20DE%20ENSINO%20FUNDAMENTAL%20QUE%20FUNCIONA%20NO%20CAIC%20ZONA%20URBANA%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-460/
LEI Nº 457

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

2007https://www.dropbox.com/s/38tcqykwsqcvg0a/LEI%20N%C2%BA%20457%20-%2010.12.2007%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%202008.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-457/
LEI Nº 455

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A PERMUTAR 2 VEICULOS DO MUNICÍPIO POR OUTROS 2 VEICULOS NOVOS E AINDA A PARCELAR O VALOR EXCEDENTE DA PERMUTA SE HOUVER.

2007https://www.dropbox.com/s/xeeo4nz5asioufa/LEI%20N%C2%BA%20455%20-%2003.10.2007%20-%20AUTORIZA%20A%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%20A%20PERMUTAR%202%20VEICULOS%20DO%20MUNICIPIO%20POR%20OUTROS%202%20VEICULOS%20NOVOS%20E%20AINDA%20A%20PARCELAR%20O%20VALOR%20EXCEDENTE%20DA%20PERMUTA%20SE%20HOUVER.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-455/
LEI Nº 454

ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 120.000,00 DESTINADOS AO PROGRAMA I.G.O – INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2007https://www.dropbox.com/s/tb0t6fi9diihvuy/LEI%20N%C2%BA%20454%20-%2003.10.2007%20-%20ABRE%20AO%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ADICIONAL%20ESPECIAL%20DE%20R%24%20120.000%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PROGRAMA%20I.G.O%20-%20INDICE%20DE%20GESTAO%20DESCENTRALIZADAS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-454/
LEI Nº 451

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY

2007https://www.dropbox.com/s/a6fz4oo9qrznotn/LEI%20N%C2%BA%20451%20-%2006.09.2007%20-%20D%C3%81%20NOVA%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20A%20PRA%C3%87A%20PRESIDENTE%20KENNEDY.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-451/
LEI Nº 450

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 255.000,00 DESTINADOS AO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2007https://www.dropbox.com/s/d1d553ohpe4hra0/LEI%20N%C2%BA%20450%20-%2029.06.2007%20-%20ABRE%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20VIGENTE%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20DE%20R%24%20255.000%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PROGRAMA%20JUVENTUDE%20CIDADA%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-450/
LEI Nº 449

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS AO SETOR PRIVADO, NO INTUITO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

2007https://www.dropbox.com/s/0huw9i9ybc8l7zx/LEI%20N%20449-2007%20AUTORIZA%20O%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20DESTINAR%20RECURSOS%20AO%20SETOR%20PRIVADO%2C%20NO%20INTUITO%20DE%20PROMOVER%20O%20DESENVOLVIMENTO%20LOCAL..PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-449/
LEI Nº 448

ACRESCENTA NA NOMECLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO (SEMIC).

2007https://www.dropbox.com/s/d2xhpsoxtw7pwt6/LEI%20N%20448-2007%20ACRESCENTA%20NA%20NOMECLATURA%20DA%20SECRETARIA%20MUNICIPAL%20DA%20IND%C3%9ASTRIA%20E%20COM%C3%89RCIO%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCINO%20%28SEMIC%29.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-448/
LEI Nº 441

PROPOE MUDANÇA NA DESIGNAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CONQUISTA BRASILEIRA PARA ESCOLA MUN. DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROF GENOVEVA MARIA DA COSTA NO SÍTIO ALECRIM.

2007https://www.dropbox.com/s/fnuo8v7squo4vu8/LEI%20N%C2%BA%20441%20-%2022.06.2007%20-PROPOE%20MUDAN%C3%87A%20NA%20DESIGNA%C3%87%C3%83O%20DO%20NOME%20DA%20ESCOLA%20DE%20ENSINO%20FUNDAMENTAL%20CONQUISTA%20BRASILEIRA%20PARA%20ESCOLA%20MUN%20DE%20EDUC%20BASICA%20PROF%20GENOVEVA%20MARIA%20DA%20COSTA%20NO%20SITIO%20ALECRIM.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-441/
LEI Nº 434

ALTERA O PPA, A LDO, A LOA INCLUINDO O FUNDEB.

2007https://www.dropbox.com/s/x6z6d4o72ql7lxo/LEI%20N%20434-2007%20ALTERA%20O%20PPA%2C%20A%20LDO%2C%20A%20LOA%20INCLUINDO%20O%20FUNDEB.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-434/
LEI Nº 435

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMNISTRATIVA

2007https://www.dropbox.com/s/ta352omur74b31r/LEI%20N%C2%BA%20435%20-%2028.03.2007%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20CARGOS%20E%20EMPREGOS%20NA%20ESTRUTURA%20ADMNISTRATIVA%20DA%20SECRETARIA%20DE%20SAUDE%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-435-2/
LEI Nº 433

ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2007

2006https://www.dropbox.com/s/u6dpwm1tnccb2jb/LEI%20N%C2%BA%20433%20-%2012.12.2006%20-%20ESTIMA%20ARECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20DO%20EXERCICIO%20DE%202007.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-433/
LEI Nº 430

AUTORIZA O POER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A

2006https://www.dropbox.com/s/eq5cxr0vvzf3vk9/LEI%20N%C2%BA%20430%20-%2014.11.2006%20-%20AUTORIZA%20O%20POER%20EXEC%20A%20CONTRATAR%20FINANCIAMENTO%20JUNTO%20AO%20BANCO%20DO%20BRASIL%20S.A%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS%20CORRELATAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-430/
LEI Nº 429

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2006https://www.dropbox.com/s/gulotkgcyowoiay/LEI%20N%C2%BA%20429%20-%2014.09.2006%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%20MUN%20A%20EFETUAR%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20TERRENO%20URBANO%20PERTENCENTE%20AO%20PATRIMONIO%20DA%20MUNICIPALIDADE%2C%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-429/
LEI Nº 428

ESTATUI PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2006https://www.dropbox.com/s/xm1hpqrs1ldjtr5/LEI%20N%C2%BA%20428%20-%2013.09.2006%20-%20ESTATUI%20PARA%20AS%20METAS%20E%20AS%20PRIORIDADES%20DA%20ADM%20PUB%20MUN%2C%20INCLUINDO%20AS%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%2C%20ORIENTANDO%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20E%20DISPONDO....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-428/
LEI Nº 426

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO- RECURSO FGTS…

2006https://www.dropbox.com/s/o5r2bh8z5fodwss/LEI%20N%C2%BA%20426%20-%2024.07.2006%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXEC%20A%20DESENVOLVER%20A%C3%87%C3%95ES%20E%20APARTE%20DE%20CONTRAPARTIDA%20MUNICIPAL%20PARA%20IMPLEMENTAR%20O%20PROGRAMA%20CARTA%20DE%20CREDITO-%20RECURSO%20FGTS....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-426/
LEI Nº 425

DÁ DENOMINAÇÃO AO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE GIRAU DO PONCIANO

2006https://www.dropbox.com/s/57scpng35pi7uyf/LEI%20N%C2%BA%20425%20-%2014.06.2006%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AO%20NOVO%20CEMITERIO%20PUBLICO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-425/
LEI Nº 424

DISPOE SOBRE A COMPRA DE UM TERRENO PELO MUNICIPIO PARA DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

2006https://www.dropbox.com/s/dev7jm72jghrn5p/LEI%20N%C2%BA%20424%20-%2018.04.2006%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20COMPRA%20DE%20UM%20TERRENO%20PELO%20MUNICIPIO%20PARA%20EDUCA%C3%87%C3%83O%20AO%20TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C3%87A%20DO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-424/
LEI Nº 423

ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUN, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA NA IMPORTÂNCIA DE 100.00,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FORUM

2006https://www.dropbox.com/s/oflow1313kef5q2/LEI%20N%C2%BA%20423%20-%2018.04.2006%20-%20ABRIR%20AO%20OR%C3%87AMENTO%20FISCAL%20DO%20MUN%2C%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20IMPORTANCIA%20NA%20IMPORTANCIA%20DE%20100.00%2C00%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DO%20FORUM.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-423/
LEI Nº 422

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

2005https://www.dropbox.com/s/fs4ykf7oailpkm3/LEI%20N%C2%BA%20422%20-%2012.12.2005%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20DO%20MUNICPIO%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202006.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-422/
LEI Nº 418

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 85.000,00 DESTINADOS AO PRONAF – REFORMA E RECONSTRUÇÃO DE 02 CASAS DE FARINHA

2005https://www.dropbox.com/s/68c4rn3gthc2zc7/LEI%20N%C2%BA%20418%20-%2029.11.2005%20-%20ABRE%20AO%20OR%C3%87AMENTO%20FISCAL%20DO%20MUNICIPIO%20UM%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20IMPORTANCIA%20DE%20R%24%2085.000%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PRONAF%20-%20REFORMA%20E%20RECONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%2002%20CASAS%20DE%20FARINHA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-418/
LEI Nº 417

ESTITUI DIRETRIZES OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

2005https://www.dropbox.com/s/qp19p94is8htjdv/LEI%20N%20417-2005%20%E2%80%93%20ESTITUI%20DIRETRIZES%20OBJETIVOS%20E%20METAS%20DA%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-417/
LEI Nº 416

ESTITUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INCLUINDO DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA.

2005https://www.dropbox.com/s/woelviawxzbixul/LEI%20N%C2%BA%20416%20-%2009.09.2005%20-%20ESTATUI%20DIRETRIZES%20PARA%20AS%20METAS%20E%20AS%20PRIORIDADES%20DA%20ADM%20PUB%20MUN%20INCLUINDO%20DESPESAS%20DE%20CAPITAL%2C%20ORIENTANDO%20A%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20E....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-416/
LEI Nº 410

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PERMUTAR O VEICULO DO MUNICIPIO POR OUTRO VEICULO NOVO, E AINDA A PARCELAR O VALOR EXCEDENTE DA PERMUTA SE HOUVER.

2005https://www.dropbox.com/s/d91r0efpr5ikcb7/LEI%20N%C2%BA%20410%20-%2028.06.2005%20-%20AUTORIZA%20A%20ADM%20PUB%20A%20PERMUTAR%20O%20CEICULO%20DO%20MUNICIPIO%20POR%20OUTRO%20VEICULO%20NOVO%2C%20E%20AINDA%20A%20PARCELAR%20O%20VALOR%20EXCEDENTE%20DA%20PERMUTA%20SE%20HOUVER.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-410/
LEI Nº 409

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DOAR UM TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DA 3º CIA DO 3º BATALHA DA PM DO ESTADO DE ALAGOAS

2005https://www.dropbox.com/s/funp1bzrogh4nsh/LEI%20N%C2%BA%20409%20-%2023.05.2005%20-%20AUTORIZA%20A%20ADM%20PUB%20A%20DOAR%20UM%20TERRENO%20PARA%20A%20IMPLANTA%C3%87%C3%83O%20DA%203%C2%BA%20CIA%20DO%203%C2%BA%20BATALHA%20DA%20PM%20DO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-409/
LEI Nº 408

DA NOVA REDAÇÃO A LEI 396 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

2005https://www.dropbox.com/s/0plkxr638lhodg2/LEI%20N%20408-2005%20%E2%80%93%20DA%20NOVA%20REDA%C3%87%C3%83O%20A%20LEI%20396%20DE%2023%20DE%20SETEMBRO%20DE%202003.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-408/
LEI Nº 407

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A

2005https://www.dropbox.com/s/1ur4db8raduw4rr/LEI%20N%C2%BA%20407%20-%2006.04.2005%20-%20AUTORIZA%20A%20ADM%20PUB%20DIREITA%20E%20INDIREITA%20A%20UTILIZAR-SE%20DE%20MEIO%20ELETRONICO%20PARA%20A%20MOVIMENTA%C3%87%C3%83O%20FINANCEIRO%20JUNTO%20AO%20BANCO%20DO%20BRASIL%20S.A.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-407/
LEI Nº 406

REVOGA A LEI Nº 405/2004, EM TODO SEU TEOR, SANCIONADO EM 11.05.2004

2005https://www.dropbox.com/s/vocy3dr14a48ba4/LEI%20N%C2%BA%20406%20-%2017.01.2005%20-%20REVOGA%20A%20LEI%20N%C2%BA%20405.2004%2C%20EM%20TODO%20SEU%20TEOR%2C%20SANCIONADO%20EM%2011.05.2004.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-406/
LEI Nº 405

AUTORIZA O PREFEITO A CEDER AO ESTADO DE ALAGOAS OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAVA AS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO – ENOQUE DE BARROS E GILVAN BARROS, PERMUTADOS …

2004https://www.dropbox.com/s/lmvaqous2mw78o7/LEI%20N%C2%BA%20405%20-%2011.05.2004%20-%20AUTORIZA%20O%20PREFEITO%20A%20CEDER%20AO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS%20OS%20IMOVEIS%20ONDE%20FUNCIONAVA%20AS%20ESCOLAS%20DE%20ENSINO%20MEDIO%20-%20ENOQUE%20DE%20BARROS%20E%20GILVAN%20BARROS%2C%20PERMUTADOS%20....pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-405/
LEI Nº 404

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

2004https://www.dropbox.com/s/mi6u42oe87hgz48/LEI%20N%C2%BA%20404%20-%2003.12.2004%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202005.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-404/
LEI Nº 402

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

2004https://www.dropbox.com/s/9z39n58biqxxhmy/LEI%20N%C2%BA%20402%20-%2003.12.2004%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARA%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DO%20OR%C3%87AMENTO%20DO%20PROGRAMA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202005.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-402/
LEI Nº 400

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS CEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2004https://www.dropbox.com/s/vyphhvr5bmllgt6/LEI%20N%C2%BA%20400%20-%2028.04.2004%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20CELEBRAR%20CONTRATO%20DE%20FINANCIAMENTO%20E%20PARCELAMENTO%20DE%20DEBITO%20COM%20A%20COMPANHIA%20ENERGETICA%20DE%20ALAGOAS%20CEAL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-400/
LEI Nº 401

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO

2004https://www.dropbox.com/s/3zwh9aic4ibabg3/LEI%20N.%20401-2004-AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20CELEBRAR%20CONTRATO%20DE%20FINANCIAMENTO%20JUNTO%20A%20UNIAO.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-401/
LEI N 399

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS

2004https://www.dropbox.com/s/wwfw2mom39f50lw/LEI%20N%20399-2004-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87AO%20DE%20CARGOS%20E%20EMPREGOS.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-399/
LEI Nº 397

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

2003https://www.dropbox.com/s/05aa70q8i099vvh/LEI%20N%C2%BA%20397%20-%2024.10.2003%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202004.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-397/
LEI Nº 394

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 390-2002

2003https://www.dropbox.com/s/jprujwloo64ene1/LEI%20N%C2%BA%20394%20-%2025.08.2003%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20DO%20ANEXO%20I%20DA%20LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA%20390-2002.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-394/
LEI Nº 393

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

2003https://www.dropbox.com/s/0iugiyrzk99w1b2/LEI%20N%C2%BA%20393%20-%2021.03.2003%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARA%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DO%20OR%C3%87AMENTO%20PROGRAMA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202004.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-393/
LEI Nº 392

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA CRIADOS PELA LEI Nº 380-2001 DE 15.10.2001

2003https://www.dropbox.com/s/01q0rmdlgz9qhd7/LEI%20N%C2%BA%20392%20-%2021.03.2003%20DISPOE%20SOBRE%20A%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20DO%20NUMERO%20DE%20CARGOS%20DE%20PROVIMENTO%20EFETIVO%20NO%20QUADRO%20PERMANENTE%20DE%20SERVIDORES%20DA%20PREFEITURA%20CRIADOS%20PELA%20LEI%20N%C2%BA%20380-2001%20DE%2015.10.2001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-392/
LEI Nº 391

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 305-94 DE 03 DE AGOSTO E 1994

2003https://www.dropbox.com/s/fjzcydipk44v2zw/LEI%20N%C2%BA%20391%20-%2021.03.2003%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20305-94%20DE%2003%20DE%20AGOSTO%20E%201994.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-391/
LEI Nº 385

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

2002https://www.dropbox.com/s/y300fmmkuwgkla7/LEI%20N%C2%BA%20385%20-%2030.12.2002%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202003.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-385/
LEI Nº 384

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2002https://www.dropbox.com/s/f5h6o2k5odawozn/LEI%20N%C2%BA%20384%20-%2030.12.2002%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARA%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DO%20OR%C3%87AMENTO%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202003%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-384/
LEI Nº 383

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2002https://www.dropbox.com/s/qtjztxm1bbzeec4/LEI%20N%C2%BA%20383%20-%2030.12.2002%20-%20AUTORIZA%20A%20ABERTURA%20DE%20CREDITO%20SUPLEMENTARES%20E%20CONTEM%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-383/
LEI Nº 382

DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA 3º CIA, DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

2002https://www.dropbox.com/s/hlcktppqi3s2dff/LEI%20N%C2%BA%20382%20-%2026.04.2002%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20TERRENO%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DA%203%C2%BA%20CIA%2C%20DO%203%C2%BA%20BATALHAO%20DA%20POLICIA%20MILITAR%20DO%20ESTADO%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-382/
LEI Nº 381

DISPOE SOBR A AUTORIZAÇÃO PARA A COMPRA DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO

2002https://www.dropbox.com/s/5l4lztiym1fj3mu/LEI%20N%C2%BA%20381%20-%2024.01.2002%20-%20DISPOE%20SOBR%20A%20AUTORIZA%C3%87%C3%83O%20PARA%20A%20COMPRA%20DE%20UM%20TERRENO%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20GINASIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-381/
LEI Nº 368

DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICIPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO INSS

2001https://www.dropbox.com/s/cqfc2n9b2tfqcav/LEI%20N%C2%BA%20368%20-%2025.05.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20EXTIN%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20DE%20PREVIDENCIA%20PROPRIA%20DO%20MUNICIPIO%2C%20PARA%20IMPLANTA%C3%87%C3%83O%20DO%20REGIME%20DA%20PREVIDENCIA%20DO%20INSTITUTO%20NACIONAL%20DO%20SEGURO%20SOCIAL%20-%20INSS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-368/
LEI Nº 364

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

2001https://www.dropbox.com/s/idd4bprutznqeuo/LEI%20N%C2%BA%20364%20-%2027.04.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20IMPLANTA%C3%87%C3%83O%20DA%20GUARDA%20CIVIL%20MUNICIPAL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-364-2/
LEI Nº 363

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. CMDR DE GIRAU DO PONCIANO

2001https://www.dropbox.com/s/3xqadq57y1ld3g8/LEI%20N%C2%BA%20363-%2023.03.2001%20-%20CRIA%20O%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20DESENVOLVIMENTO%20RURAL.%20CMDR%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-363-2/
LEI Nº 360

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRRO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

2001https://www.dropbox.com/s/13phmf750hwo6sk/LEI%20N%C2%BA%20360%20-%2002.03.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20NOVOS%20BAIRRO%20NO%20PERIMETRO%20URBANO%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-360/
LEI Nº 380

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL

2001https://www.dropbox.com/s/5itd3ut7yvl9ein/LEI%20N%C2%BA%20380%20-%2015.10.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20CARGOS%20DE%20PROVIMENTO%20EFETIVO%20NO%20QUADRO%20PERMANENTE%20DE%20SERVIDORES%20DA%20PREFEITURA%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-380/
LEI Nº 378

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

2001https://www.dropbox.com/s/5ij97g6q1tpl0zk/LEI%20N%C2%BA%20378%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202002.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-378/
LEI Nº 377

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO PARA O PERÍODO DE 2002 E 2005

2001https://www.dropbox.com/s/3j5ge0x59rcq1bo/LEI%20N%C2%BA%20377%20-%2012.11.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20O%20PLANO%20PLURIANUAL%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO%20PARA%20O%20PERIODO%20DE%202002%20E%202005.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-377/
LEI Nº 376

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDS

2001https://www.dropbox.com/s/e1xm7ef7vrwwpqc/LEI%20N%20376-2001%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20CONTRATAR%20FINANCIAMENTO%20JUNTO%20AO%20BNDS.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-376/
LEI Nº 373

DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART 2º E 5º DA LEI Nº 363-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2001https://www.dropbox.com/s/8ljvh1auvsmbwye/LEI%20N%C2%BA%20373%20-%2019.07.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20MODIFICA%C3%87%C3%83O%20DO%20ART%202%C2%BA%20E%205%C2%BA%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20363-2001%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-373/
LEI Nº 372

DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CAPUT E O PARÁGRAFO 3º DO ART 7º LEI Nº 362

2001https://www.dropbox.com/s/lj9hmd9nxzbog2r/LEI%20N%C2%BA%20372%20-%2019.07.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20MODIFICA%C3%87%C3%83O%20DO%20CAPUT%20E%20O%20PARAGRAFO%203%C2%BA%20DO%20ART%207%C2%BA%20LEI%20N%C2%BA%20362.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-372/
LEI Nº 367

INSTITUTI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA ESCOLA)

2001https://www.dropbox.com/s/69fnsm2nfpez28f/LEI%20N%C2%BA%20367%20-%2022.05.2001%20-%20INSTITUTI%20O%20PROGRAMA%20DE%20GARANTIA%20DE%20RENDA%20MINIMA%20ASSOCIADO%20-%20A%C3%87%C3%95ES%20SOCIO%20EDUCATIVOS%20E%20DETERMINA%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS%20%28BOLSA%20ESCOLA%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-367/
LEI Nº 366

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

2001https://www.dropbox.com/s/p02vwu2q8a1jw0l/LEI%20N%C2%BA%20366%20-%2018.05.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARA%20ELABORA%C3%87%C3%83O%20DO%20OR%C3%87AMENTO%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202002.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-366/
LEI Nº 365

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO

2001https://www.dropbox.com/s/pum6ygjbtsrqcze/LEI%20N%C2%BA%20365%20-%2027.04.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CONCESSAO%20DE%20INCENTIVOS%20AS%20EMPRESAS%20ESTABELECIDAS%20NO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-365/
LEI Nº 362

DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGAZACIONAL DA SEC MUN DE AGRICULTURA E MUDANÇA DE SUA DENOMINAÇÃO PARA SEC MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E IRRIGAÇÃO – SAMAI

2001https://www.dropbox.com/s/u1cp8cigwjqvxtc/LEI%20N%C2%BA%20362%20-%2023.03.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20ESTRUTURA%20ORGAZACIONAL%20DA%20SEC%20MUN%20DE%20AGRICULTURA%20E%20MUDAN%C3%87A%20DE%20SUA%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20PARA%20SEC%20MUN%20DE%20AGRICULTURA%2C%20MEIO%20AMBIENTE%20E%20IRRUGA%C3%87%C3%83O%20-%20SAMAI.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-362/
LEI Nº 361

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

2001https://www.dropbox.com/s/c98xdh9yyrt6z9f/LEI%20N%C2%BA%20361%20-%2002.03.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20E%20ESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20ORGANIZACIONAL%20DA%20SECRETARIA%20MUNICIPAL%20DE%20ESPORTE%2C%20CULTURA%20E%20TURISMO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-361/
LEI Nº 359

DISPOE SOBRE A COMPRA DE UM IMÓVEL

2001https://www.dropbox.com/s/xrd4slhd0q6vyrr/LEI%20N%C2%BA%20359%20-%2002.03.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20COMPRA%20DE%20UM%20IMOVEL%20RESIDENCIAL%20PELO%20MUNICIPIO%20PARA%20DOA%C3%87%C3%83O%20AO%20TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C3%87A%20DE%20ALAGOAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-359/
LEI Nº 358

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

2000https://www.dropbox.com/s/v2vq25c2uc3zrg3/LEI%20N%C2%BA%20358%20-%2019.12.2000%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%202001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-358/
LEI Nº 357

ESTABELECE QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS, TABELA DE FUNÇÕES GRATICADAS, INCLUSIVE TRANSFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2000https://www.dropbox.com/s/mgw0qfm3d6n3ov2/LEI%20N%C2%BA%20357%20-%2022.02.2000%20-%20ESTABELECE%20QUADRO%20DE%20CARGOS%20E%20SALARIOS%2C%20TABELA%20DE%20FUN%C3%87%C3%95ES%20GRATICADAS%2C%20INCLUSIVE%20TRANSFORMA%C3%87%C3%95ES%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-357/
LEI Nº 355

INSTITUI NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

2000https://www.dropbox.com/s/8u029l9dy0zd4ik/LEI%20N%C2%BA%20355%20-%2028.01.2000%20-%20INSTITUI%20NORMAS%20PARA%20A%20CONTRATA%C3%87%C3%83O%20DE%20PESSOAL%20POR%20TEMPO%20DETERMINADO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-355/
LEI Nº 354

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000

1999https://www.dropbox.com/s/8n3qlotexm4a6z4/LEI%20N%C2%BA%20354%20-%2011.10.1999%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%202000.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-354/
LEI Nº 353

MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, ADAPTANDO A SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA VIGENTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORELATAS

1999https://www.dropbox.com/s/fwl8h6psq6u0t1k/LEI%20N%C2%BA%20353%20-%2029.01.1999%20-%20MODIFICA%20O%20C%C3%93DIGO%20TRIBUTARIO%20DO%20MUNICIPIO%2C%20ADAPTANDO-O%20A%20SISTEM%C3%81TICA%20TRIBUTARIA%20VIGENTE%20E%20ADOTA%20PROVIDENCIAS%20CORELATAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-353/
LEI Nº 349

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999

1998https://www.dropbox.com/s/th1f1rzf97j9lf4/LEI%20N%C2%BA%20349%20-%2010.11.1998%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201999.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-349/
LEI Nº 347

ACIONOU CARGOS, TRANSFORMA A ESTRUTURA FUNCIONAL DE ALGUNS CARGOS TRANSFORMANDO OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1998https://www.dropbox.com/s/cgc2iwwif06jcba/LEI%20N%C2%BA%20347%20-%2031.08.1998%20-%20ACIONOU%20CARGOS%2C%20TRANSFORMA%20A%20ESTRUTURA%20FUNCIONAL%20DE%20ALGUNS%20CARGOS%20TRANSFORMANDO%20OS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-347/
LEI Nº 346

PROIBE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM ÁREA COM INFRA- ESTRUTURA

1998https://www.dropbox.com/s/lz98fpvrrdf1zfr/LEI%20N%C2%BA%20346%20-%2031.08.1998%20-%20PROIBE%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20CONJUNTO%20HABITACIONAL%20EM%20AREA%20COM%20INFRA-%20ESTRUTURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-346/
LEI Nº 342

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 339, DE 28 DE ABRIL DE 1998

1998https://www.dropbox.com/s/xojseeb3001x5ti/LEI%20N%C2%BA%20342%20-%2030.06.1998%20-%20D%C3%81%20NOVA%20REDA%C3%87%C3%83O%20AO%20ARTIGO%202%C2%BA%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20339%2C%20DE%2028%20DE%20ABRIL%20DE%201998.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-342/
LEI Nº 341

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO

1998https://www.dropbox.com/s/mw3kig5qfrdo83h/LEI%20N%C2%BA%20341%20-%2029.05.1998%20-%20INSTITUI%20O%20PLANO%20DE%20CARGOS%20E%20CARREIRA%20DO%20PESSOAL%20DO%20QUADRO%20DO%20SISTEMA%20PUBLICO%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-341/
LEI Nº 340

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00

1998https://www.dropbox.com/s/6l2rnpcug27mr76/LEI%20N%C2%BA%20340%20-%2028.04.1998%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2040.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-340/
LEI Nº 338

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMOVEL PÚBLICO URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FORUM LOCAL

1998https://www.dropbox.com/s/ghgek6dnulp507o/LEI%20N%C2%BA%20338%20-%2022.04.1998%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20P%C3%9ABLICO%20URBANO%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DO%20FORUM%20LOCAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-338/
LEI Nº 337

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 135.000,00

1998https://www.dropbox.com/s/25z33nf2f9nb91r/LEI%20N%C2%BA%20337%20-%2002.04.1998%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20ABERTURA%20DE%20UM%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%20135.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-337/
LEI Nº 336

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998

1997https://www.dropbox.com/s/lgm4mrkvzerxupu/LEI%20N%C2%BA%20336%20-%2020.11.1997%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20FINANCEIRO%20DE%201998.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-336/
LEI Nº 335

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO – APROVA A LEGISLAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

1997https://www.dropbox.com/s/ztp34idy9salyei/LEI%20N%C2%BA%20335%20-%2020.11.1997%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20AS%20ATRIBUI%C3%87%C3%95ES%20DO%20MUNICIPIO%20-%20APROVA%20A%20LEGISLA%C3%87%C3%83O%20E%20A%20RECUPERA%C3%87%C3%83O%20DA%20SA%C3%9ADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-335/
LEI Nº 333

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE EXISTENTE NA SEDE DO MUNICIPIO

1997https://www.dropbox.com/s/7bwiow9x7qypy8v/LEI%20N%C2%BA%20333%20-%2028.04.1997%20-%20DISCIPLINA%20O%20EXERCICIO%20DO%20COM%C3%89RCIO%20AMBULANTE%20EXISTENTE%20NA%20SEDE%20DO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-333/
LEI Nº 332

PROIBE CRIAÇÃO DE QUADRÚPEDES SOLÍPEDES , QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1997https://www.dropbox.com/s/i4gm88kt3hemvl1/LEI%20N%C2%BA%20332%20-%2012.03.1997%20-%20PROIBE%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20QUADR%C3%9APEDES%20SOL%C3%8DPEDES%20%2C%20QUE%20MENCIONA%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS.%20FLS%20164.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-332/
LEI Nº 331

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1997https://www.dropbox.com/s/x232t69ca4b9rga/LEI%20N%C2%BA%20331%20-%2007.02.1997%20-%20CRIA%20O%20FUNDO%20MUNICIPAL%20DE%20ASSISTENCIA%20SOCIAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-331/
LEI Nº 330

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1997https://www.dropbox.com/s/vefbssqnhdh0ie7/LEI%20N%C2%BA%20330%20-%2007.02.1997%20-%20CRIA%20O%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20ASSIST%C3%8ANCIA%20SOCIAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-330/
LEI Nº 328

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1997https://www.dropbox.com/s/obv6ik6w7af0bm0/LEI%20N%C2%BA%20328%20-%2007.02.1997%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONTRATAR%20UMA%20OPERA%C3%87%C3%83O%20DE%20CR%C3%89DITO%20JUNTO%20A%20CAIXA%20ECONOMICA%20FEDERAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-328/
LEI Nº 327

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997

1996https://www.dropbox.com/s/anaumi6eojud0ev/LEI%20N%C2%BA%20327%20-%2025.11.1996%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201997.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-327/
LEI Nº 326

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALAGOAS, NO VALOR DE CR$ 380.000,00

1996https://www.dropbox.com/s/g1uxbrwztytkgt5/LEI%20N%C2%BA%20326%20-%2029.10.1996%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONTRATAR%20UMA%20OPERA%C3%87%C3%83O%20DE%20CR%C3%89DITO%20JUNTO%20A%20CAIXA%20ECON%C3%94MICA%20FEDERAL%2C%20ALAGOAS%2C%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%20380.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-326/
LEI Nº 325

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO URBANO

1996https://www.dropbox.com/s/s1d56dkr1ipddah/LEI%20N%C2%BA%20325%20-%2025.06.1996%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IM%C3%93VEL%20PUBLICO%20URBANO.%20LIVRO%2012%20FLS%2087V-%2088.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-325/
LEI Nº 324

AUTORIZA AO PREFEITO FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE

1996https://www.dropbox.com/s/qsqf0q9egzfrfld/LEI%20N%C2%BA%20324%20-%2014.05.1996%20-%20AUTORIZA%20AO%20PREFEITO%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20%C3%81REA%20DE%20TERRA%20N%20PERIMETRO%20URBANO%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-324/
LEI Nº 323

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. VÊ LEI 330

1996https://www.dropbox.com/s/gxmu78lke0xh08r/LEI%20N%C2%BA%20323%20-%2011.03.1996%20-%20CRIA%20O%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20ASSIT%C3%8ANCIA%20SOCIAL.%20V%C3%8A%20LEI%20330.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-323-2/
LEI Nº 319

CRIA O CURSO DE 2º GRAU NA ESCOLA PROF. JOSÉ ENOQUE DE BARROS

1995https://www.dropbox.com/s/72xsn0yv8un3syk/LEI%20N%C2%BA%20319%20-%2024.11.1995%20-%20CRIA%20O%20CURSO%20DE%202%C2%BA%20GRAU%20NA%20ESCOLA%20PROF.%20JOS%C3%89%20ENOQUE%20DE%20BARROS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-319/
LEI Nº 318

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996

1995https://www.dropbox.com/s/lwhrqzxqniq54yn/LEI%20N%C2%BA%20318%20-%2003.11.1995%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201996.%20LIVRO%2011.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-318/
LEI Nº 317

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO EM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 140.000,00

1995https://www.dropbox.com/s/bjlxj5dklv1pwjs/LEI%20N%C2%BA%20317%20-%2003.11.1995%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ABRIR%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20EM%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%20140.000%2C00.%20LIVRO%2011.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-317/
LEI Nº 316

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL – LIVRO Nº 11

1995https://www.dropbox.com/s/6uyepmbcb8xejqz/LEI%20N%C2%BA%20316%20-%2007.07.1995%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL%20-%20LIVRO%20N%C2%BA%2011.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-316/
LEI Nº 315

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00. LIVRO Nº 11

1995https://www.dropbox.com/s/d3cv6lf7853qj2e/LEI%20N%C2%BA%20315%20-%2016.06.1995%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20ABERTURA%20DE%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2010.000%2C00.%20LIVRO%20N%C2%BA%2011.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-315/
LEI Nº 313

CONCEDE ANISTIA FINAL AOS CONTRIBUENTES DA DÍVIDA ATIVA. LIVRO 11 FLS 186

1995https://www.dropbox.com/s/fv0dzcddu4gs64a/LEI%20N%C2%BA%20313%20-%2010.04.1995%20-%20CONCEDE%20ANISTIA%20FINAL%20AOS%20CONTRIBUENTES%20DA%20D%C3%8DVIDA%20ATIVA.%20LIVRO%2011%20FLS%20186.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-313/
LEI Nº 312

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1995https://www.dropbox.com/s/q7w83y3n6nibp5r/LEI%20N%C2%BA%20312%20-%2030.01.1995%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-312/
LEI Nº 311

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30%

1994https://www.dropbox.com/s/zxqfrve0illsjfq/LEI%20N%C2%BA%20311%20-%2012.12.1994%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ABRIR%20CR%C3%89DITOS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%2030%25%20%28TRINTA%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-311/
LEI Nº 310

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.918,00

1994https://www.dropbox.com/s/yhqabbe8e67ygo8/LEI%20N%C2%BA%20310%20-%2014.11.1994%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ABRIR%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2013.918%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-310/
LEI Nº 309

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/w6a0pl433y4tos1/LEI%20N%C2%BA%20309%20-%2017.10.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-309/
LEI Nº 308

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995

1994https://www.dropbox.com/s/ila9qjndyci8i0m/LEI%20N%C2%BA%20308%20-%2017.10.1994%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201995.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-308/
LEI Nº 307

CONCEDE AUMENTOAO FUNCIOANLISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/nmidkzz7va3xpxo/LEI%20N%C2%BA%20307%20-%2029.08.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTOAO%20FUNCIOANLISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-307/
LEI Nº 306

CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 300%

1994https://www.dropbox.com/s/f00af3qn382wgnm/LEI%20N%C2%BA%20306%20-%2029.08.1994%20-%20CR%C3%89DITO%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%20300%25%20%20%28TREZENTOS%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-306/
LEI Nº 305

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1994https://www.dropbox.com/s/ecs0deaarriizyy/LEI%20N%C2%BA%20305%20-%2003.08.1994%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20SA%C3%9ADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-305/
LEI Nº 304

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONFERÊNCIA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1994https://www.dropbox.com/s/uy74q3j5ghdaki1/LEI%20N%C2%BA%20304%20-%2003.08.1994%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20CONFER%C3%8ANCIA%20E%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20SA%C3%9ADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-304/
LEI Nº 303

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/lhn0r3yvhw0quki/LEI%20N%C2%BA%20303%20-%2003.08.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-303/
LEI Nº 302

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/cch8mn14idxqnps/LEI%20N%C2%BA%20302%20-%2001.06.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-302/
LEI Nº 301

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00

1994https://www.dropbox.com/s/692w3i9uj4opp19/LEI%20N%C2%BA%20301%20-%2006.05.1994%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ABRIR%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20PROGRAMA%2C%20UM%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2030.000.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-301/
LEI Nº 300

CONCEDE O AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/9dm0st28nsn6vqj/LEI%20N%C2%BA%20300%20-%2006.05.1994%20-%20CONCEDE%20O%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-300/
LEI Nº 299

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUENTES DA DÍVIDA ATIVA

1994https://www.dropbox.com/s/2bimpcwnb5dq7ct/LEI%20N%C2%BA%20299%20-%2006.05.1994%20-%20CONCEDE%20ANISTIA%20FISCAL%20AOS%20CONTRIBUENTES%20DA%20D%C3%8DVIDA%20ATIVA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-299/
LEI Nº 298

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/ar2bplixolw51tb/LEI%20N%C2%BA%20298%20-%2028.03.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-298/
LEI Nº 297

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1994https://www.dropbox.com/s/t8uhr1v764a2qte/LEI%20N%C2%BA%20297%20-%2028.02.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-297/
LEI Nº 296

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (FOI REVOGADA) VÊ LEI Nº 305 DE 1994.

1994https://www.dropbox.com/s/mizh4sinpscds0i/LEI%20N%C2%BA%20296%20-%2008.02.1994%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20SA%C3%9ADE%20%28FOI%20REVOGADA%29%20V%C3%8A%20LEI%20N%C2%BA%20305.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-296/
LEI Nº 293

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL MAJORA PROVENTOS, PENSÕES E SALÁRIO FAMÍLIA

1994https://www.dropbox.com/s/ku2rwt7in5vgea5/LEI%20N%C2%BA%20293%20-%2008.02.1994%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20MUNICIPAL%20MAJORA%20PROVENTOS%2C%20PENS%C3%95ES%20E%20SALARIO-FAM%C3%8DLIA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-293/
LEI Nº 292

FICA O SR PREFEITO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUDENE

1993https://www.dropbox.com/s/2giwt1bfo12s5lo/LEI%20N%C2%BA%20292%20-%2010.12.1993%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CELEBRAR%20CONV%C3%8ANIO%20COM%20A%20SUDENE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-292/
LEI Nº 291

CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 500%

1993https://www.dropbox.com/s/7n2egvhtyguhqts/LEI%20N%C2%BA%20291%20-%2010.12.1993%20-%20CR%C3%89DITOS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%20500%25%20%28QUINHENTOS%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-291/
LEI Nº 290

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1993https://www.dropbox.com/s/pvg9iv4p9tnvk06/LEI%20N%C2%BA%20290%20-%2030.11.1993%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-290/
LEI Nº 289

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994

1993https://www.dropbox.com/s/qu89e64o0jpwy8l/LEI%20N%C2%BA%20289%20-%2022.10.1993%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201994.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-289/
LEI Nº 288

CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉO LIMITE DE 400%

1993https://www.dropbox.com/s/v6zcl200beuvrud/LEI%20N%C2%BA%20288%20-%2022.10.1993%20-%20CR%C3%89DITO%20SUPLEMENTAR%20AT%C3%89O%20LIMITE%20DE%20400%25%20%28QUATROCENTOS%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-288/
LEI Nº 287

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1993https://www.dropbox.com/s/s2qfttyfkvj4d2g/LEI%20N%C2%BA%20287%20-%2028.09.1993%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-287/
LEI Nº 286

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00

1993https://www.dropbox.com/s/kfkynlo20n77voo/LEI%20N%C2%BA%20286%20-%2003.09.1993%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%202.000.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-286/
LEI Nº 285

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1993https://www.dropbox.com/s/5pay16a9cjkr165/LEI%20N%C2%BA%20285%20-%2028.06.1993%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-285/
LEI Nº 284

CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 200%

1993https://www.dropbox.com/s/f51fg5dh1cj2jhl/LEI%20N%C2%BA%20284%20-%2028.06.1993%20-%20CR%C3%89DITOS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%202009%20%28DUZENTOS%20POR%20CENTOS%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-284/
LEI Nº 283

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00

1993https://www.dropbox.com/s/fqp01t2v5qs1kvi/LEI%20N%C2%BA%20283%20-%2029.04.1993%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%201.000.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-283/
LEI Nº 282

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUENTES DA DÍVIDA ATIVA

1993https://www.dropbox.com/s/7djtu6pin5b7d3n/LEI%20N%C2%BA%20282%20-%2029.04.1993%20-%20CONCEDE%20ANISTIA%20FISCAL%20AOS%20CONTRIBUENTES%20DA%20D%C3%8DVIDA%20ATIVA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-282/
LEI Nº 281

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1993https://www.dropbox.com/s/4g4s0tftfp1ivpm/LEI%20N%C2%BA%20281%20-%2029.04.1993%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-281/
LEI Nº 280

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00

1993https://www.dropbox.com/s/hkxohau0kyji7bd/LEI%20N%C2%BA%20280%20-%2026.03.1993%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%20500.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-280/
LEI Nº 279

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DO FGTS

1993https://www.dropbox.com/s/m9kr0d4z1ttp2if/LEI%20N%C2%BA%20279%20-%2029.03.1993%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20AFIRMAR%20ACORDO%20DE%20PARCELAMENTO%20DO%20FGTS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-279/
LEI Nº 277

ADOTA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS REAJUSTA PROVENTOS E PENSÕES

1993https://www.dropbox.com/s/538xo62zb33fv8n/LEI%20N%C2%BA%20277%20-%2027.01.1993%20-%20ADOTA%20NOVAS%20TABELAS%20DE%20VENCIMENTOS%20REAJUSTA%20PROVENTOS%20E%20PENS%C3%95ES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-277/
LEI Nº 276

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIA CARGOS

1993https://www.dropbox.com/s/qem42p31dnrhmb8/LEI%20N%C2%BA%20276%20-%2027.01.1993%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20SECRETARIAS%20MUNICIPAIS%20CRIA%20CARGOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-276/
LEI Nº 267

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1992https://www.dropbox.com/s/o80p1e9qky8sfej/LEI%20N%C2%BA%20267%20-%2028.04.1992%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-267/
LEI Nº 264

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO

1992https://www.dropbox.com/s/url7vt2hpq18sww/LEI%20N%C2%BA%20264%20-%2007.02.1992%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%20-%20FABRICA%20DE%20FARINHA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-264/
LEI Nº 262

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1992https://www.dropbox.com/s/8ot02p99ynf3xm9/LEI%20N%C2%BA%20262%20-%2007.02.1992%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-262/
LEI Nº 261

DOAÇÃO DE UM TERRENO P/ INSTALAÇAO DE UMA CASA DE FARINHA EM CANAFISTULA

1992https://www.dropbox.com/s/ee9d48mutu1glz3/LEI%20N%C2%BA%20261%20-%2007.02.1992%20-%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20TERRENO%20P%20INSTALA%C3%87AO%20DE%20UMA%20CASA%20DE%20FARINHA%20EM%20CANAFISTULA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-261/
LEI Nº 260

ADOTA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

1991https://www.dropbox.com/s/uy46lti0113c2lt/LEI%20N%C2%BA%20260%20-%2011.11.1991%20-%20ADOTA%20NOVAS%20TABELAS%20DE%20VENCIMENTOS%20DO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-260/
LEI Nº 259

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992

1991https://www.dropbox.com/s/tpidvc9f7bleq3n/LEI%20N%C2%BA%20259%20-%2007.10.1991%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201992.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-259/
LEI Nº 258

ADOTA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1991https://www.dropbox.com/s/bm78y1yus6gj2vo/LEI%20N%C2%BA%20258%20-%2029.07.1991%20-%20ADOTA%20NOVAS%20TABELAS%20DE%20VENCIMENTOS%20DO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-258/
LEI Nº 257

CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$31.716,000,00

1991https://www.dropbox.com/s/1l4qrcelmfzcn3a/LEI%20N%C2%BA%20257%20-%2029.07.1991%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%2C%20NO%20VALOR%20DE%20CR%2431.716%2C000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-257/
LEI Nº 256

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1991https://www.dropbox.com/s/skp0j5dnntbze50/LEI%20N%C2%BA%20256%20-%2026.03.1991%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-256/
LEI Nº 255

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991

1990https://www.dropbox.com/s/zy94qrlmuqcsv3h/LEI%20N%C2%BA%20255%20-%2030.11.1990%20-%20ESTABELECE%20AS%20DIRETRIZES%20OR%C3%87AMENTARIAS%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201991.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-255/
LEI Nº 254

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991

1990https://www.dropbox.com/s/sti0j486aom5lj7/LEI%20N%C2%BA%20254%20-%2030.11.1990%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201991.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-254/
LEI Nº 253

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1990https://www.dropbox.com/s/haojovw0vtm3koq/LEI%20N%C2%BA%20253%20-%2028.09.1990%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-253/
LEI Nº 252

CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 600%

1990https://www.dropbox.com/s/lcdioptskixyddb/LEI%20N%C2%BA%20252%20A%20-%2025.09.1990%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTARES%20ATE%20O%20LIMITE%20DE%20600%25.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-252-2/
LEI Nº 252

CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR CR$ 1.200.000,00

1990https://www.dropbox.com/s/b4hwdg6h6cv1w8z/LEI%20N%C2%BA%20252%20-%2019.07.1990%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%2C%20NO%20VALOR%20CR%24%201.200.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-252/
LEI Nº 251

CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 400%

1990https://www.dropbox.com/s/y75fs5dtay1o0gu/LEI%20N%C2%BA%20251%20-%2028.05.1990%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%20400%25%20%28QUATROCENTOS%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-251/
LEI Nº 250

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1990https://www.dropbox.com/s/odoae1ues7p8uor/LEI%20N%C2%BA%20250%20-%2028.05.1990%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCINALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-250/
LEI Nº 249

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1990https://www.dropbox.com/s/8zr7h4t3q5yb5c6/LEI%20N%C2%BA%20249%20-%2026.01.1990%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-249/
LEI Nº 248

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1990https://www.dropbox.com/s/m7wqexmj2cga2zb/LEI%20N%C2%BA%20248%20-%2026.01.1990%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-248/
LEI Nº 247

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO

1990https://www.dropbox.com/s/9blitmym8ilk3bi/LEI%20N%C2%BA%20247%20-%2026.01.1990%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20A%20PREDIO%20PUBLICO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-247/
LEI Nº 246

FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00

1989https://www.dropbox.com/s/flokqjhxtus3g5p/LEI%20N%C2%BA%20246%20-%2029.12.1989%20-%20FICA%20AUTORIZADO%20O%20SR.%20PREFEITO%20A%20ABRIR%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%2450.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-246/
LEI Nº 244

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1989https://www.dropbox.com/s/lwr3jzh8poekq9r/LEI%20N%C2%BA%20244%20-%2017.11.1989%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-244/
LEI Nº 243

CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 400%

1989https://www.dropbox.com/s/ffkvi6fj25nj4zx/LEI%20N%C2%BA%20243%20-%2010.11.1989%20-%20CREDITOS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%20400%25%20%28QUATROCENTOS%20POR%20CENTO%29%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-243/
LEI Nº 242

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990

1989https://www.dropbox.com/s/tyry0v3hos2eopq/LEI%20N%C2%BA%20242%20-%2009.10.1989%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201990.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-242/
LEI Nº 206

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 1987 EM MAIS DE 60% DA DESPESA FIXADA.

1987https://www.dropbox.com/s/mdsievdfqt9t2zz/LEI%20N%C2%BA%20206%20-%2006.11.1987%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20SUPLEMENTAR%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20DE%201987%20EM%20MAIS%20DE%2060%25%20%28SESSENTA%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-206/
LEI Nº 205

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 197 DA LEI Nº 98 DE 1975.

1987https://www.dropbox.com/s/lldoctezq8je9qo/LEI%20N%C2%BA%20205%20-%2006.11.1987%20-%20D%C3%81%20NOVA%20REDA%C3%87%C3%83O%20AO%20ARTIGO%20197%20DA%20LEI%20N%C2%BA%2098%20DE%201975.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-205/
LEI Nº 204

REAJUSTA PROVENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

1987https://www.dropbox.com/s/2xx9l6gbdf1pn4z/LEI%20N%C2%BA%20204%20-%2006.11.1987%20-%20REAJUSTA%20PROVENTO%20DO%20APOSENTADO%20JOSE%20FIRMINO%20DOS%20SANTOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-204/
LEI Nº 203

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

1987https://www.dropbox.com/s/2z7mj67jda51sxk/LEI%20N%C2%BA%20203%20-%2006.11.1987%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201988.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-203/
LEI Nº 202

DÁ DENOMINAÇÃO AO FÓRUM DESTA CIDADE.

1987https://www.dropbox.com/s/pohti8ogujkyaju/LEI%20N%C2%BA%20202%20-%2025.08.1987%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AO%20FORUM%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-202/
LEI Nº 201

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONÁRIO ATIVO E INATIVO.

1987https://www.dropbox.com/s/h4l757mem4xt4nz/LEI%20N%C2%BA%20201%20-%2029.05.1987%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONARIO%20ATIVO%20E%20INATIVO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-201/
LEI Nº 200

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONÁRIO ATIVO E INATIVO, MAJORA PENSÕES

1987https://www.dropbox.com/s/b9kdx1h1nsuck8v/LEI%20N%C2%BA%20200%20-%2026.05.1987%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONARIO%20ATIVO%20E%20INATIVO%2C%20MAJORA%20PENS%C3%95ES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-200/
LEI Nº 198

CONCEDE AUXILIO PARA COMPRA DE UM (1) SINO ESTINADO A IGREJA N.S. DA CONCEIÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE CANAFISTULA, DESTE MUNICIPIO

1987https://www.dropbox.com/s/g7aj9t247vdyrli/LEI%20N%C2%BA%20198%20-%2014.04.1987%20-%20CONCEDE%20AUXILIO%20PARA%20COMPRA%20DE%20UM%20%281%29%20SINO%20ESTINADO%20A%20IGREJA%20N.S.%20DA%20CONCEI%C3%87%C3%83O%2C%20SITUADO%20NO%20DISTRITO%20DE%20CANAFISTULA%2C%20DESTE%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-198/
LEI Nº 197

CONCEDE AUXILIO PARA CONSTRUÇÃO DA MATRIZ DESTA CIDADE

1987https://www.dropbox.com/s/u95dh08d6c93imc/LEI%20N%C2%BA%20197%20-%2014.04.1987%20-%20CONCEDE%20AUXILIO%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DA%20MATRIZ%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-197/
LEI Nº 183

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1985https://www.dropbox.com/s/5dc504m41ubsrcv/LEI%20N%C2%BA%20183%20-%2030.12.1985%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONTRAIR%20FINANCIAMENTO%20COM%20A%20CAIXA%20ECONOMICA%20FEDERAL.%20AQUISI%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20CAMINHAO%20CHASSI%20MERCEDES%20BENZ.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-183/
LEI Nº 182

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA PRIMARIA EM ESCOLA DE 1º GRAU

1985https://www.dropbox.com/s/gkql7z1hdrygj5v/LEI%20N%C2%BA%20182%20-%2030.12.1985%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20TRANSFORMA%C3%87%C3%83O%20DA%20ESCOLA%20PRIMARIA%20EM%20ESCOLA%20DE%201%C2%BA%20GRAU.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-182/
LEI Nº 181

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

1985https://www.dropbox.com/s/6izmub6df9r469a/LEIN18~3.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-181/
LEI Nº 180

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – COHAB – JOÃO DE BARRO.

1985https://www.dropbox.com/s/hl1yd45pniz31r7/LEI%20N%C2%BA%20180%20-%2012.12.1985%20-%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20CASAS%20POPULARES%20-%20COHAB%20-%20JOAO%20DE%20BARRO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-180/
LEI Nº 179

TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1985https://www.dropbox.com/s/xdqzs74f40lzes6/LEI%20N%C2%BA%20179%20-%2012.12.1985%20-%20TRANSFORMA%20CARGOS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-179/
LEI Nº 178

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

1985https://www.dropbox.com/s/8wu7sq8l0y4rltf/LEI%20N%C2%BA%20178%20-%2002.12.1985%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201986.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-178/
LEI Nº 177

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO EM MAIS DE 50% NO CORRENTE ANO.

1985https://www.dropbox.com/s/1kcb4zsa804e7pn/LEI%20N%C2%BA%20177%20-%2025.10.1985%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20SUPLEMENTAR%20OR%C3%87AMENTO%20EM%20MAIS%20DE%2050%25%20%28CINQUENTA%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-177/
LEI Nº 176

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO – DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DA ILPISA

1985https://www.dropbox.com/s/8pisygyi5g13jlu/LEI%20N%C2%BA%20176%20-%2010.10.1985%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%2C%20SITUADO%20NESTE%20MUNICIPIO%20-%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20PREDIO%20DA%20ILPISA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-176/
LEI Nº 175

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO

1985https://www.dropbox.com/s/hqofhqapaoazel6/LE2DCC~1.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-175/
LEI Nº 174

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO NA RUA JOSÉ ALEXANDRE P/ CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL.

1985https://www.dropbox.com/s/ug18sfw6xnj2ie8/LEI%20N%C2%BA%20174%20-%2030.09.1985%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%20NA%20RUA%20JOSE%20ALEXANDRE%20P%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DA%20AGENCIA%20BANCO%20DO%20BRASIL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-174/
LEI Nº 173

CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.

1985https://www.dropbox.com/s/988za47y0km9llp/LEI%20N%C2%BA%20173%20-%2023.09.1985%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AOS%20FUNCIONARIOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-173/
LEI Nº 172

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NA ZONA URBANA – CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS.

1985https://www.dropbox.com/s/yy8vjmofl0pa27v/LEI%20N%C2%BA%20172%20-%2029.08.1985%20-%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%2C%20SITUADO%20NA%20ZONA%20URBANA%20-%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20AGENCIA%20DOS%20CORREIOS%20E%20TELEGRAFOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-172/
LEI Nº 171

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA ZONA URBANA – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA COM MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO.

1985https://www.dropbox.com/s/jt1hro5lrpclz7a/LEI%20N%C2%BA%20171%20-%2009.08.1985%20-%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20IMOVEL%20PUBLICO%20SITUADO%20NA%20ZONA%20URBANA%20-%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20UNIDADE%20MISTA%20COM%20MATERNIDADE%20E%20PRONTO%20SOCORRO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-171/
LEI Nº 169

CONCEDE DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO MUNICIPAL CONSTRUIDO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.

1985https://www.dropbox.com/s/fshrv10tlu06fi9/LEI%20N%C2%BA%20169%20-%2014.03.1985%20-%20CONCEDE%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AO%20ESTADIO%20MUNICIPAL%20CONSTRUIDO%20NA%20ZONA%20URBANA%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-169/
LEI Nº 168

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ATIVO E INATIVO, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.

1985https://www.dropbox.com/s/40tgw0wphwml00e/LEI%20N%C2%BA%20168%20-%2025.03.1985%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20ATIVO%20E%20INATIVO%2C%20CRIA%20E%20RECLASSIFICA%20CARGOS%2C%20CRIA%20FUN%C3%87%C3%95ES%20GRATIFICACADAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-168/
LEI Nº 230

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/9csunqwglwjcyv8/LEI%20N%C2%BA%20230%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20CELSO%20FREITAS%20CAVALCANTE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-230-2/
LEI Nº 229

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/ks1gcduy4bdan0s/LEI%20N%C2%BA%20229%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20%20ETEVALDO%20COSTA%20VENTURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-229-2/
LEI Nº 228

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/g9sulihfke6j2ft/LEI%20N%C2%BA%20228%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20MANILTHON%20ESTEVAM%20CALUMBY.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-228-2/
LEI Nº 227

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/ly6zrprvk17ka9l/LEI%20N%C2%BA%20227%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20DR.%20GILSON%20MENDON%C3%87A%20ATAIDE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-227-2/
LEI Nº 226

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/2cdrzz0eh6q9vav/LEI%20N%C2%BA%20226%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20LUCIANO%20JORGE%20PEIXOTO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-226-2/
LEI Nº 225

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/3gbbju6b0von8ve/LEI%20N%C2%BA%20225%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20LUIZ%20BARROS%20MOREIRA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-225-2/
LEI Nº 224

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/u8c0vqde985snpp/LEI%20N%C2%BA%20224%20-%2009.10.1989%20-%20CONCEDE%20TITULO%20DE%20CIDADAO%20HONORARIO%20AO%20SR.%20NIVALDO%20RODRIGUES%20DE%20ALENCAR.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-224-2/
LEI Nº 217

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO ATIVO E INATIVO, MAJORA PROVENTOS, SALÁRIO FAMÍLIA

1989https://www.dropbox.com/s/54bpyabt6mmeilf/LEI%20N%C2%BA%20217%20-%2025.09.1989%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20ATIVO%20E%20INATIVO%2C%20MAJORA%20PROVENTOS%2C%20SALARIO%20FAMILIA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-217/
LEI Nº 216

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.127,05 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1989https://www.dropbox.com/s/seu80xsmppxrt37/LEI%20N%C2%BA%20216%20-%2029.08.1989%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2025.127%2C05%20%28VINTE%20E%20CIM%20MIL%2C%20CENTO%20E%20VINTE%20E%20SETE%20CRUZADOS%20NOVOS%20E%20CINCO%20CENTAVOS%29%20DESTINADO%20A%20CONCLUS%C3%83O%20DO%20CONJUNTO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-216/
LEI Nº 215

CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 200% (DUZENTOS POR CENTO)

1989https://www.dropbox.com/s/juz17ufw0mqqrng/LEI%20N%C2%BA%20215%20-%2025.07.1989%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20ATE%20O%20LIMITE%20DE%20200%25%20%28DUZENTOS%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-215/
LEI Nº 213

CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 1988.

1989https://www.dropbox.com/s/gxnvwfjcllrjefp/LEI%20N%C2%BA%20213%20-%2026.04.1989%20-%20CONCEDE%20ANISTIA%20AOS%20CONTRIBUINTES%20DO%20IPTU%2C%20INSCRITO%20NA%20DIVIDA%20ATIVA%20AT%C3%89%201988.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-213/
LEI Nº 211

ATUALIZA VALORES DE SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTO, MAJORA PROVENTOS, SALÁRIO FAMÍLIA

1989https://www.dropbox.com/s/m1q0ec9kcagemkq/LEI%20N%C2%BA%20211%20-%2014.02.1989%20-%20ATUALIZA%20VALORES%20DE%20SIMBOLOS%20E%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTO%2C%20MAJORA%20PROVENTOS%2C%20SAL%C3%81RIO%20FAMILIA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-211/
LEI Nº 210

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ELEMENTOS DE DESPESAS.

1988https://www.dropbox.com/s/fdg1k3vh1e7ixa8/LEI%20N%C2%BA%20210%20-%2023.11.1988%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20SUPLEMENTAR%20ELEMENTOS%20DE%20DESPESAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-210/
LEI Nº 209

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1989.

1988https://www.dropbox.com/s/0h53ctb7wpb2wvc/LEI%20N%C2%BA%20209%20-%2003.11.1988%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201989.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-209/
LEI Nº 208

TRANSFORMA O NOME DO GRUPO ESCOLAR MARECHAL DEODORO DA FONSECA

1988https://www.dropbox.com/s/e59hkqvug066zoj/LEI%20N%C2%BA%20208%20-%2027.05.1988%20-%20TRANSFORMA%20O%20NOME%20DO%20GRUPO%20ESCOLAR%20MARECHAL%20DEODORO%20DA%20FONSECA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-208/
LEI Nº 207

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO ATIVO E INATIVO.

1988https://www.dropbox.com/s/8cweyuj8zynfqdf/LEI%20N%C2%BA%20207%20-%2026.02.1988%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONARIO%20ATIVO%20E%20INATIVO%2C%20FIXA%20VENCIMENTOS%20DO%20MAGISTERIO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-207/
LEI Nº 196

MAJORA PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE

1986https://www.dropbox.com/s/q851vtsf3gqplvo/LEI%20N%C2%BA%20196%20-%2026.12.1986%20-%20MAJORA%20PROVENTOS%20DO%20FUNCIONARIO%20APOSENTADO%20RIVAD%C3%81VIO%20FARIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-196/
LEI Nº 195

CONCEDE AJUDA AO CLUBE RECREATIVO DE GIRAU DO PONCIANO

1986https://www.dropbox.com/s/eufw2qjdhrtj5z5/LEI%20N%C2%BA%20195%20-%2026.12.%201986%20-%20CONCEDE%20AJUDA%20AO%20CLUBE%20RECREATIVO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-195/
LEI Nº 194

DÁ DENOMINAÇÃO A TRÊS (3) NOVAS VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE

1986https://www.dropbox.com/s/dcteuiaogdrkloh/LEI%20N%C2%BA%20194%20-%2026.12.1986%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20A%20TRES%20%283%29%20NOVAS%20VIAS%20PUBLICAS%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-194/
LEI Nº 193

CONCEDE AJUDA A COOPERATIVA E AGROPECUARIA DE MAJOR ISIDORO LIMITADA

1986https://www.dropbox.com/s/xrssc18k2twsli5/LEI%20N%C2%BA%20193%20-%2026.12.1986%20-%20CONCEDE%20AJUDA%20A%20COOPERATIVA%20E%20AGROPECUARIA%20DE%20MAJOR%20ISIDORO%20LIMITADA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-193/
LEI Nº 191

DISPOE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

1986https://www.dropbox.com/s/lylbpyw35xbslam/LEI%20N%C2%BA%20191%20-%2026.12.1986%20-%20DISPOE%20SOBRE%20ESTATUTO%20DO%20MAGIST%C3%89RIO%20P%C3%9ABLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-191-2/
LEI Nº 190

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987

1986https://www.dropbox.com/s/hs2akoymet90clp/LEI%20N%C2%BA%20190%20-%2001.12.1986%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20DO%20MUNICIPIO%20PARA%20O%20EXERC%C3%8DCIO%20FINANCEIRO%20DE%201987.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-190/
LEI Nº 189

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987

1986https://www.dropbox.com/s/ov7kg5xdlqq5iep/LEI%20N%C2%BA%20189%20-%2029.08.1986%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201987.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-189/
LEI Nº 188

RECLASSIFICA CARGOS E MAJORA PROVENTOS BEM COMO SÍMBOLOS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

1986https://www.dropbox.com/s/rhj8n6b2pneonvs/LEI%20N%C2%BA%20188%20-%2021.08.1986%20-%20RECLASSIFICA%20CARGOS%20E%20MAJORA%20PROVENTOS%20BEM%20COMO%20SIMBOLOS%20DE%20FUNCIONARIOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-188/
LEI Nº 187

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA NO DISTRITO DE CANAFÍSTULA DO CIPRIANO

1986https://www.dropbox.com/s/wstzm8cu1dpfr0s/LEI%20N%C2%BA%20187%20-%2008.08.1986%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20DOAR%20UM%20TERRENO%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20CASA%20DE%20FARINHA%20NO%20DISTRITO%20DE%20CANAFISTULA%20DO%20CIPRIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-187/
LEI Nº 186

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 180/85 DE 12.12.1985

1986https://www.dropbox.com/s/j69i0vybijsm9sy/LEI%20N%C2%BA%20186%20-%2013.06.1986%20-D%C3%81%20NOVA%20REDA%C3%87%C3%83O%20AO%20ARTIGO%202%C2%BA%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20180%20DE%2012.12.1985.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-186/
LEI Nº 185

REVOGA O ART 4º DA LEI Nº 174/85 DE 30.09.85

1986https://www.dropbox.com/s/wh0abzvitwin77k/LEI%20N%C2%BA%20185%20-%2014.05.1986%20-%20REVOGA%20O%20ART%204%C2%BA%20DA%20LEI%20N%C2%BA%20174-85%20DE%2030.09.85.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-185/
LEI Nº 184

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

1986https://www.dropbox.com/s/ef84wxo17k76mwz/LEI%20N%C2%BA%20184%20-%2018.03.1986%20-%20CONCEDE%20AUMENTO%20AO%20FUNCIONALISMO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-184/
LEI Nº 163

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UM PRÉDIO PÚBLICO NA RUA JOSÉ ALEXANDRE Nº 106, NESTA CIDADE (TELASA)

1984https://www.dropbox.com/s/ble2gwvleyslu6f/LEI%20N%C2%BA%20163%20-%2018.12.1984%20-%20FICA%20O%20SR%20%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20PREDIO%20PUBLICO%20NA%20RUA%20JOSE%20ALEXANDRE%20N%C2%BA%20106%2C%20NESTE%20CIDADE%20%28TELASA%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-163/
LEI Nº 159

MAJORA PROVENTO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

1984https://www.dropbox.com/s/2bqvvh0h4ksdcve/LEI%20N%C2%BA%20159%20-%2003.12.1984%20-%20MAJORA%20PROVENTO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PREVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-159/
LEI Nº 158

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1985

1984https://www.dropbox.com/s/jyrg7cj61q05kxj/LEI%20N%C2%BA%20158%20-%2006.11.1984%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201985.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-158/
LEI Nº 157

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 1984, EM MAIS 40% (QUARENTA POR CENTO)

1984https://www.dropbox.com/s/dq66qlsweoi5066/LEI%20N%C2%BA%20157%20-%2009.10.1984%20-%20AUTORIZADO%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20A%20SUPLEMENTAR%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20DO%20CORRENTE%20ANO%20EM%20MAIS%20DE%2040%25%20%28QUARENTA%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-157/
LEI Nº 156

ALTERA A TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES

1984https://www.dropbox.com/s/5pla08t4xgi9cto/LEI%20N%C2%BA%20156%20-%2024.09.1984%20-%20ALTERA%20TABELA%20DE%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTO%20DOS%20SERVIDORES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-156/
LEI Nº 155

REAJUSTA PROVENTOS DOS INATIVOS DA PREFEITURA

1984https://www.dropbox.com/s/bn58wl5yll0psi5/LEI%20N%C2%BA%20155%20-%2024.09.1984%20-%20REAJUSTA%20PROVENTOS%20DOS%20INATIVOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-155/
LEI Nº 153

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA

1984https://www.dropbox.com/s/ebmkjjtzpmjs9wd/LEI%20N%C2%BA%20153%20-%2028.08.1984%20-%20RESTRUTURA%20O%20QUADRO%20DE%20PESSOAL%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-153/
LEI Nº 149

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

1983https://www.dropbox.com/s/qd08o2r9xczbcyj/LEI%20N%C2%BA%20149%20-%2016.12.1983%20-%20INSTITUI%20O%20CODIGO%20TRIBUTARIO%20DO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-149/
LEI Nº 147

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO EM MAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO)

1983https://www.dropbox.com/s/dyu2z1t8yt6jegt/LEI%20N%C2%BA%20147%20-%2016.12.1983%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20SUPLEMENTAR%20NO%20OR%C3%87AMENTO%20CORRENTE%20EM%20MAIS%20DE%2040%25%20%28QUARENTA%20POR%20CENTO%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-147/
LEI Nº 146

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984

1983https://www.dropbox.com/s/d7ondbdpj28yhdu/LEI%20N%C2%BA%20146%20-%2010.11.1983%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201984.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-146/
LEI Nº 145

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A F.S.E.S.P.

1983https://www.dropbox.com/s/jbzmym4x7daaf6f/LEI%20N%C2%BA%20145%20-%2008.09.1983%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CELEBRAR%20CONVENIO%20COM%20A%20F.S.E.S.P..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-145/
LEI Nº 144

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 550.000,00

1983https://www.dropbox.com/s/v3tbfienez7pizg/LEI%20N%C2%BA%20144%20-%2028.08.1983%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%20550.000%2C00%20DESTINADO%20AO%20PAGAMENTO%20DA%20COMPRA%20DE%20UM%20TERRENO%20PARA%20DEPOSITO%20DE%20FISCO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-144/
LEI Nº 140

FICA AUTORIZADO A CÂMARA DE VEREADORES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IPASEAL

1983https://www.dropbox.com/s/nqydnj3qubpnjd3/LEI%20N%C2%BA%20140%20-%2006.07.1983%20-%20FICA%20AUTORIZADO%20A%20CAMARA%20DE%20VEREADORES%20A%20CELEBRAR%20CONVENIO%20COM%20O%20IPASEAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-140/
LEI Nº 139

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00

1983https://www.dropbox.com/s/l2lpn1kj98sl8vb/LEI%20N%C2%BA%20139%20-%2015.06.1983%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20CR%24%201.500.000%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20DE%20UM%20PREDIO%20RESIDENCIAL%20LOCALIZADO%20NA%20PRA%C3%87A%20GOV.%20LAMENHA%20FILHO%2C%20NESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-139/
LEI Nº 138

DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE GIRAU DO PONCIANO. LIVRO Nº 07. FLS 96

1983https://www.dropbox.com/s/ru86zjst2ot5pjo/LEI%20N%C2%BA%20138%20-%2024.05.1983%20-%20D%C3%81%20DENOMINA%C3%87%C3%83O%20AS%20VIAS%20PUBLICAS%20DA%20CIDADE%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.%20LIVRO%20N%C2%BA%2007.%20FLS%2096.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-138/
LEI Nº 137

LEI PROIBE A CRIAÇÃO DE PORCOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE GIRAU DO PONCIANO

1983https://www.dropbox.com/s/pme1kixddnvvzqu/LEI%20N%C2%BA%20137%20-%2024.05.1983%20-%20PROIBE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20PORCOS%20NO%20PERIMETRO%20URBANO%20DA%20CIDADE%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-137/
LEI Nº 136

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

1983https://www.dropbox.com/s/mn13epi6u1xxv47/LEI%20N%C2%BA%20136%20-%2024.05.1983%20-%20CRIA%20A%20BIBLIOTECA%20PUBLICA%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-136/
LEI Nº 135

CRIA O DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS DO MUNICIPIO

1983https://www.dropbox.com/s/like0tmd63nerek/LEI%20N%C2%BA%20135%20-%2013.05.1983%20-%20CRIA%20O%20DEPTO.%20DE%20PARQUES%20E%20JARDINS%20DO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-135/
LEI Nº 134

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 550.000,00 DESTINADO A DESAPROPRIAÇÃO DE 2 TERRENOS

1983https://www.dropbox.com/s/dymp93piljuzzx5/LEI%20N%C2%BA%20134%20-%2027.04.1983%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20CR%24%20550.000%2C00%20DESTINADO%20A%20DESAPROPRIA%C3%87%C3%83O%20DE%202%20TERRENOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-134/
LEI Nº 132

ALTERA A TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

1982https://www.dropbox.com/s/phx5aqauvpvfb5b/LEI%20N%C2%BA%20132%20-%2004.12.1982%20-%20ALTURA%20TABELA%20DE%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTOS%20DOS%20SERVIDORES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-132/
LEI Nº 765

NOMEIA A VIA QUE LIGA A RODOVIA AL 115 À AL 487, NESTA CIDADE, DENOMINANDO-A ANEL VIÁRIO SEBASTIÃO GOMES DE BARROS

2021https://www.dropbox.com/s/no32roefzlu4mm6/NOMEIA%20A%20VIA%20QUE%20LIA%20A%20RODOVIA%20AL%20115%20A%20AL%20487%2C%20NESTA%20CIDADE%2C%20DENOMINANDO-A%20ANEL%20VIARIO%20SEBASTIAO%20GOMES%20DE%20BARROS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-765/
LEI Nº 766

CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NAS REMUNERÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCACAO MUNICIPAL

2021https://www.dropbox.com/s/d8zccfkp4v437n2/CONCEDE%20REPOSICAO%20DE%20PERDAS%20INFLACIONARIAS%20NAS%20REMUNERACOES%20DOS%20SERVIDORES%20DA%20EDUCACAO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-766/
LEI Nº 764

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

2021https://www.dropbox.com/s/er5ue1ceunpsqan/AUTORIZA%20A%20FAZENDA%20P%C3%9ABLICA%20MUNICIPAL%20A%20CONCILIAR%2C%20TRANSIGIR%20E%20CELEBRAR%20ACORDOS%20EM%20PROCESSOS%20ADMINISTRATIVOS%20OU%20JUDICIAIS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-764/
LEI Nº 775

CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES/FARDAS  DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL

2021https://www.dropbox.com/s/lfyybervpqutsb3/LEI%20N%20775-2021%20AUXILIO%20FARDAMENTO%20UARDA%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-n-775/
LEI Nº 771

DETERMINA RETIRADA DE NOMES DE PESSOAS VIVAS DE LOGRADOUROS, DE OBRAS, DE SERVIÇOS, DE MONUMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS

2021https://www.dropbox.com/s/ebby0yge6v2n33d/LEI%20N%C2%BA%20771-2021%2023.12.2021%20-%20DETERMINA%20RETIRADA%20DE%20NOMES%20DE%20PESSOAS%20VIVAS%20DE%20LOGRADOUROS%2C%20DE%20OBRAS%2C%20DE%20SERVICOS%2C%20DE%20MONUMENTOS%2C%20E%20PREDIOS%20PUBLICOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-771/
LEI Nº 770

EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES E PATROCÍNIOS

2021https://www.dropbox.com/s/bx6mxifwy4a4an9/LEI%20N%20770-2021%2023.12.2021%20EMENTA%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20CONCEDER%20PREMIACOES%20E%20PATROCINIOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-770/
LEI Nº 769

PROGRAMA GIRAU DE OPORTUNIDADES

2021https://www.dropbox.com/s/zwnjwhyms1g1650/LEI%20N%20769-2021%2023.12.2021-%20PROGRAMA%20GIRAU%20DE%20OPORTUNIDADES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-769/
LEI Nº 768

NOMEIA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO POVOADO QUEBRADENTE COMO ANTÔNIO DOS SANTOS

2021https://www.dropbox.com/s/fbtqs1ors3yn45j/LEI%20N%C2%BA%20768-2021%2017.12.2021%20NOMEIA%20A%20RUA%20PROJETADA%20LOCALIZADA%20NO%20POVOADO%20QUEBRADENTE%20COMO%20ANTONIO%20DOS%20SANTOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-768/
LEI Nº 767

NOMEIA AS RUAS PROJETADAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BRILHO DO SOL COMO JOSÉ BISPO DE OLIVEIRA E HELENA SILVA DE OLIVEIRA

2021https://www.dropbox.com/s/hh83vxcacl1ej7w/LEI%20N%C2%BA%20767-2021%2017.12.2021%20-%20NOMEIA%20AS%20RUAS%20PROJETADAS%20LOCALIZADAS%20NO%20LOTEAMENTO%20BRILHO%20DO%20SOL%20COMO%20JOSE%20BISPO%20DE%20OLIVEIRA%20E%20HELENA%20SILVA%20DE%20OLIVEIRA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-767/
LEI Nº 119

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981.

1980https://www.dropbox.com/s/adruk2lcfwljvfd/LEI%20N%C2%BA%20119%20-%2002.11.1980%20-%20ESTIMA%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201981..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-119/
LEI Nº 118

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA NA PRAÇA GOV. LUIZ CAVALCANTE NESTA CIDADE, MEDINDO 51,00 M2

1980https://www.dropbox.com/s/hgflor85hjj2669/LEI%20N%C2%BA%20118%20-%2001.10.1980%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20FAZER%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20AREA%20NA%20PRA%C3%87A%20GOV.%20LUIZ%20CAVALCANTE%20NESTA%20CIDADE%2C%20MEDINDO%2051%2C00%20M2.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-118/
LEI Nº 117

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 240.000,00 DESTINADO A CONCLUSÃO DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL

1980https://www.dropbox.com/s/v3b96ben90t1ha4/LEI%20N%C2%BA%20117%20-%2030.06.1980%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20240.000%2C00%20DESTINADO%20A%20CONCLUS%C3%83O%20DO%20POSTO%20DE%20SAUDE%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-117/
LEI Nº 116

ALTERA A TABELA DE NIVEIS DE VENCIMENTOS, CRIA CARGOS

1980https://www.dropbox.com/s/j43qn898q6x9vco/LEI%20N%C2%BA%20116%20-%2025.01.1980%20-%20ALTERA%20A%20TABELA%20DE%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTOS%2C%20CRIA%20CARGOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-116/
LEI Nº 115

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980

1979https://www.dropbox.com/s/0b2g5w1eflcx2xl/LEI%20N%C2%BA%20115%20-%2002.12.1979%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201980.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-115/
LEI Nº 114

ESTABELECE UMA SUBVENÇÃO MENSAL A ESCOLA DE 1º GRAU IMACULADA CONCEIÇÃO MANTIDA PELA CENEC

1979https://www.dropbox.com/s/4hv1i3dcft4z9ka/LEI%20N%C2%BA%20114%20-%2031.08.1979%20-%20ESTABELECE%20UMA%20SUBVEN%C3%87%C3%83O%20MENSAL%20A%20ESCOLA%20DE%201%C2%BA%20GRAU%20IMACULADA%20CONCEI%C3%87%C3%83O%20MANTIDA%20PELA%20CENEC.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-114/
LEI Nº 113

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ATUAL ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL

1979https://www.dropbox.com/s/dfunynpfefar3st/LEI%20N%C2%BA%20113%20-%2031.09.1979%20-%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20MUNICIPAL%20ABRIR%20NO%20ATUAL%20OR%C3%87AMENTO%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-113/
LEI Nº 112

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 485.000,00

1979https://www.dropbox.com/s/lzm8rt052egntx9/LEI%20N%C2%BA%20112%20-%2024.05.1979%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20485.000%2C00%2C%20DESTINADOS%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20CEMITERIO%20NO%20SITIO%20NICOLAU%2C%20REFORMA%20E%20EQUIPAMENTO%20PARA%20O%20PREDIO%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-112/
LEI Nº 110

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979

1978https://www.dropbox.com/s/vk4ddavs1bhwni2/LEI%20N%C2%BA%20110%20-%2004.12.1978%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201979.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-110/
LEI Nº 108

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978

1977https://www.dropbox.com/s/2b27pjgrow0z65e/LEI%20N%C2%BA%20108%20-%2030.11.1977%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201978.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-108/
LEI Nº 107

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER UMA CAMINHONETA MISTA RURAL WILLYS, MODELO 76

1977https://www.dropbox.com/s/n7bog1lkisp89m2/LEI%20N%C2%BA%20107%20-%2025.05.1977%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20UMA%20CAMINHONETA%20MISTA%20RURAL%20WILLYS%2C%20MODELO%2076.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-107/
LEI Nº 106

CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1977https://www.dropbox.com/s/agjozklw76t451q/LEI%20N%C2%BA%20106%20-%2025.03.1977%20-%20CRIA%20CARGOS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-106/
LEI Nº 105

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977

1976https://www.dropbox.com/s/rme69628xwx0zge/LEI%20N%C2%BA%20105%20-%2014.12.1976%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201977.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-105/
LEI Nº 104

ALTERA A TABELA DE NIVEIS DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

1976https://www.dropbox.com/s/wvzyc2eo3qhgvlz/LEI%20N%C2%BA%20104%20-%2014.12.1976%20-%20ALTERA%20A%20TABELA%20DE%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-104/
LEI Nº 103

RECLASSIFICA E CRIA CARGOS

1976https://www.dropbox.com/s/if9t2xzor4h1avm/LEI%20N%C2%BA%20103%20-%2005.07.1976%20-%20RECLASSIFICA%20E%20CRIA%20CARGOS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-103/
LEI Nº 102

CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1975https://www.dropbox.com/s/dsbha9wwxp5f4nb/LEI%20N%C2%BA%20102%20-%2021.09.1975%20-%20CRIA%20CARGOS%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-102/
LEI Nº 101

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1976

1975https://www.dropbox.com/s/o6x88x9jzkvnxjc/LEI%20N%C2%BA%20101%20-%2020.12.1975%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20AS%20DESPESAS%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201976.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-101/
LEI Nº 100

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 16.200,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DOS VEREADORES

1975https://www.dropbox.com/s/xwf6zp9ydmbndfc/LEI%20N%C2%BA%20100%20-%2022.09.1975%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%2016.200%2C00%20DESTINADOS%20AO%20PAGAMENTO%20DOS%20SUBSIDIOS%20E%20REPRESENTA%C3%87%C3%83O%20DOS%20VEREADORES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-100/
LEI Nº 99

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

1975https://www.dropbox.com/s/g4eyt3d32wcedhk/LEI%20N%C2%BA%2099%20-%2020.08.1975%20-%20REESTRUTURA%20O%20QUADRO%20DE%20PESSOAL%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-99/
LEI Nº 98

DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

1975https://www.dropbox.com/s/yicg3l0kmffysvt/LEI%20N%C2%BA%2098%20-%2020.08.1975%20-%20DISPOE%20O%20REGIME%20JURIDICO%20DOS%20FUNCIONARIOS%20MUNICIPAIS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-98-2/
LEI Nº 96

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975

1973https://www.dropbox.com/s/08s3zleu75hxcpf/LEI%20N%C2%BA%2096%20-14.10.1973-%20ESTIMA%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201975.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-96/
LEI Nº 95

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00 DESTINADO A RESTRUTURAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA DE POLÍCIA

1973https://www.dropbox.com/s/mqzxnoyv6m4e1nr/LEI%20N%C2%BA%2095%20-%2012.12.1973%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%204.000%2C00%20DESTINADO%20A%20RESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20DO%20PREDIO%20ONDE%20FUNCIONA%20A%20DELEGACIA%20DE%20POLICIA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-95/
LEI Nº 94

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 90.000,00

1973https://www.dropbox.com/s/kl7y9cfjqij4d0t/LEI%20N%C2%BA%2094%20-%2012.12.1973%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ABRIR%20CR%C3%89DITOS%20SUPLEMENTARES%20AT%C3%89%20O%20LIMITE%20DE%20%20CR%24%2090.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-94/
LEI Nº 93

CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.000,00

1973https://www.dropbox.com/s/qwuryerlbcpm6q2/LEI%20N%C2%BA%2093-%2012.12.1973%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2016.000%2C00%20DESTINADO%20AS%20DESPESAS%20DE%20DESAPROPRIA%C3%87%C3%83O%20E%20ADAPTA%C3%87%C3%83O%20DO%20MERCADO%20PUBLICO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-93/
LEI Nº 92

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974

1973https://www.dropbox.com/s/tky6oa5wa8b5a3z/LEI%20N%C2%BA%2092%20-%2001.12.1973%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201974.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-92/
LEI Nº 91

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A F.S.E S P.

1973https://www.dropbox.com/s/c2n94xb68xznu7o/LEI%20N%C2%BA%2091%20-%2014.08.1973%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CELEBRAR%20CONV%C3%8ANIO%20COM%20A%20F.S.E%20S%20P..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-91/
LEI Nº 88

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973

1972https://www.dropbox.com/s/v2wtv47n36uk6ux/LEI%20N%C2%BA%2088%20-%2012.12.1972%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201973.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-87-2/
LEI Nº 86

CONCEDE REAJUSTAMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

1972https://www.dropbox.com/s/gnea7qp9grmyvp5/LEI%20N%C2%BA%2086%20-%2025.09.1972%20-%20REAJUSTA%20OS%20NIVEIS%20DE%20VENCIMENTO%20DO%20FUNCIONALISMO%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-86/
LEI Nº 85

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA 1 CASA

1971https://www.dropbox.com/s/226jfjeucanjirb/LEI%20N%C2%BA%2085%20-%2012.04.1971%20-%20AUTORIZA%20O%20PREFEITO%20MUNICIPAL%20A%20ADQUIRIR%20MEDIANTE%20ESCRITURA%20P%C3%9ABLICA%201%20CASA.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-85/
LEI Nº 84

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR NO ATUAL ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 53.119,52

1971https://www.dropbox.com/s/512c5qu4hvdldnn/LEI%20N%C2%BA%2084%20-%2031.12.1971%20-%20CR%C3%89DITO%20ESPECIAL%20NO%20VALOR%20DE%20CR%24%2053.119%2C52%20-%20DESTINADO%20DE%20PARTE%20DO%20COMPROMISSO%20AUTORIZADOS%20PELAS%20LEIS%20MUNICIPAIS%20N%C2%BA%2077%20E%2078.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-84/
LEI Nº 83

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972

1971https://www.dropbox.com/s/ant56rmdcl3jfnq/LEI%20N%C2%BA%2083%20-%2002.12.1971%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICO%20DE%201972.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-83/
LEI Nº 79

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRÁS

1971https://www.dropbox.com/s/a6c6cs98ggyvyci/LEI%20N%C2%BA%2079%20-%2012.04.1971%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20PROMOVER%20A%20ALIENA%C3%87%C3%83O%20DAS%20A%C3%87%C3%95ES%20DO%20PETR%C3%93LEO%20BRASILEIRO%20-%20PETROBR%C3%81S.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-79/
LEI Nº 78

O SR. PREFEITO AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÁQUINAS RODOVIÁRIAS

1971https://www.dropbox.com/s/tc3i2mhngn81hqc/LEI%20N%C2%BA%2078%20-%2012.04.1971%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ADQUIRIR%20EQUIPAMENTOS%20PARA%20MAQUINAS%20RODOVIARIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-78/
LEI Nº 77

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A EFETUAR COM A EMPRESA FINANCEIRA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS

1971https://www.dropbox.com/s/doq46yvpggf0v1h/LEI%20N%C2%BA%2077%20-%2012.04.1971%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20EFETUAR%20COM%20A%20EMPRESA%20FINANCEIRA%20AQUISI%C3%87%C3%83O%20DE%20MAQUINAS%20RODOVIARIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-77/
LEI Nº 76

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971

1970https://www.dropbox.com/s/n5pyi344pu95xoc/LEI%20N%C2%BA%2076%20-%2002.12.1970%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201971.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-76/
LEI Nº 75

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 19.000,00

1970https://www.dropbox.com/s/ag6x4dngx0wwe96/LEI%20N%C2%BA%2075%20-%2025.09.1970%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2019.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-75/
LEI Nº 73

FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A VENDER UM JEEP WILLYS 1967

1970https://www.dropbox.com/s/bm66p1g9q384i2r/LEI%20N%C2%BA%2073%20-%2013.01.1970%20-%20FICA%20AUTORIZADO%20O%20SR.%20PREFEITO%20A%20VENDER%20UM%20JEEP%20WILLYS%2067.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-73/
LEI Nº 72

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO CANAFÍSTULA DO CIPRIANO

1969https://www.dropbox.com/s/sbkf7l7far7qzg4/LEI%20N%C2%BA%2072%20-%2031.12.1969%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2010.000%2C00%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UMA%20PRA%C3%87A%20NO%20POV.%20CANAFISTULA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-72/
LEI Nº 71

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1970

1969https://www.dropbox.com/s/v0foyjnuo5r5wjz/LEI%20N%C2%BA%2071%20-%2022.12.1969%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%201970.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-71/
LEI Nº 69

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 69

1968https://www.dropbox.com/s/b87woihj5h7y75k/LEI%20N%C2%BA%2069%20-%2024.09.1968%20-%20ESTIMA%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%2069.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-69/
LEI Nº 67

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

1968https://www.dropbox.com/s/wxvamipy1hwosdl/LEI%20N%C2%BA%2067%20-%2030.07.1968%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20ORGANIZA%C3%87%C3%83O%20DO%20QUADRO%20DE%20FUNCIONARIOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-67/
LEI Nº 66

FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A ADQUIRIR UM JEEP WILLYS, MODELO 67

1968https://www.dropbox.com/s/omuuoefdw2gn1h3/LEI%20N%C2%BA%2066%20-%2023.07.1968%20-%20FICA%20AUTORIZADO%20O%20SR%20PREFEITO%20A%20ADQUIRIR%20UM%20JEEP%20WILLYS%2C%20MODELO%2067.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-66/
LEI Nº 63

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER UM JEEP WILLYS, MODELO 63

1968https://www.dropbox.com/s/ys91mu4igjkeebz/LEI%20N%C2%BA%2063%20-%2030.07.1968%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20UM%20JEEP%20WILLYS%2C%20MODELO%2063.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-63/
LEI Nº 62

ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1968

1967https://www.dropbox.com/s/bnjder1tt9a1r5u/LEI%20N%C2%BA%2062%20-%2001.12.1967%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20RFICA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201968.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-62/
LEI Nº 61

AUXILIO PARA CONCLUSÃO DA IGREJA DO SÍTIO SALOBINHO

1967https://www.dropbox.com/s/ktd2qt1rpso9ct6/LEI%20N%C2%BA%2061%20-%2002.10.1967%20-%20AUXILIO%20PARA%20CONCLUS%C3%83O%20DA%20IGREJA%20DO%20SITIO%20SALOBINHO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-61/
LEI Nº 59

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER UM JEEP WILLYS, MODELO 67

1967https://www.dropbox.com/s/f9856zo10afo7gh/LEI%20N%C2%BA%2059%20-%2010.07.1967%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20UM%20JEEP%20WILLYS%2C%20MODELO%2067.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-59/
LEI Nº 58

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 36.774,45

1967https://www.dropbox.com/s/z60uaum384dlac6/LEI%20N%C2%BA%2058%20-%2027.06.1967%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2036.774%2C45.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-58/
LEI Nº 57

CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 25.093,00

1967https://www.dropbox.com/s/gqdzgcsoikum2qp/LEI%20N%C2%BA%2057%20-%2026.06.1967%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2025.093%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-57/
LEI Nº 56

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 8.645.500,00

1967https://www.dropbox.com/s/i6vx6u1c00dj6f6/LEI%20N%C2%BA%2056%20-%2018.05.1967%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%208.645.500%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-56/
LEI Nº 55

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA

1967https://www.dropbox.com/s/1i24cyb4nt1t2xu/LEI%20N%C2%BA%2055%20-%2018.01.1967%20-%20INSTITUI%20E%20AUTORIZA%20O%20PODER%20EXECUTIVO%20A%20ASSINAR%20COM%20A%20FUNDA%C3%87%C3%83O%20SERVI%C3%87O%20ESPECIAL%20DE%20SAUDE%20PUBLICA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-55/
LEI Nº 53

CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA CR$ 12.150,000,00

1966https://www.dropbox.com/s/kdjzyyph07tca2q/LEI%20N%C2%BA%2053%20-%2020.12.1966%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20NA%20QUANTIA%2012.150%2C000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-53/
LEI Nº 52

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 500.000,00 PARA PAGAMENTO – AUXILIO PARA ESCOLAS PARTICULARES

1966https://www.dropbox.com/s/a1q6pq4fj3yzn6w/LEI%20N%C2%BA%2052%20-%2022.09.1966%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20500.000%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20-%20AUXILIO%20PARA%20ESCOLAS%20PARTICULARES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-52/
LEI Nº 51

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER UMA CAMINHONETA FORD

1966https://www.dropbox.com/s/b6g24hznoegg0p3/LEI%20N%C2%BA%2051%20-%2007.07.1966%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20UMA%20CAMINHONETA%20FORD.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-51/
LEI Nº 50

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM PREDIO ESCOLAR NO POVOADO SALOBINHO

1966https://www.dropbox.com/s/re15f98c7rqriwq/LEI%20N%C2%BA%2050%20-%2007.07.1966%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONSTRUIR%20UM%20PREDIO%20ESCOLAR%20NO%20POVOADO%20SALOBINHO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-50/
LEI Nº 48

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

1966https://www.dropbox.com/s/cqmat47qhd5st5r/LEI%20N%C2%BA%2048%20-%2007.06.1966%20-%20RESTRUTURA%20O%20QUADRO%20DE%20FUNCIONARIOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-48/
LEI Nº 47

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA CR$ 500.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO ESCOLAR NO POVOADO ALGODÃO

1966https://www.dropbox.com/s/28bpay39qx6doye/LEI%20N%C2%BA%2047%20-%2031.05.1966%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20CR%24%20500.000%2C00%20DESTINADO%20A%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20PREDIO%20ESCOLAR%20NO%20POVOADO%20ALGODAO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-47/
LEI Nº 46

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA CR$ 100.000,00 DESTINADO A SOCIEDADE PONCIANO FUTEBOL CLUBE

1966https://www.dropbox.com/s/gjk227ck2679roi/LEI%20N%C2%BA%2046%20-%2031.05.1966%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20CR%24%20100.000%2C00%20DESTINADO%20A%20SOCIEDADE%20PONCIANO%20FUTEBOL%20CLUBE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-46/
LEI Nº 45

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM JEEP WILLYS E UM MEIO CAMINHAO F-350.

1966https://www.dropbox.com/s/4d7711z7iqn7jrn/LEI%20N%C2%BA%2045%20-%2015.04.1966%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ADQUIRIR%20WILLYS%20E%20UM%20MEIO%20CAMINHAO%20F-350..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-45/
LEI Nº 44

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM PREDIO ESCOLAR NO POVOADO BARBOSA

1966https://www.dropbox.com/s/1u96msz4fxkj42p/LEI%20N%C2%BA%2044%20-%2004.03.1966%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONSTRUIR%20UM%20PREDIO%20ESCOLAR%20NO%20POVOADO%20BARBOSA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-44/
LEI Nº 43

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER UM JEEP WILLYS, MOTOR 4.1.161.300, CILINDRO Nº 690-HP

1966https://www.dropbox.com/s/znrvco02hn8dgll/LEI%20N%C2%BA%2043%20-%2003.03.1966%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20UM%20JEEP%20WILLYS%2C%20MOTOR%204.1.161.300%2C%20CILINDRO%20N%C2%BA%20690-HP.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-43/
LEI Nº 42

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A VENDER GRUPOS GERADORES

1966https://www.dropbox.com/s/h9f1w16oytejs9p/LEI%20N%C2%BA%2042%20-%2024.01.1966%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20VENDER%20GRUPOS%20GERADORES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-42/
LEI Nº 41

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A ADQUERIR UM PREDIO LOCALIZADO NO POVOADO CANAFÍSTULA PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA ELÉTRICA

1965https://www.dropbox.com/s/or9nwv02vy7d270/LEI%20N%C2%BA%2041%20-%2023.11.1965%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20ADQUERIR%20UM%20PREDIO%20LOCALIZADO%20NO%20POVOADO%20CANAFISTULA%20PARA%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20DA%20EMPRESA%20ELETRICA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-41/
LEI Nº 40

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO POVOADO CANAFÍSTULA DO CIPRIANO

1965https://www.dropbox.com/s/khdubdihyagb5ii/LEI%20N%C2%BA%2040%20-%2030.03.1965%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%2050.000%2C00%20CRUZEIROS%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DA%20CAPELA%20DO%20POVOADO%20CANAFISTULA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-40/
LEI Nº 39

CONCEDE UM AUXILIO CR$ 30.000,00 AO CENTRAL FUTEBOL CLUBE.

1964https://www.dropbox.com/s/ybppkde72ba3jd4/LEI%20N%C2%BA%2039%20-%2007.11.1964%20-%20CONCEDE%20UM%20AUXILIO%20CR%24%2030.000%2C00%20AO%20CENTRAL%20FUTEBOL%20CLUBE..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-39/
LEI Nº 38

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965

1964https://www.dropbox.com/s/z8rknfrh1766upx/LEI%20N%C2%BA%2038%20-%2016.10.1964%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201965.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-38/
LEI Nº 37

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA CR$ 1.300.000,00 PARA PAGAMENTO DE UM JEEP

1964https://www.dropbox.com/s/cov1ex8oa59p0dh/LEI%20N%C2%BA%2037%20-%2017.07.1964%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20CR%24%201.300.000%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20DE%20UM%20JEEP.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-37/
LEI Nº 36

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA CR$ 250.000,00

1964https://www.dropbox.com/s/swotcy565vi9yur/LEI%20N%C2%BA%2036%20-%2001.02.1964%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20CR%24%20250.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-36/
LEI Nº 35

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 86.700,00 PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL

1963https://www.dropbox.com/s/qoy7a4v9ns6lc5i/LEI%20N%C2%BA%2035%20-%2020.12.1963%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2086.700%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20DE%20ABONO%20DE%20NATAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-35/
LEI Nº 33

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S.A

1963https://www.dropbox.com/s/fycsqesljtp9hvl/LEI%20N%C2%BA%2033%20-%2004.12.1963%20-%20FICA%20AO%20SENHOR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONTRATAR%20COM%20O%20BANCO%20DO%20NORDESTE%20S.A.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-33/
LEI Nº 30

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1964

1963https://www.dropbox.com/s/02r1bzfwy67ui6w/LEI%20N%C2%BA%2030%20-%2021.10.1963%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201964%20-.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-30/
LEI Nº 28

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A DOAR AO PATRIMÔNIO DA F.E.S.P. UM TERRENO, NA RUA DO SOL NESTA CIDADE

1962https://www.dropbox.com/s/8tc4qia6cmkr6u4/LEI%20N%C2%BA%2028%20-%2031.12.1962%20-%20FICA%20AO%20SENHOR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20DOAR%20O%20PATRIMONIO%20DA%20F.E.S.P.%20UM%20TERRENO%2C%20NA%20RUA%20DO%20SOL%20NESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-28/
LEI Nº 27

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 150.000,00

1962https://www.dropbox.com/s/1dl69bcsq41fps0/LEI%20N%C2%BA%2027%20-%2031.12.1962%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20150.000%2C00%20DESAPROPRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20TERRENO%20BALDIO%2C%20ONDE%20SERA%20CONSTRUIDO%20UM%20POSTO%20DE%20SAUDE%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-27/
LEI Nº 26

CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 456.797,00

1962https://www.dropbox.com/s/j9gtnukoxtnejhx/LEI%20N%C2%BA%2026%20-%2031.12.1962%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20456.797%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-26/
LEI Nº 25

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 100.000,00 PARA RECONSTRUÇÃO DA MATRIZ DESTA CIDADE

1962https://www.dropbox.com/s/i4jnzellsbthbx0/LEI%20N%C2%BA%2025%20-%2001.12.1962%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20100.000%2C00%20PARA%20RECONSTRU%C3%87%C3%83O%20DA%20MATRIZ%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-25/
LEI Nº 24

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 54.080,00 PARA PAGAMENTO DO ABONO NATAL

1962https://www.dropbox.com/s/iaadfz2nvhe5lt7/LEI%20N%C2%BA%2024%20-%2030.11.1962%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2054.080%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20DO%20ABONO%20NATAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-24/
LEI Nº 23

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 24.750,00 PARA PAGAMENTO ATRASADO DOS PROFESSORES

1962https://www.dropbox.com/s/8p1ex05qov2lj74/LEI%20N%C2%BA%2023%20-%2030.11.1962%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2024.750%2C00%20PARA%20PAGAMENTO%20ATRASADO%20DOS%20PROFESSORES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-23/
LEI Nº 22

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1963

1962https://www.dropbox.com/s/18v7ygwa1kespjn/LEI%20N%C2%BA%2022%20-%2006.09.1962%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20EXERCICIO%20DE%201963.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-22/
LEI Nº 21

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA RODOVIA DE 7KM LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO AO SITIO CABAÇAS

1962https://www.dropbox.com/s/5fzqbu4vinytfb7/LEI%20N%C2%BA%2021%20-%2005.09.1962%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONSTRUIR%20UMA%20RODOVIA%20LIGANDO%20A%20SEDE%20AO%20SITIO%20CABA%C3%87AS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-21/
LEI Nº 20

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 200.000,00 PARA RECONSTRUÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO DESTA CIDADE

1962https://www.dropbox.com/s/g5aoxcplnkjoy0w/LEI%20N%C2%BA%2020%20-%2004.09.1962%20-%20CREDITO%20ESPECIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20200.000%2C00%20PARA%20RECONSTRU%C3%87%C3%83O%20DO%20CEMITERIO%20PUBLICO%20DESTA%20CIDADE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-20/
LEI Nº 19

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM COM A EXTENSÃO APROXIMADA DE 2KM

1962https://www.dropbox.com/s/sju3wq5gqh5pceb/LEI%20N%C2%BA%2019%20-%2027.08.1962%20-%20FICA%20O%20SR.%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONSTRUIR%20UMA%20ESTRADA%20DE%20RODAGEM.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-19/
LEI Nº 18

CRÉDITO EMERGÊNCIAL NA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADO NO SITIO CABAÇAS

1962https://www.dropbox.com/s/lgp8d40fvupxz0z/LEI%20N%C2%BA%2018%20-%2030.07.1962%20-%20CREDITO%20EMERGENCIAL%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2050.000%2C00%20PARA%20CONSTRU%C3%87%C3%83O%20DE%20UM%20SALAO%20PARA%20FUNCIONAMENTO%20DA%20ESCOLA%20MUNICIPAL%20LOCALIZADO%20NO%20SITIO%20CABA%C3%87AS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-18/
LEI Nº 16

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A CONSTRUIR MUROS EM TORNO DO CEMITERIO PÚBLICO DO POVOADO CALDEIRÕES

1962https://www.dropbox.com/s/kit76vn5la45cbx/LEI%20N%C2%BA%2016%20-%2007.05.1962%20%20-%20FICA%20O%20SR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONSTRUIR%20MUROS%20EM%20TORNO%20DO%20CIMITERIO%20PUBLICO%20DO%20SITIO%20CALDEIROES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-16/
15

CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 11.000,00

1961https://www.dropbox.com/s/vkyp37eqg60gnuo/LEI%20N%C2%BA%2015%20-%2018.12.1961%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%2011.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-15/
14

CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 265.000,00

1961https://www.dropbox.com/s/mij349ujo9ctaoz/LEI%20N%C2%BA%2014%20-%2030.11.1961%20-%20CREDITO%20SUPLEMENTAR%20NA%20QUANTIA%20DE%20CR%24%20265.000%2C00.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-14/
13

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

1961https://www.dropbox.com/s/6ij3400nyri4x0f/LEI%20N%C2%BA%2013%20-%2030.11.1961%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20PARA%20O%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-13/
12

FICA REVOGADO A LEI N 09 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1961

1961https://www.dropbox.com/s/49ihag15wmr5zec/LEI%20N%C2%BA%2012%20-%2029.11.1961%20-%20FICA%20REVOGADO%20A%20LEI%20N%2009%20DE%2026%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201961.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-12/
10

AUTORIZA O SR. PREFEITO A CONSTRUIR UM AÇUDE NO SITIO GAMELEIRA

1961https://www.dropbox.com/s/macx1rwfn5gv9x9/LEI%20N%C2%BA%2010%20-%2027.11.1961%20-%20AUTORIZA%20O%20PREFEITO%20A%20CONSTRUIR%20UM%20A%C3%87UDE%20NO%20SITIO%20GAMELEIRA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-10/
9

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, REVOGADA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL

1961https://www.dropbox.com/s/8o9hxa1wzym8i2c/LEI%20N%C2%BA%2009%20-%2026.11.1961%20-%20OR%C3%87A%20A%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPESA%20DO%20MUNICIPIO%2C%20REVOGADA%20EM%20FACE%20DA%20EMENDA%20CONSTITUCIONAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-9/
7

AUTORIZA O SR. PREFEITO A CONSTRUIR UM AÇUDE NO SITIO ALGODÃO

1961https://www.dropbox.com/s/ygnuwvy490e6p87/LEI%20N%C2%BA%2007%20-%2006.11.1961%20-%20AUTORIZA%20O%20SR.%20PREFEITO%20A%20CONSTRUIR%20UM%20A%C3%87UDE%20NO%20SITIO%20ALGOD%C3%83O.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-7/
5

DA NOVA ORGANIZAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA

1961https://www.dropbox.com/s/dmoazd62sylt6lg/LEI%20N%C2%BA%2005%20-%2018.10.1961%20-%20DA%20NOVA%20ORGANIZA%C3%87%C3%83O%20AO%20QUADRO%20DE%20FUNCIONARIOS%20DA%20PREFEITURA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-5/
LEI Nº 762

INSTITUI A RUA PROJETADA NAS PROXIMIDADES DO RESIDENCIAL SOL NASCENTE E DO CONJUNTO VALENTIM, DENOMINANDO-A DE RUA MAURO JÚNIOR ALEXANDRE DOS SANTOS.

2021https://www.dropbox.com/s/yhz5lpeoldczhi1/LEI%20762.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-762-2021/
LEI Nº 761

DISPOE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS (CALÇADAS) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

2021https://www.dropbox.com/s/gpneccmwqg0esi5/LEI%20761.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-761-2021/
LEI Nº 760

INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GIRAU DO PONCIANO.

2021https://www.dropbox.com/s/t3fo1xhbtugqxdz/LEI%20760.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-760-2021/
LEI Nº 561

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A MODIFICAR E/OU ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 463/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008https://www.dropbox.com/s/066bfq78e0l884r/LEI%20561%20-%202012.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-561/
LEI Nº 421

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO

2005https://www.dropbox.com/s/043sfkf62m8yrdg/LEI%20421-2005%20RPPS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-421/
LEI Nº 758

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/c6zcs9cl6l7a3s8/LEI%20MUNICIPAL%20N.%20758%20-%202021.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-758/
LEI Nº 759

CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO

2021https://www.dropbox.com/s/47gcap8j2akg2ud/LEI%20759.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-759/
LEI Nº 757

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 22 DE MAIO DE 2007 E INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

2021https://www.dropbox.com/s/5xwhxk2xou7gmre/LEI%20MUNICIPAL%20N.%20757%20-%202021.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-757-2021/
LEI Nº 756

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

2021https://www.dropbox.com/s/1d11l49xeta31o2/LEI%20N.%20756-2021%20REGULAMENTA%20A%20DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20UTILIDADE%20P%C3%9ABLICA%20MUNICIPAL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-756/
LEI Nº 755

AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2021https://www.dropbox.com/s/7y2a75ojlzeklie/LEI%20N.%20755-2021%20AUTORIZA%20A%20CONTRATAR%20OPERA%C3%87%C3%83O%20DE%20CR%C3%89DITO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-755/
LEI Nº 754

FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

2021https://www.dropbox.com/s/tl4xlbtyic5mcvr/LEI%20%20N.%20754-2021%20FIXA%20NORMAS%20DE%20INSPE%C3%87%C3%83O%20E%20FISCALIZA%C3%87%C3%83O%20SANIT%C3%81RIA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-754/
LEI Nº 751

PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PÚBLICA AOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES CULTURAIS

2020https://www.dropbox.com/s/260lqwq2ljwnq24/Lei%20Municipal%20751-2020%20-%20Programa%20de%20Emerg%C3%AAncia%20P%C3%BAblica%20aos%20Profissionais%20das%20atividades%20Culturais.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-751/
LEI Nº 750

NOMEIA RUAS DO POVOADO LAGOA GRANDE DO JATOBÁ

2020https://www.dropbox.com/s/5nk8pdz07o028on/Lei%20Municipal%20750-2020%20-%20Nomeia%20Ruas%20do%20Povoado%20Lagoa%20Grande%20do%20Jatob%C3%A1.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-750/
LEI Nº 749

NOMEIA AS RUAS DA COMUNIDADE VALENTIN

2020https://www.dropbox.com/s/0ber3fxv69hi5hl/Lei%20Municipal%20749-2020%20-%20Nomeia%20as%20Ruas%20do%20Comunidade%20Valentim.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-749/
LEI Nº 748

NOMEIA AS RUAS DO RESIDENCIAL MORADA DO PROGRESSO

2020https://www.dropbox.com/s/f5wcqbv5lfhywcv/Lei%20Municipal%20748-2020%20-%20Nomeia%20as%20Ruas%20do%20Residencial%20Morada%20do%20Progresso.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-748/
LEI Nº 747

NOMEIA RUAS DO BAIRRO TORRÕES

2020https://www.dropbox.com/s/3ugjd5f9lcbajhf/Lei%20Municipal%20747-2020%20-%20Adota%20medidas%20de%20Auxilio%20a%20mulher%20em%20situa%C3%A7%C3%A3o%20de%20risco.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-747/
LEI Nº 746

NOMEIA RUAS DO BAIRRO PROGRESSO

2020https://www.dropbox.com/s/gxxgrsz5nc0hmh9/Lei%20Municipal%20746-2020%20-%20Nomeia%20Ruas%20do%20Bairro%20Progresso.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-746/
LEI Nº 745

NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO ZACARIAS

2020https://www.dropbox.com/s/d1or281crbfw627/Lei%20Municipal%20745-2019%20-%20Nomeia%20Ruas%20Loteamento%20Zacarias.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-745/
LEI Nº 744

NOMEIA RUAS DO BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO

2020https://www.dropbox.com/s/addsq2cxm350ggo/Lei%20Municipal%20744-2020%20-%20Nomeia%20Ruas%20do%20Bairro%20Alto%20do%20Cruzeiro.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-744/
LEI Nº 743

NOMEIA RUAS DO BAIRRO PRATINHAS

2020https://www.dropbox.com/s/7bva83s2h4jppsu/Lei%20Municipal%20743-2020%20-%20Nomeia%20Ruas%20do%20Bairro%20Pratinhas.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-743/
LEI Nº 742

NOMEIA RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

2020https://www.dropbox.com/s/hgyka7guxlf61ac/Lei%20Municipal%20742-2020%20-%20Nomeia%20Ruas%20do%20Bairro%20Nossa%20Senhora%20da%20Concei%C3%A7%C3%A3o.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-742/
LEI Nº 741

NOMEIA AS RUAS DO RESIDENCIAL COLINAS DO ARIZONA

2020https://www.dropbox.com/s/egw49qpwruxv063/Lei%20Municipal%20741-2020%20-%20Nomeia%20as%20Ruas%20do%20Residencial%20Colinas%20do%20Arizona.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-741/
LEI Nº 740

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CONAGRESTE

2020https://www.dropbox.com/s/2meza37ghdeivli/Lei%20Municipal%20740-2020%20-%20Ratifica%20protocolo%20de%20inten%C3%A7%C3%B5es%20-%20CONAGRESTE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-740/
LEI Nº 739

REPOSIÇÃO SALARIAL POR PERDA INFLACIONÁRIA

2020https://www.dropbox.com/s/21bmc26m9ilxmno/Lei%20Municipal%20739-2020%20-%20Reposi%C3%A7%C3%A3o%20salarial%20ao%20funcion%C3%A1rios%20da%20Sa%C3%BAde.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-739/
LEI Nº 738

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 587/2013 (VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)

2020https://www.dropbox.com/s/k32mk8nbbr3fpwx/Lei%20Municipal%20738-2020%20-%20Altera%20a%20Lei%20Municipal%20n%C2%BA%20587-2013%20%28valor%20da%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20previdenci%C3%A1ria%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-738/
LEI Nº 736

EXTINGUE OS CARGOS DE PARTEIRA E COPEIRO

2020https://www.dropbox.com/s/7y7ysryzc2iu0nn/Lei%20Municipal%20736-2020%20-%20Extingue%20cargos%20de%20parteira%20e%20copeiro%202.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-736/
LEI Nº 735

ADOTA MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO

2020https://www.dropbox.com/s/oco0eatvv4yd45p/Lei%20Municipal%20735-2020%20-%20Adota%20medidas%20de%20Auxilio%20a%20mulher%20em%20situa%C3%A7%C3%A3o%20de%20risco.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-735/
LEI Nº 734

ESTABELECE FÉRIAS AOS MEMBROS TITULARES DO CTDA

2020https://www.dropbox.com/s/henqmcwda9c99km/Lei%20Municipal%20734-2020%20-Estabelece%20F%C3%A9rias%20ao%20Membros%20titulares%20do%20CTDA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-734/
LEI Nº 733

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A GCM

2020https://www.dropbox.com/s/jm28gd3bejuspwn/Lei%20Municipal%20733-2020%20-%20concede%20reajuste%20salarial%20a%20GCM.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-733/
LEI Nº 732

INTITULA O LABORATÓRIO MUNICIPAL

2020https://www.dropbox.com/s/v6hcd12ve6w1os2/Lei%20Municipal%20732-2020%20-%20Intitula%20o%20Laborat%C3%B3rio%20Municipal.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-732/
LEI Nº 731

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

2020https://www.dropbox.com/s/qskmrxc8v6zmopz/Lei%20Municipal%20731-2020%20-%20Concede%20Reajuste%20Salarial%20aos%20Conselheiros%20tutelares%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20Adolescentes.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-731/
LEI Nº 711

NOMEIA AS RUAS PROJETADAS NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE

2019https://www.dropbox.com/s/pvo63vofzdf2hfp/Lei%20Municipal%20711-2019%20-%20Nomeia%20as%20Ruas%20Projetadas%20no%20Loteamento%20Sol%20Nascente.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-711/
LEI Nº 710

REVOGA O INCISO VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DA LEI 664/2017

2019https://www.dropbox.com/s/t759qod2d85hzo5/Lei%20Municipal%20710%20-%20Revoga%20o%20Inciso%20VI%20do%20Art.%203%C2%BA%20da%20Lei%20Municipal%20da%20Lei%20664-2017.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-710/
LEI Nº 707

INTITULA O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL

2019https://www.dropbox.com/s/aq8stbx4f1cdb5o/LEI%20707_000476.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-707/
LEI Nº 709

PROJETO FRETE LEGAL

2019https://www.dropbox.com/s/bfjs1g8jcg8agg8/Lei%20Municipal%20708-2019%20-%20Doa%20Terreno%20para%20Capela%20de%20S%C3%A3o%20Tarc%C3%ADsio%2016082019.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-709/
LEI Nº 708

DOA TERRENO PARA CAPELA DE SÃO TARCÍSIO

2019https://www.dropbox.com/s/bfjs1g8jcg8agg8/Lei%20Municipal%20708-2019%20-%20Doa%20Terreno%20para%20Capela%20de%20S%C3%A3o%20Tarc%C3%ADsio%2016082019.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-708/
LEI Nº 706

CONCEDE PREMIAÇÃO AS EQUIPES QUE DISPUTAM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL

2019https://www.dropbox.com/s/ngkndn7n941ft4i/Lei%20Municipal%20706-2019%20-%20Concede%20Premia%C3%A7%C3%A3o%20as%20equipes%20que%20disputam%20o%20campeonato%20Municipal%20de%20Futebol%2016082019.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-706/
LEI Nº 704

DAR NOME AO COMPLEXO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM CANAFÍSTULA DO CIPRIANO

2019https://www.dropbox.com/s/xnwate2yk8e4d0z/Lei%20Municipal%20704-2019%20-%20Dar%20nome%20ao%20complexo%20Municipal%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20B%C3%A1sica%20em%20Canaf%C3%ADstula%20do%20Cipriano%2016082019.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-704/
LEI Nº 703

ALTERA O NOME DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2019https://www.dropbox.com/s/fzfhz5tvgxa8qvd/Lei%20Municipal%20703-2019%20-%20Altera%20nome%20do%20Centro%20Municipal%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Infantil.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-703/
LEI Nº 702

CRIAÇÃO DA VILA DOM CONSTANTINO

2019https://www.dropbox.com/s/9rkt832ky7i89l5/Lei%20Municipal%20702-2019%20-%20Cria%C3%A7%C3%A3o%20da%20Vila%20dom%20Constantino.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-702/
LEI Nº 701

ATENDIMENTO BANCÁRIO

2019https://www.dropbox.com/s/4ou2nfnmoud305b/Lei%20Municipal%20701-2019%20-%20Atendimento%20Banc%C3%A1rio.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-701/
LEI Nº 700

DÁ NOME A UBS (POVOADO BARBOSA) E COMPLEXO EDUCACIONAL DEP. JOSÉ MEDEIROS

2019https://www.dropbox.com/s/2cme97q2no66g9p/Lei%20Municipal%20700-2019%20-%20D%C3%A1%20nome%20a%20UBS%20%28povoado%20Barbosa%29%20e%20Complexo%20Educacional%20Dep.%20Jos%C3%A9%20Medeiros.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-700/
LEI Nº 699

ALIENAÇÃO PARENTAL

2019https://www.dropbox.com/s/3apz08yc4bvc4lc/Lei%20Municipal%20699-2019%20%28Legislativo%29-%20Aliena%C3%A7%C3%A3o%20Parental.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-699/
LEI Nº 698

OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

2019https://www.dropbox.com/s/q0ssr6o3xyzhnp1/Lei%20Municipal%20698-2019%20-%20obriga%20execu%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Hinos%20Nacional%2C%20Estadual%20e%20Municipal%20nas%20Escolas%20Municipais.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-698/
LEI Nº 697

IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS

2019https://www.dropbox.com/s/pfymmnhwra3xng6/Lei%20Municipal%20697-2019%20-%20Implanta%C3%A7%C3%A3o%20de%20abrigo%20Institucional%20e%20Casa%20Lar%20para%20Crian%C3%A7as.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-697/
LEI Nº 696

ESTABELECE VALORES SALARIAIS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

2019https://www.dropbox.com/s/n7k479nxqrj3zd5/Lei%20Municipal%20696-2019%20%28Legislativo%29%20-%20Estabelece%20valores%20salariais%20dos%20cargos%20efetivos%20e%20comissionados%20da%20C%C3%A2mara%20Municipal.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-696/
LEI Nº 695

ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2019https://www.dropbox.com/s/up72glstolf7rfa/Lei%20Municipal%20695-2019%20-%20Ades%C3%A3o%20ao%20Cons%C3%B3rcio%20Intermunicipal%20de%20Aten%C3%A7%C3%A3o%20a%20Crian%C3%A7a%20e%20Adolescente.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-695/
LEI Nº 694

INTEGRAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

2019https://www.dropbox.com/s/n37rtcx4fbq3v06/Lei%20Municipal%20694-2019%20-%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20no%20Cons%C3%B3rcio%20p%C3%BAblico%20de%20Energia%20El%C3%A9trica.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-694/
LEI Nº 693

DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS GRATUITOS ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO”

2018https://www.dropbox.com/s/aqmln98nusap5ta/LEI%20693_000475.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-693-2/
LEI Nº 720

NOMEIA UBS DO POVOADO ALECRIM

2019https://www.dropbox.com/s/mtduoy0mqe3yzcr/Lei%20Municipal%20720-2019%20-%20Nomeia%20UBS%20Pov.%20Alecrim.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-720/
LEI Nº 719

NOMEIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO BALANÇAS

2019https://www.dropbox.com/s/ivp0gbk4mvfee05/Lei%20Municipal%20719-2019%20-%20Nomeia%20Unidade%20B%C3%A1sica%20de%20Sa%C3%BAde%2C%20Pov.%20Balan%C3%A7as.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-719/
LEI Nº 718

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO ESTUDANTIL

2019https://www.dropbox.com/s/mz9vjtxjl6jigg3/Lei%20Municipal%20718-2019%20-%20Cria%20o%20programa%20Municipal%20de%20Premia%C3%A7%C3%A3o%20Estudantil.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-718/
LEI Nº 717

NOMEIA PRAÇA MARIA CÍCERA BEZERRA DA SILVA NO POVOADO FAZENDA PARANÁ

2019https://www.dropbox.com/s/a3l6lc6mk7y1wx3/Lei%20Municipal%20717-2019%20Nomeia%20Pra%C3%A7a%20Faz.%20Paran%C3%A1.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-717/
LEI Nº 716

NOMEIA A RUA JOSÉ VINÍCIOS RODRIGUES

2019https://www.dropbox.com/s/11d62v17n5rlp2i/Lei%20Municipal%20716-2019%20-%20Nomeia%20a%20Rua%20Jos%C3%A9%20Vin%C3%ADcios%20Rodrigues.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-716/
LEI Nº 715

PROMOVE DESAFETAÇÃO DO TERRENO DA SUBESTAÇÃO

2019https://www.dropbox.com/s/wp5r6y3c9pavxtj/Lei%20Municipal%20715-2019%20-%20Promove%20desafeta%C3%A7%C3%A3o%20do%20terreno%20da%20subesta%C3%A7%C3%A3o.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-715/
LEI Nº 714

ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 3º DA LEI 664/2017

2019https://www.dropbox.com/s/7hx01t4pg2cm6w8/Lei%20Municipal%20714-2019%20-%20Acrescenta%20o%20Inciso%20IX%20ao%20Art.%203%C2%BA%20da%20Lei%20664-2017.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-714/
LEI Nº 713

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS

2019https://www.dropbox.com/s/xl6k6i0gduxs2r3/Lei%20Municipal%20713-2019%20-%20Autoriza%20ao%20Executivo%20a%20Contratar%20M%C3%A1quinas%20Agr%C3%ADcolas.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-713/
LEI Nº 712

NOMEIA A VIA QUE LIGA A AL 115 A RUA PAPA JOÃO PAULO II

2019https://www.dropbox.com/s/2grw49ihcqcjsa6/Lei%20Municipal%20712-2019%20-%20Nomeia%20a%20Via%20que%20Liga%20a%20Al%20115%20a%20Rua%20Papa%20Jo%C3%A3o%20Paulo%20II.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-712/
LEI Nº 671

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR DISPOSITIVO NA LEI QUE INSTITUI A PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU

2017https://www.dropbox.com/s/99wd51t2xvy9fwu/PROJETO%20DE%20LEI%20N%C2%BA671%202017%20de%2022%20de%20Novembro%20de%202017.%20Autoriza%20o%20executivo%20municipal%20a%20modificar%20dispositivo%20na%20lei%20que%20institui%20a%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20de%20Incentivo%20ao%20Pagamento%20do%20IPTU%20-.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-671/
LEI Nº 722

NOMEIA RUA JOSÉ PINHEIRO NETO

2019https://www.dropbox.com/s/y08x40mjha8ti2m/NOMEIA%20RUA%20JOSE%20PINHEIRO%20NETO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-722/
LEI Nº 661

ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 420/2005 PERMISSÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO LOCACIONAL

2017https://www.dropbox.com/s/5jogkzc8nepjxov/LEI%20ORDIN%C3%81RIA%20N%C2%BA%20661%202017%20de%2015%20de%20Abril%20de%202017.Acrescenta%20a%20lei%20municipal%20n%C2%BA420%202005%20permiss%C3%A3o%20legal%20para%20concess%C3%A3o%20de%20incentivo%20locacional.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-661/
LEI Nº 663

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

2017https://www.dropbox.com/s/x1jg0rg9u3c192y/LEI%20N%C2%BA663%202017%20de%2011%20de%20Agosto%20de%202017.Autoriza%20a%20abertura%20de%20cr%C3%A9dito%20adicional%20tipo%20especial%20ao%20or%C3%A7amento%20vigente%20do%20munic%C3%ADpio%20at%C3%A9%20o%20valor%20de%20R%24140.000.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-663/
LEI Nº 660

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEGISLAR ACERCA DA ESRUTURA ADMINISTRATIVA

2017https://www.dropbox.com/s/g3gs9945xkr00v1/LEI%20N%20660%202017%20de%2024%20de%20janeiro%20de%202017.%20Autoriza%20o%20poder%20executivo%20a%20legislar%20acerca%20da%20esrutura%20administrativa%20e%20organizaciona.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-660/
LEI Nº 678

DEFINO O NOVO TETO DO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV

2018https://www.dropbox.com/s/n95spfxalikrclt/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA678%202018%20de%2016%20de%20Mar%C3%A7o%20de%202018.%20Defino%20o%20novo%20teto%20do%20requisit%C3%B3rio%20de%20pequeno%20valor._rotated.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-678/
LEI Nº 677

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL

2018https://www.dropbox.com/s/lvm94fv7ullybn1/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA677%202018%20de%2016%20de%20Mar%C3%A7o%20de%202018.%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20extens%C3%A3o%20do%20Programa%20municipal%20de%20Girau%20do%20Ponciano%20Alfabetizado%20-%20ALFAGIP%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias._rotated.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-677/
LEI Nº 673

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2017https://www.dropbox.com/s/hoiq2l1cx7fxesc/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA673%202017.%20Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20sistema%20%C3%BAnico%20de%20assist%C3%AAncia%20social%20do%20munic%C3%ADpio%20de%20Girau%20do%20Ponciano%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-673/
LEI Nº 672

DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL

2017https://www.dropbox.com/s/wfs9034ieua0g1n/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA672%202017.%20Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20plano%20de%20incentivo%20empresarial%2C%20visando%20estimular%20a%20gera%C3%A7%C3%A3o%20do%20emprego%20e%20renda%2C.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-672/
LEI Nº 670

CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

2017https://www.dropbox.com/s/42nf28fpusutdji/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA670%202017%20de%2006%20de%20Dezembro%20de%202017.%20Cria%20programa%20municipal%20de%20educa%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20-%20PROMEF%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-670/
LEI Nº 669

CRIA A FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL

2017https://www.dropbox.com/s/xtvm0tepc5ihyka/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA669%202017%20de%2006%20de%20Dezembro%20de%202017.%20Cria%20a%20fundo%20da%20c%C3%A2mara%20municipal%20de%20concilia%C3%A7%C3%A3o%20em%20sa%C3%BAde%20e%20assist%C3%AAncia%20social%20de%20Girau%20do%20Ponciano%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-669/
LEI Nº 668

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2017https://www.dropbox.com/s/25giba7q623g1n6/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA668%202017%20de%2029%20de%20Setembro%20de%202017.%20Altera%20o%20c%C3%B3digo%20tribut%C3%A1rio%20municipal%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-668/
LEI Nº 667

DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL GIRAU ALFABETIZADO

2017https://www.dropbox.com/s/971jx693oogego3/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA667%202017%20de%2006%20de%20Dezembro%20de%202017.%20Dip%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20do%20programa%20municipal%20Girau%20Alfabetizado%20-%20ALFAGIP%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-667/
LEI Nº 666

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES

2017https://www.dropbox.com/s/aq8ryagp610ujhr/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA666%202017%20de%2025%20de%20Outubro%20de%202017.Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20concess%C3%A3o%20do%20piso%20nacional%20para%20os%20professores%20da%20rede%20municipal%20de%20ensino%20de%20Girau%20do%20Ponciano%20AL%20no%20ano%20de%202017..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-666/
LEI Nº 665

PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE DOAÇÃO A ELETROBRÁS

2017https://www.dropbox.com/s/4hf0b1mnj4ozfr3/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA665%202017%20de%2021%20de%20Setembro%20de%202017.%20Promove%20a%20desafeta%C3%A7%C3%A3o%20de%20terreno%20para%20fins%20de%20doa%C3%A7%C3%A3o%20a%20Eletrobr%C3%A1s.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-665/
LEI Nº 664

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL

2017https://www.dropbox.com/s/zk1un0y72pvilou/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA664%202017%20de%2005%20de%20Setembro%20de%202017.%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20do%20conselho%20municipal%20de%20seguran%C3%A7a%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-664/
LEI Nº 662

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM

2017https://www.dropbox.com/s/hgc1xgeslp52s88/LEI%20MUNICIPAL%20N%C2%BA662%202017%20DE%2021%20DE%20SETEMBRO%20DE%202017.%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20gratuidade%20da%20passagem%20em%20transporte%20complementar%20de%20passageiro%2C%20da%20linha%20origin%C3%A1ria%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-662/
LEI Nº 730

CONVÊNIO – CONISUL

2020https://www.dropbox.com/s/7vqk81zsrn586tx/Lei%20Municipal%20730-2020%20-%20Conv%C3%AAnio%20-%20CONISUL..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-730/
LEI Nº 729

NOMEIA A U.B.S.F. DO ASSENTAMENTO 7 CASAS

2020https://www.dropbox.com/s/4gnrmqw1rhgeptz/Lei%20Municipal%20729-2020%20-%20Nomeia%20a%20U.B.S.F.%20do%20assentamento%20Sete%20Casas.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-729/
LEI Nº 728

REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS DIGITADORES

2020https://www.dropbox.com/s/qdn2iej8svm39cv/Lei%20Municipal%20728-2020%20-%20Reajusta%20os%20sal%C3%A1rios%20dos%20Digitadores.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-728/
LEI Nº 727

MODIFICA A LEI 664-2017 C.M.S.P

2020https://www.dropbox.com/s/qj210k0kwme21sh/Lei%20Municipal%20727-2020%20-%20Modifica%20a%20Lei%20664-2017%20C.M.S.P..pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-727/
LEI Nº 726

CRIA A COMENDA IRMÃ LUCILLA MANZONI

2020https://www.dropbox.com/s/2i50aducgzuh803/Lei%20Municipal%20726-2020%20-%20Cria%20a%20Comenda%20Irm%C3%A3%20Lucilla%20Manzone.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-726/
LEI Nº 725

CORRIGE AS TABELAS  DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

2020https://www.dropbox.com/s/ge8eyy6qiwo2ati/Lei%20Municipal%20725-2020%20Reajuste%20dos%20Servidores.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-725/
LEI Nº 724

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

2020https://www.dropbox.com/s/oow7fryw5j8ei4n/Lei%20Municipal%20724-2020%20-%20Reajuste%20do%20Servidores%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-724/
LEI Nº 690

CRIA E OFICIALIZA OS DISTRITOS

2018https://www.dropbox.com/s/uy0zv37fpkscmmb/LEI%20MUNICIPAL%20690-2018%20-%20CRIA%20E%20OFICIALIZA%20DISTRITO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-690/
LEI Nº 689

UTILIDADE PÚBLICA

2018https://www.dropbox.com/s/zvsxacrnlybkqsx/LEI%20MUNICIPAL%20689-2018%20-%20UTILIDADE%20P%C3%9ABLICA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-689/
LEI Nº 688

NOMEIA UNIDADE DE SAÚDE URBANO III

2018https://www.dropbox.com/s/c8fnud0omtnolug/LEI%20MUNICIPAL%20688-2018%20-%20NOMEIA%20UNIDADE%20DE%20SA%C3%9ADE%20URBANO%20III.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-688/
LEI Nº 687

CMDCA

2018https://www.dropbox.com/s/shtw1dtlb2u9gcp/LEI%20MUNICIPAL%20687-2018%20-%20CMDCA.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-687-2/
LEI Nº 686

CRIA CARGO PARA MAESTRO

2018https://www.dropbox.com/s/1cabz08j1oe0hyq/LEI%20MUNICIPAL%20686-2018%20-%20CRIA%20CARGO%20E%20T%C3%8DTULO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-686/
LEI Nº 685

NOMEIA PRAÇA MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO

2018https://www.dropbox.com/s/ncjsa7mdhy15u0s/LEI%20MUNICIPAL%20685-2018%20-%20NOMEIA%20PRA%C3%87A.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-685/
LEI Nº 684

NOMEIA PRAÇA VEREADOR JAILTON DA COSTA GAMA

2018https://www.dropbox.com/s/wd2ghbgeoyrfw6g/LEI%20MUNICIPAL%20684-2018%20-%20NOMEIA%20PRA%C3%87A%20Revogada%20pela%20Lei%20Municipal%20685-2018.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-684/
LEI Nº 683

NOMEIA CRECHE

2018https://www.dropbox.com/s/gu6bf69o8n8ox81/LEI%20MUNICIPAL%20683-2018%20-%20NOMEIA%20CRECHE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-683/
LEI Nº 682

DOAÇÃO DE TERRENO

2018https://www.dropbox.com/s/8faaysa9vjxx9s2/LEI%20MUNICIPAL%20682-2018%20-%20DOA%C3%87%C3%83O%20DE%20TERRENO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-682/
LEI Nº 681

NOMEAÇÃO DE PRAÇAS

2018https://www.dropbox.com/s/vd1x8vnhfwx5gkk/LEI%20MUNICIPAL%20681-2018%20-%20NOMEA%C3%87%C3%83O%20DE%20PRA%C3%87AS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-681/
LEI Nº 680

PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO

2018https://www.dropbox.com/s/94d88t43xhaln5c/LEI%20MUNICIPAL%20680%20-%20PMDE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-680/
LEI Nº 679

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

2018https://www.dropbox.com/s/aszvj4716y5b10z/LEI%20MUNICIPAL%20679-2018%20-%20CRIA%20FUNDO%20MUNICIPAL%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-679/
LEI Nº 575

EMENTA: DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE 4 (QUATRO) MÁQUINAS DE COSTURA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO MATA VERMELHA

2012https://www.dropbox.com/s/ypdmb865307cg3l/LEI%20575%20DOACAO%20DE%20MAQUINAS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-575/
LEI Nº 568

COMBATE DO TRABALHO INFANTIL

2012https://www.dropbox.com/s/zj2wo0ma701xp4i/LEI%20568%20TRABALHO%20INFANTIL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-568/
LEI Nº 567

PROGRAMA MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

2012https://www.dropbox.com/s/9azwwwskfh8b6zi/LEI%20567%20PETI%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-567/
LEI Nº 553

PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU

2011https://www.dropbox.com/s/5xkwe8zq38080d7/LEI%20553%20INCENTIVO%20IPTU%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-553/
LEI Nº 532

CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

2011https://www.dropbox.com/s/8ii2mvmktnvhplv/LEI%20532%20SISTEMA%20CONTROLE%20INTERNO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-532/
LEI Nº 531

PCC GUARDA MUNICIPAL

2011https://www.dropbox.com/s/h878za2eqk2sjvv/LEI%20531%20PCC%20GUARDA%20MUNICIPAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-531/
LEI Nº 508

PCC GUARDA MUNICIPAL

2009https://www.dropbox.com/s/p8h2y5u9jpnvmwg/LEI%20508%20PCC%20GUARDA%20MUNICIPAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-508/
LEI Nº 507

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2009https://www.dropbox.com/s/ge4w0zyi66am3j6/LEI%20507%20ILUMINACAO%20PUBLICA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-507/
LEI Nº 501

EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A GUARDA MUNICIPAL

2009https://www.dropbox.com/s/17mobes53poqozi/LEI%20501%20FUNDO%20GUARDA%20MUNICIPAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-501/
LEI Nº 496

EMENTA: INSTITUI O FUNDO DE TRANSPORTE URBANO – FTU

2009https://www.dropbox.com/s/vaqh52fj6ftef33/LEI%20496%20FUNDO%20TRANSPORTE%20URBANO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-496/
LEI Nº 492

REAJUSTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

2009https://www.dropbox.com/s/rb99c53w85b6pik/LEI%20492%20REAJUSTE%20AGENTE%20COM%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-492/
LEI Nº 491

CRIA CARGOS

2009https://www.dropbox.com/s/8r2vzj7jswpf3gn/LEI%20491%20CRIA%20CARGOS%20001%20%281%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-491/
LEI Nº 453

ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DO POVOADO CANAFISTULA CIPRIANO

2007https://www.dropbox.com/s/o6nj33an4h4iwpe/LEI%20453%20PERIMETRO%20CANAFISTULA%20CIPRIANO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-453/
LEI Nº 452

DENOMINAÇÃO A NOVAS VIAS PÚBLICAS

2007https://www.dropbox.com/s/ybvjqs853t0adfs/LEI%20452%20DENOMINA%20RUAS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-452/
LEI Nº 447

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

2007https://www.dropbox.com/s/w0arr465gd5psq5/LEI%20447%20FUNDO%20MUN%20DES%20RURAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-447/
LEI Nº 446

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2007https://www.dropbox.com/s/8lsft5pslppkm72/LEI%20446%20CODIGO%20MUN%20MEIO%20AMBIENTE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-446/
LEI Nº 443

DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2007https://www.dropbox.com/s/18mgp2ez22fdjel/LEI%20443%20DIRETRIZES%20ADM%20PUBLICA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-443/
LEI Nº 442

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2007https://www.dropbox.com/s/dk1np1w6618d3yk/LEI%20442%20CONSELHO%20DESENV%20RURAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-442/
LEI Nº 705

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL – AMA

2019https://www.dropbox.com/s/uygoglv1r45feq9/LEI%20705%20DIARIO%20OFICIAL%20AMA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-705/
LEI Nº 398

MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

2003https://www.dropbox.com/s/pmcgkegk8iv73it/CODIGO%20TRIBUTARIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-398-2/
LEI Nº 348

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

1998https://www.dropbox.com/s/txbzd1skgc7w9np/LEI%20N%C2%BA%20348%20-%2028.09.1998%20-%20ESTABELECE%20NORMAS%20PARA%20A%20CONTRATA%C3%87%C3%83O%20DE%20PESSOAL%20POR%20TEMPO%20DETERMINADO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-348/
LEI Nº 619

MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR

2015https://www.dropbox.com/s/1zjuely1t7novbi/LEI%20619%20ME%20EPP%20MEI%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-619/
LEI Nº 615

ANISTIA AS INFRAÇÕES E MULTAS

2015https://www.dropbox.com/s/dy1kfrtuze2vrl8/LEI%20615%20ANISTIA%20MULTAS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-615/
LEI Nº 610

ESTRUTURAÇÃO DO PCC DA EDUCAÇÃO

2015https://www.dropbox.com/s/vow2vmzziie4lsr/LEI%20610%20PCC%20EDUCA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-610-2/
LEI Nº 573

MODIFICA O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE

2012https://www.dropbox.com/s/1e2q7o1mmtkq6t0/LEI%20573%20INSALUBRIDADE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-573/
LEI Nº 572

INCENTIVOS FISCAIS

2012https://www.dropbox.com/s/uhvsjv8dhrwmtje/LEI%20572%20INCENTIVOS%20FISCAIS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-572/
LEI Nº 566

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE

2012https://www.dropbox.com/s/0xeybwtfv4ptpst/LEI%20566%20PCC%20SAUDE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-566/
LEI Nº 565

PCC DE SERVIDORES EFETIVOS

2012https://www.dropbox.com/s/d8f6b4l81bwtuf3/LEI%20565%20PCC%20GARI%20ETC%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-565/
LEI Nº 564

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2012https://www.dropbox.com/s/0gm17d8wbj3z3h7/LEI%20564%20FUNDO%20EDUCACAO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-564/
LEI Nº 562

DIREITO APICULTORES

2012https://www.dropbox.com/s/0ic0bvon98i50cj/LEI%20562%20DIREITO%20APICULTORES%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-562/
LEI Nº 559

REAJUSTE IMPS

2012https://www.dropbox.com/s/6p6zgp85z5tvh5x/LEI%20559%20REAJUSTE%20IMPS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-559/
LEI Nº 558

CRIA CARGOS COMISSIONADOS

2012https://www.dropbox.com/s/vxy6wlxztt7nrzi/LEI%20558%20CRIA%20CARGOS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-558/
LEI Nº 556

CRIA CARGOS EFETIVOS

2012https://www.dropbox.com/s/uj76ol0adpqydmr/LEI%20556%20CRIA%20CARGOS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-556/
LEI Nº 554

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAL E POR METRO QUADRADO DE IMÓVEIS URBANOS

2011https://www.dropbox.com/s/tjz2m23quhjadq8/LEI%20554%20PLANTA%20GENERICA%20001%20%281%29.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-554/
LEI Nº 551

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

2011https://www.dropbox.com/s/vqvnza4s23l4q9b/LEI%20551%20INSALUBRIDADE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-551/
LEI Nº 549

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU

2011https://www.dropbox.com/s/tpfqf83ywm0q4io/LEI%20549%20INCENTIVO%20IPTU%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-549/
LEI Nº 547

EMENTA: CRIA O CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS

2011https://www.dropbox.com/s/osg6x3jy2d6psqs/LEI%20547%20CONSELHO%20ESCOLAR%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-547/
LEI Nº 545

REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

2011https://www.dropbox.com/s/t1pt0ksdvvmaug9/LEI%20545%20SALARIO%20AGENTES%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-545/
LEI Nº 544

CESTAS COMPLEMENTARES NUTRICIONAIS

2011https://www.dropbox.com/s/5rm75b5au43bk7e/LEI%20544%20CESTAS%20NUTRICIONAIS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-544/
LEI Nº 541

PINCOL

2011https://www.dropbox.com/s/4i6m9ti2o30b4os/LEI%20541%20PINCOL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-541/
LEI Nº 539

ESTABELECE NOVO PERIMETRO URBANO

2011https://www.dropbox.com/s/7epxddb7kgso3cd/LEI%20539%20PERIMETRO%20URBANO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-539/
LEI Nº 536

CONTROLE INTERNO

2011https://www.dropbox.com/s/byioyswaqnirij3/LEI%20536%20CONTROLE%20INTERNO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-536/
LEI Nº 535

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

2011https://www.dropbox.com/s/n4jbder8l25oie0/LEI%20535%20SALARIO%20EDUCACAO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-535/
LEI Nº 522

PCC ENSINO

2010https://www.dropbox.com/s/lzq1xl26gd76s7c/LEI%20522%20PCC%20ENSINO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-522/
LEI Nº 521

RPPS

2010https://www.dropbox.com/s/abwkxburo5ft5s6/LEI%20521%20RPPS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-521/
LEI Nº 518

IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS SAMU E PRÉ-VIDA

2010https://www.dropbox.com/s/mpgred8x22aqxxd/LEI%20518%20SAMU%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-518/
LEI Nº 514

SMTT

2010https://www.dropbox.com/s/c7aj8lpvvnjhcx4/LEI%20514%20SMTT%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-514/
LEI Nº 513

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV

2010https://www.dropbox.com/s/xtm0lt97fckbjnc/LEI%20513%20MINHA%20CASA%20MINHA%20VIDA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-513/
LEI Nº 512

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 421 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 – IMPS

2010https://www.dropbox.com/s/zezdlr8llo7x6b1/LEI%20512%20IMPS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-512/
LEI Nº 495

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES

2009https://www.dropbox.com/s/1kf3t8f133ruru2/LEI%20495%20SALARIO%20PROFESSORES%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-495/
LEI Nº 494

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA

2009https://www.dropbox.com/s/87lrftuz1kntbr9/LEI%20494%20FUNDO%20DA%20CULTURA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-494/
LEI Nº 493

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

2009https://www.dropbox.com/s/6gv9jt2rnm056f6/LEI%20493%20CONSELHO%20DE%20CULTURA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-493/
LEI Nº 487

CRIAÇÃO DA CATEGORIA TAXI

2009https://www.dropbox.com/s/dvfw8attor8ph6m/LEI%20487%20TAXI%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-487/
LEI Nº 486

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2009https://www.dropbox.com/s/7acsvzk2t849y17/LEI%20486%20CONSELHO%20DE%20EDUCACAO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-486/
LEI Nº 484

MOTO TAXI E MOTO ENTREGA

2009https://www.dropbox.com/s/m0o90im0106uw79/LEI%20484%20MOTO%20TAXI%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-484/
LEI Nº 480

MICROEMPRESA E EPP

2009https://www.dropbox.com/s/45vldr78r2iyj4p/LEI%20480%20MICROEMPRESA%20E%20EPP.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-480/
LEI Nº 479

EFETIVAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

2009https://www.dropbox.com/s/im675faqfvjov8k/LEI%20479%20CARGO%20AGENTE%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-479/
LEI Nº 478

CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE

2009https://www.dropbox.com/s/j4py6ck1yq9id6c/LEI%20478%20CARGO%20AGENTE%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-478/
LEI Nº 468

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH

2008https://www.dropbox.com/s/ezb1v6cphk0nyib/LEI%20468%20FHIS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-468/
LEI Nº 467

CRIA OS DISTRITOS DE CANAFISTULA DO CIPRIANO

2008https://www.dropbox.com/s/v0982na5nb93w6d/LEI%20467%20DISTRITO%20CANAFISTULA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-467/
LEI Nº 464

PCC FUNCIONÁRIOS

2008https://www.dropbox.com/s/jghofp7nm9u0byw/LEI%20464%20PCC%20FUNCIONARIOS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-464/
LEI Nº 463

PCC DIGITADOR

2008https://www.dropbox.com/s/myb4gkw7op8my5b/LEI%20463%20PCC%20DIGITADOR%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-463/
LEI Nº 462

REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES

2008https://www.dropbox.com/s/5mm2eg1fg6mpnaj/LEI%20462%20REAJUSTE%20PROFESSORES%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-462/
LEI Nº 456

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO

2007https://www.dropbox.com/s/dxuwdj2k0kaj9ez/LEI%20456%20CONSELHO%20EDUCACAO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-456/
LEI Nº 445

SISTEMA VIÁRIO

2007https://www.dropbox.com/s/r8xzfkup26l1zga/LEI%20445%20SISTEMA%20VIARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-445/
LEI Nº 444

OCUPAÇÃO DO SOLO

2007https://www.dropbox.com/s/ld2pdbqaqmkoqz5/LEI%20444%20OCUPACAO%20DO%20SOLO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-444/
LEI Nº 440

PARCELAMENTO DO SOLO

2007https://www.dropbox.com/s/jxzo1ufx7fbgfcs/LEI%20440%20PARCELAMENTO%20DO%20SOLO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-440/
LEI Nº 439

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

2007https://www.dropbox.com/s/fwt32g9e7sz257f/LEI%20439%20CONS%20CONTR%20FUNDO%20EDUC%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-439/
LEI Nº 438

MODIFICA E/OU ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

2007https://www.dropbox.com/s/gj8004eeqtql3g0/LEI%20438%20CODIGO%20TRIBUTARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-438/
LEI Nº 437

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA

2007https://www.dropbox.com/s/yekfbuo1blln0n7/LEI%20437%20BIBLIOTECA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-437/
LEI Nº 436

DIÁRIAS

2007https://www.dropbox.com/s/bg0wiq0m919qbxq/LEI%20436%20DIARIAS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-436/
LEI Nº 435

CRIA CARGOS PARA A SAÚDE

2006https://www.dropbox.com/s/nlbbkyarxdqj9fp/LEI%20435%20CARGOS%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-435/
LEI Nº 432

PLANO DIRETOR

2006https://www.dropbox.com/s/rga597do5xp8kn4/LEI%20432%20PLANO%20DIRETOR%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-432/
LEI Nº 431

EMENTA TRANSFORMA O DMIC EM SMIC

2006https://www.dropbox.com/s/a6dvno4actjqoir/LEI%20431%20SMIC%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-431/
LEI Nº 427

CRIA A BANDA FANFARRA

2006https://www.dropbox.com/s/2g5sz36h7rfpmla/LEI%20427%20BANDA%20FANFARRA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-427/
LEI Nº 420

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS

2005https://www.dropbox.com/s/urbvjdftnnwuy6n/LEI%20420%20INCENTIVOS%20FISCAIS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-420/
LEI Nº 419

PERÍMETRO URBANO

2005https://www.dropbox.com/s/qoingmb0v3clcs6/LEI%20419%20PERIMETRO%20URBANO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-419/
LEI Nº 415

CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  – IMPS

2005https://www.dropbox.com/s/s382hxddv29pjr8/LEI%20415%20IMPS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-415/
LEI Nº 414

TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

2005https://www.dropbox.com/s/mgjehd8sglxstgy/LEI%20414%20SMTT%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-414/
LEI Nº 413

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO – DMIC

2005https://www.dropbox.com/s/38yk4e6xkdephck/LEI%20413%20DMIC%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-413/
LEI Nº 412

CRIA O ORGÃO DE TRÂNSITO

2005https://www.dropbox.com/s/hd8n9u5267kllj4/LEI%20412%20ORGAO%20DE%20TRANSITO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-412/
LEI Nº 411

GRATIFICAÇÃO

2005https://www.dropbox.com/s/y53xhffw1odhvrx/LEI%20411%20GRATIFICACAO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-411/
LEI Nº 403

PCC GUARDA CIVIL

2004https://www.dropbox.com/s/13uy3nkyg4uns6h/LEI%20403%20PCC%20GUARDA%20CIVIL.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-403/
LEI Nº 396

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC

2003https://www.dropbox.com/s/seva04v4u9pajey/LEI%20396%20COMDEC%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-396/
LEI Nº 395

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

2003https://www.dropbox.com/s/m7inwwn1jl0tzkq/LEI%20395%20CONSORCIO%20INTERM%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-395/
LEI Nº 389

MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

2002https://www.dropbox.com/s/12i0ifykcoknb1r/LEI%20389%20CODIGO%20TRIBUTARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-389/
LEI Nº 388

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS

2002https://www.dropbox.com/s/au6azk829an5qpy/LEI%20388%20CODIGO%20DE%20OBRAS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-388/
LEI Nº 387

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO

2002https://www.dropbox.com/s/ci2mgpfetj61c06/LEI%20387%20CODIGO%20DE%20POSTURAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-387/
LEI Nº 386

DISPOE SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS

2002https://www.dropbox.com/s/7iilnm9fceg6uob/LEI%20386%20VENDA%20DE%20IMOVEIS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-386/
LEI Nº 379

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL

2001https://www.dropbox.com/s/seygooag5uj9j59/LEI%20N%C2%BA%20379%20-%2005.10.2001%20-%20CRIA%20O%20FUNDO%20MUNICIPAL%20DE%20ASSISTENCIA%20SOCIAL%20NA%20SECRETARIA%20MUNICIPAL%20DE%20ASSISTENCIA%20SOCIAL%2C%20CONSTANTE%20NA%20LEI%20OR%C3%87AMENTARIA%20EM%20VIGOR%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-379/
LEI Nº 375

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

2001https://www.dropbox.com/s/c3kqdiwyvzax7oi/LEI%20N%C2%BA%20375%20-%2005.10.2001%20-%20CRIA%20O%20CONSELHO%20DA%20ALIMENTA%C3%87%C3%83O%20ESCOLAR%20-%20CAE.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-375/
LEI Nº 374

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2001https://www.dropbox.com/s/xw7xieeizwqzq7y/LEI%20N%C2%BA%20374%20-%2005.10.2001%20-%20CRIA%20O%20FUNDO%20MUNICIAPLA%20DE%20DESENVOLVIMENTO%20RURAL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-374/
LEI Nº 371

CRIA O PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

2001https://www.dropbox.com/s/9h5kbx3xsmm292b/LEI%20371%20PROG%20ELETR%20RURAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-371/
LEI Nº 370

USO DE BENS IMÓVEIS

2001https://www.dropbox.com/s/4mhpa2ot88e755g/LEI%20N%C2%BA%20370%20-%2018.06.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20AUTORGA%20AO%20DIREITO%20REAL%20DE%20USO%20DE%20BEM%20IMOVEL%20DO%20MUNICIPIO%20POR%20TEMPO%20DETERMINADO%2C%20SOBRE%20A%20%C3%89GIDE%20DO%20CONTRATO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-370/
LEI Nº 369

CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

2001https://www.dropbox.com/s/nvs0u5lu01uvbpa/LEI%20N%C2%BA%20369%20-%2025.05.2001%20-%20DISPOE%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20E%20ESTRUTURA%C3%87%C3%83O%20ORGANIZACIONAL%20DA%20PROCURADORIA%20GERAL%20DO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-369/
LEI Nº 356

ISENÇÃO DE FARMACEUTICO

2000https://www.dropbox.com/s/86oazhrjt5kt4d1/LEI%20N%C2%BA%20356%20-%2018.02.2000%20-%20ISENTA%20DA%20OBRIGATORIEDADE%20DA%20CONTRATA%C3%87%C3%83O%20DE%20FARMACEUTICO%20NAS%20FARMACIAS%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-356/
LEI Nº 352

DEFINE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

1998https://www.dropbox.com/s/1m8tx3mhftmtx9t/LEI%20N%C2%BA%20352%20-%2014.12.1998%20-%20DEFINE%20INFRA%C3%87%C3%83O%20A%20LEGISLA%C3%87%C3%83O%20SANITARIA%20MUNICIPAL%20ESTABELECE%20AS%20SAN%C3%87%C3%95ES%20RESPECTIVAS.%20LIVRO%2013.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-352/
LEI Nº 345

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT

1998https://www.dropbox.com/s/f4zcgnmcxd5k2qn/LEI%20N%C2%BA%20345%20-17.07.1998%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20DPTO.%20MUNICIPAL%20DE%20TRANSPORTES%20E%20TRANSITO%20DMTT.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-345/
LEI Nº 344

REGULA O TRANSPORTE COLETIVO

1998https://www.dropbox.com/s/sv0axluw7r6mbuo/LEI%20N%C2%BA%20344%20-%2017.07.1998%20-%20REGULAMENTA%20O%20TRANPORTE%20COLETIVO%20DE%20PASSAGEIROS%20OU%20VE%C3%8DCULOS%20DE%20ALUGUEL%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-344/
LEI Nº 343

CRIA O SISTEMA MOTO TAXI

1998https://www.dropbox.com/s/4io6ofagpwn30qq/LEI%20N%C2%BA%20343%20-%2017.07.1998%20-%20CRIA%20NO%20%C3%82MBITO%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO%20O%20SISTEMA%20MOTO-T%C3%81XI.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-343/
LEI Nº 339

CRIA O FUNDO DE AVAL

1998https://www.dropbox.com/s/jwm4lkwlwzomcsj/LEI%20N%C2%BA%20339%20-%20%2028.04.1998%20-%20CRIA%20O%20FUNDO%20DE%20OVAL%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-339/
LEI Nº 334

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

1997https://www.dropbox.com/s/ropjexw7kpfdxen/LEI%20N.%20334%20-%201997%20-%20CRIA%20O%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20ACOMPANHAMENTO%20E%20CONTROLE%20SOCIAL.PDF?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-334/
LEI Nº 329

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1997https://www.dropbox.com/s/2phquisyip038gv/LEI%20329%20SEC%20ASS%20SOCIAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-329/
LEI Nº 322

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1996https://www.dropbox.com/s/c28hxq3yqvoi442/LEI%20322%20FUNDO%20ASS%20SOCIAL%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-322/
LEI Nº 321

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1996https://www.dropbox.com/s/lioto6x75tofozp/LEI%20321%20CONSELHO%20ALIMENTACAO%20ESCOLAR%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-321/
LEI Nº 314

PCC EXECUTIVO

1995https://www.dropbox.com/s/plbko4xhf7j5oi8/LEI%20N%C2%BA%20314%20-%2017.04.1995%20-%20ORGANIZA%20O%20SISTEMA%20DE%20PESSOAL%20DO%20PODER%20EXECUTIVO%20IMPLANTADO%20-%20PLANO%20%C3%9ANICO%20DE%20CARREIRA.%20LIVRO%2011%20FLS%20187.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-314/
LEI Nº 295

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1994https://www.dropbox.com/s/i83t4ybbhmzfx68/LEI%20295%20CONSELHO%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-295/
LEI Nº 294

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1994https://www.dropbox.com/s/y9tmj9opzeh507t/LEI%20294%20FUNDO%20SAUDE%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-294/
LEI Nº 278

DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

1993https://www.dropbox.com/s/fyrtwnje3mw7sll/LEI%20N%C2%BA%20278%20-%2028.01.1993%20-%20DISPOE%20SOBRE%20O%20REGIME%20JURIDICO%20UNICO%20DOS%20SERVIDORES%20PUBLICOS%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20GIRAU%20DO%20PONCIANO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-278-2/
LEI Nº 269

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO À UNIÃO (CAIC)

1992https://www.dropbox.com/s/bmvtpfkh6lj1x5v/LEI%20269%20CAIC%20-%20DOACAO%20TERRENO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-269/
LEI Nº 266

CIDADÃO HONORÁRIO

1992https://www.dropbox.com/s/gsjr4m0703z7gs5/LEI%20266%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-266/
LEI Nº 265

CIDADÃO HONORÁRIO

1992https://www.dropbox.com/s/43keptptzss1irw/LEI%20265%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-265/
LEI Nº 263

DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO – (ESTADIO)

1992https://www.dropbox.com/s/jsz89cv902da879/LEI%20263%20ESTADIO%20-%20DOACAO%20TERRENO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-263/
LEI Nº 245

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1989https://www.dropbox.com/s/294sp5poi4w0pqv/LEI%20245%20SEC%20SAUDE%20E%20ASSISTENCIA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-245/
LEI Nº 223

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/d4bq5fm50flqcxe/LEI%20223%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-223/
LEI Nº 222

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/ychenoi3ym0bolp/LEI%20222%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-222/
LEI Nº 221

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/brigr8xus0jo63g/LEI%20221%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-221/
LEI Nº 220

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/t61yajd512duoti/LEI%20220%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-220/
LEI Nº 219

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/vm0z61rp9372at9/LEI%20219%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-219/
LEI Nº 218

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/ntxhhwxitov53qk/LEI%20218%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-2018/
LEI Nº 214

SALÁRIO FAMÍLIA

1989https://www.dropbox.com/s/uquxaqtnzb8rwg8/LEI%20214%20SALARIO%20FAMILIA%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-214/
LEI Nº 212

TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI

1989https://www.dropbox.com/s/1ttzunj1dhkiayj/LEI%20212%20TRANSMISSAO%20INTERVIVOS%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-212/
LEI Nº 241

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/50qzdozzplj3mht/LEI%20241%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-241/
LEI Nº 240

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/6uj5y1gd96obbne/LEI%20240%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-240/
LEI Nº 239

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/rky2qk48njarq71/LEI%20239%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-239/
LEI Nº 238

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/cz0hw0jsamhudrg/LEI%20238%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-238/
LEI Nº 237

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/350662eowje2yu4/LEI%20237%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-237/
LEI Nº 236

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/vs5rdht2254w3fn/LEI%20236%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-236/
LEI Nº 235

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/69ery1fq78qjixt/LEI%20235%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-235/
LEI Nº 234

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/2eup2qezpxol4zo/LEI%20234%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-234/
LEI Nº 233

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/s4un6gptl1hzzfv/LEI%20233%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-233/
LEI Nº 232

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/dgjk75c3flc8f4q/LEI%20232%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-232/
LEI Nº 231

CIDADÃO HONORÁRIO

1989https://www.dropbox.com/s/m6el0pegdr4oy3k/LEI%20231%20CIDADAO%20HONORARIO%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-231/
LEI Nº 199

CARGO DE ELETRICISTA

1987https://www.dropbox.com/s/ksb9343y86po26z/LEI%20199%20CARGO%20DE%20ELETRICISTA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-199/
LEI Nº 390

CIP

2002https://www.dropbox.com/s/8frcfc36nh67g5x/LEI%20390-2002%20CIP%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-390/
LEI Nº 192

CONCEDE PENSÃO

1986https://www.dropbox.com/s/b96xe5mkpssjxt8/LEI%20192%20CONCEDE%20PENSAO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-192/
LEI Nº 170

BANDA MUSICAL

1985https://www.dropbox.com/s/icvyuulwjvjx1d5/LEI%20170%20BANDA%20DE%20MUSICA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-170/
LEI Nº 167

CIDADÃO HONORÁRIO

1985https://www.dropbox.com/s/n34hakhy5yhmars/LEI%20167%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-167/
LEI Nº 166

CIDADÃO HONORÁRIO

1985https://www.dropbox.com/s/muhvgqcxok0n35m/LEI%20166%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-166/
LEI Nº 165

CIDADÃO HONORÁRIO

1985https://www.dropbox.com/s/g1nupzzqcu19mgm/LEI%20165%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-165/
LEI Nº 164

CIDADÃO HONORÁRIO

1984https://www.dropbox.com/s/4yvnt66mrocf5bw/LEI%20164%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-164/
LEI Nº 162

CIDADÃO HONORÁRIO

1984https://www.dropbox.com/s/dqwoyqtl9zjj43q/LEI%20162%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-162/
LEI Nº 161

CIDADÃO HONORÁRIO

1984https://www.dropbox.com/s/mt5yo1qnj004h5k/LEI%20161%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no161/
LEI Nº 160

CIDADÃO HONORÁRIO

1984https://www.dropbox.com/s/vsztj35h6ee3lbz/LEI%20160%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-160/
LEI Nº 154

SALÁRIO FAMÍLIA

1984https://www.dropbox.com/s/4d0x2z9ievyn5cm/LEI%20154%20SALARIO%20FAMILIA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-154/
LEI Nº 152

CIDADÃO HONORÁRIO

1983https://www.dropbox.com/s/ucq9umkyg84wgyo/LEI%20152%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-152/
LEI Nº 151

CIDADÃO HONORÁRIO

1983https://www.dropbox.com/s/b0mzzhax8rlnawy/LEI%20151%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-151/
LEI Nº 150

CIDADÃO HONORÁRIO

1983https://www.dropbox.com/s/wix41ourr2fkuh7/LEI%20150%20CIDADAO%20HONORARIO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-150/
LEI Nº 148

APROVA O HINO MUNICIPAL

1983https://www.dropbox.com/s/hfpartojp2skyws/LEI%20148%20HINO%20MUNICIPAL%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-148/
LEI Nº 143

CRIA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1983https://www.dropbox.com/s/l53l9iejm034otu/LEI%20143%20TAXA%20DE%20ILUMINACAO%20PUBLICA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-143/
LEI Nº 142

ISENTA IMPOSTOS MUNICIPAIS

1983https://www.dropbox.com/s/0iqio8ttga52da1/LEI%20142%20ISENCAO%20DE%20IMPOSTOS%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-142/
LEI Nº 141

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC

1983https://www.dropbox.com/s/jmmr1lq6fodse4c/LEI%20141%20CMDC%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-141/
LEI Nº 133

CRIA A UNIDADE  MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS

1983https://www.dropbox.com/s/euv18up9rikhdzr/LEI%20133%20UNIDADE%20DE%20CADASTRAMENTO%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-133/
LEI Nº 126

CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURARIA

1981https://www.dropbox.com/s/zs96qtuj6npeuir/LEI%20126%20AUXILIAR%20DE%20ESCRITURARIA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-126/
LEI Nº 124

DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFESSORES

1981https://www.dropbox.com/s/zly53ulzkpvx6gr/LEI%20124%20APOSENTADORIA%20DE%20PROFESSORES%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-124/
LEI Nº 120

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

1980https://www.dropbox.com/s/72thb4ffld9skq8/LEI%20120%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-120/
LEI Nº 111

DELIMITA O QUADRO URBANO

1978https://www.dropbox.com/s/auoswt7qtnc6k7i/LEI%20111%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-111/
LEI Nº 109

APROVA O SISTEMA RODOVIÁRIO

1978https://www.dropbox.com/s/kljyq8vb38lpwr5/LEI%20109%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-109/
LEI Nº 97

APROVA O PLANO RODOVIÁRIO

1974https://www.dropbox.com/s/fmt5b3zaoys4m6g/LEI%20N%C2%BA%2097%20-%2020.12.1974%20-%20APROVA%20O%20PLANO%20RODOVIARIO%20MUNICIPAL%2C%20D%C3%81%20NOMECLATURA%20AS%20ESTRADAS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-97/
LEI Nº 87

ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO DE SUPERVISOR MUNICIPAL

1972https://www.dropbox.com/s/n8bslix455v3tir/LEI%2087%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-87/
LEI Nº 90

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

1972https://www.dropbox.com/s/n9bbe8a8ke1j0xw/LEI%2090%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-90/
LEI Nº 89

DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

1972https://www.dropbox.com/s/ea058pgcvlh06a8/LEI%2089%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-89/
LEI Nº 82

PASEP

1971https://www.dropbox.com/s/alyl5pkjxtlf3au/LEI%2082%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-82/
LEI Nº 81

CRIA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADO PUBLICO

1971https://www.dropbox.com/s/2gz2r36ue38s7md/LEI%2081%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-81/
LEI Nº 80

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1971https://www.dropbox.com/s/93q3d8t3s12f5ou/LEI%2080%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-80/
LEI Nº 74

APROVA O PLANO RODOVIÁRIO

1970https://www.dropbox.com/s/2kydrj1qjgnrci5/LEI%2074%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-74/
LEI Nº 70

APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO

1969https://www.dropbox.com/s/0rld6f359roxbay/LEI%20N%C2%BA%2070%20-%2025.09.1969%20-%20APROVA%20O%20PLANO%20RODOVIARIO%20D%C3%81%20NUMERA%C3%87%C3%83O%20AS%20ESTRADAS%20MUNICIPAIS.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-70/
LEI Nº 65

CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO

1968https://www.dropbox.com/s/gr3qu0ho1txmfxc/LEI%2065%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-65/
LEI Nº 68

APLICAÇÃO DE CAPITAL

1968https://www.dropbox.com/s/bayy67r1yj8t6rr/LEI%2068%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-68/
LEI Nº 64

CONCEDE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

1968https://www.dropbox.com/s/o4o5ybv7ogfj88k/LEI%2064%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-64/
LEI Nº 60

PROFESSOR DE MÚSICA

1967https://www.dropbox.com/sh/fg66lxazjkc77k9/AAC_ty1TzjCFyTVdkVzvOXfLa?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-60/
LEI Nº 54

MOTORISTA

1967https://www.dropbox.com/s/eiw2r8jewamujp8/LEI%2054%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-54/
LEI Nº 49

CONSULTOR JURÍDICO

1966https://www.dropbox.com/s/sa5fop63maiz9ci/LEI%2049%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-49/
LEI Nº 34

EXPLORAÇÃO DE ÁGUA

1963https://www.dropbox.com/s/pz7kafefa07rf5d/LEI%20N%C2%BA%2034%20-%2004.12.1963%20-%20FICA%20O%20SENHOR%20PREFEITO%20AUTORIZADO%20A%20CONCEDER%20CONTRATO%20A%20EXPLORA%C3%87%C3%83O%20DE%20%C3%81GUA%20E%20ESGOSTO%20DO%20MUNICIPIO.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-34/
LEI Nº 29

ISENÇÃO DE IMPOSTOS

1963https://www.dropbox.com/s/h75k9vbngwp8jdj/LEI%2029%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-29/
LEI Nº 32

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

1963https://www.dropbox.com/s/sgz7bh0rf5s6gjp/LEI%2032%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-32/
LEI Nº 31

CRIA O IMPÓSTO TERRITORIAL RURAL

1963https://www.dropbox.com/s/nh7t8j3hokrfmj2/LEI%2031%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-31/
LEI Nº 687

EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

2018https://www.dropbox.com/s/p2lny8sm4lndnnt/LEI%20687%20CMDCA%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-687/
LEI Nº 614

ALTERA OS ARTIGOS Nº 9 , 17 e 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995

1995https://www.dropbox.com/s/4ycx103wa9dka1i/LEI%20614%20CT%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-614/
LEI Nº 320

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

1995https://www.dropbox.com/s/3v5xa5x0skbog2h/LEI%20N%C2%BA%20320%20-%2028.11.1995%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20POLITICA%20MUNICIPAL%20DOS%20DIREITOS%20D%20CRIAN%C3%87A%20E%20DO%20ADOLESCENTES.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-320-de-28-de-novembro-de-1995/
LEI Nº 17

ABONO EMERGÊNCIAL AOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA

1962https://www.dropbox.com/s/hfa6umserp96dxl/LEI%2017%20001-convertido.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-17-de-27-de-maio-de-1962/
4

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 18.000,00 PARA PAGAMENTO AO EMPRESTIMO.

1961https://www.dropbox.com/scl/fi/2id6vnf7po2x88c6jfwwc/LEI-N-04-25.09.1961-CREDITO-ESPECIAL-NA-QUANTIA-DE-CR-18.000-00-PARA-PAGAMENTO-AO-EMPRESTIMO-N.S.-DO-OI..pdf?rlkey=s8y59d3xuj15jxfxdz8v1meqg&st=9n6g46u6&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-11-de-29-de-novembro-de-1961/
3

DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO P. CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE.

1961https://www.dropbox.com/scl/fi/dluoa5utam5e34mwoei3v/LEI-N-03-29.07.1961-DOA-O-DE-UM-TERRENO-AO-ESTADO-P-CONSTRU-O-DE-UM-POSTO-DE-SAUDE.pdf?rlkey=zgbwvl4064a1eoh8r7z4m3acf&st=7gwiksl1&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-08-de-26-de-novembro-de-1961/
2

CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 24.504,00. ABONO DE EMERGÊNCIA.

1961https://www.dropbox.com/scl/fi/8okl17legh1x3z4fvbymp/LEI-N-02-07.07.1961-CR-DITO-ESPECIAL-NA-QUANTIA-DE-CR-24.504-00.-ABONO-DE-EMERGENCIA.pdf?rlkey=dqqfp9u0m5aisrsfefbgxcgnb&st=wc6z51wo&dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-6-de-outubro-de-1961/
1

PROIBI O CRIATÓRIO SOLTO

1961https://www.dropbox.com/s/t6fimi0pki72msf/LEI%201%20001.pdf?dl=0http://acessoainformacao.giraudoponciano.al.gov.br/lei-no-1-de-11-de-marco-de-1961/